- Justiça reconhece indícios de esvaziamento patrimonial e admite processamento de medida cautelar contra sócios ligados à Brasil Bitcoin.
- Decisão cita transferência de ativos para a Brasil 8, empresa com capital social de R$ 17 milhões, e imóvel alienado fiduciariamente ao Banco C6.
- Sócios terão cinco dias para apresentar defesa; pedido de averbação de protesto contra alienação de bens ainda não foi concedido.
A disputa judicial envolvendo a Brasil Bitcoin ganhou mais um capítulo. Em decisão assinada na segunda-feira (16), o juiz Henrique Inoue, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, reconheceu a existência de elementos que justificam o processamento de uma medida cautelar relacionada à possível alienação de bens dos administradores envolvidos na transferência da operação da corretora para a Brasil 8. A decisão completa pode ser consultada no final da reportagem.
O caso tramita sob o número 4098347-86.2026.8.26.0002, na 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo.
O magistrado considerou demonstrados, em análise preliminar, o legítimo interesse, a probabilidade do direito e o perigo na demora apresentados por Erick Carlos Castilho Crus, fundador e detentor de 40% do capital social da Brasil Bitcoin Serviços Digitais Ltda. O empresário busca dar publicidade a terceiros sobre a disputa patrimonial por meio de registros em órgãos públicos.
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A decisão representa um novo desdobramento do conflito societário que chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em outubro. Entretanto, não determina bloqueio de patrimônio nem impede a venda de bens. Por enquanto, o juiz autorizou o processamento da ação e determinou que os requeridos sejam citados para responder em cinco dias.
Justiça aponta indícios de esvaziamento e cita empresa de R$ 17 milhões
Na decisão, Henrique Inoue destacou o acordo de sócios firmado em 9 de fevereiro de 2026, que reconhece a participação de 40% de Erick na Brasil Bitcoin. O documento também estabelece restrições à disposição de ativos intangíveis, à contratação com partes relacionadas sem aprovação unânime e ao exercício de atividades concorrentes pelos administradores.
O magistrado também considerou as alterações contratuais da Brasil 8 Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda., adquirida por Marco Vinicius Castellari, Jorge de Almeida Alves e Hugo Benicio das Neves em setembro. A nova companhia possui capital social integralizado de R$ 17 milhões, objeto social idêntico ao da Brasil Bitcoin e sede transferida para o mesmo conjunto comercial utilizado pela corretora original.
Na Brasil 8, a distribuição societária é de 57% para Marco Castellari, 38% para Jorge Alves e 5% para Hugo Benicio. Erick não integra essa estrutura. Segundo os autos, o domínio brasilbitcoin.com.br foi transferido gratuitamente à nova sociedade em 30 de setembro, enquanto chaves Pix, contas de depósito e termos de uso passaram por alterações em outubro.
Ao fundamentar a decisão, o juiz afirmou que os documentos apresentados demonstram os requisitos necessários ao processamento da cautelar. Entre os elementos considerados estão as alterações societárias, o acordo de fevereiro e a decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, de 23 de outubro, que identificou fortes elementos probatórios de esvaziamento patrimonial e transferência irregular do estabelecimento empresarial.
O magistrado também mencionou documentos relacionados à reunião de sócios de 29 de outubro, na qual foi aprovada uma nova exclusão de Erick, além de elementos apresentados no processo que apontam para a ausência de reversão material da transferência da operação no prazo anteriormente estabelecido pela Justiça.
Imóvel vinculado ao Banco C6 entra na disputa patrimonial
Outro elemento considerado pelo juiz envolve o patrimônio pessoal de Marco Vinicius Castellari. A decisão menciona a matrícula nº 263.323 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que registra a alienação fiduciária ao Banco C6 S.A., em 30 de junho de 2026, do único imóvel conhecido do empresário, conforme os documentos apresentados.
A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia de operações de crédito, na qual o imóvel fica vinculado ao credor até a quitação da obrigação. A existência desse registro, por si só, não comprova fraude ou ocultação patrimonial. No processo, porém, o documento foi considerado em conjunto com os demais elementos utilizados para fundamentar o pedido de proteção cautelar.
Erick solicita que o protesto contra alienação de bens seja registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), em registros de veículos eventualmente identificados pelo Renajud e em cartórios de imóveis. O objetivo é dar ciência a terceiros sobre a existência da disputa judicial envolvendo o patrimônio dos requeridos.
A decisão esclarece que esse tipo de protesto possui caráter conservativo e informativo. Mesmo que a averbação venha a ser autorizada, a medida não torna os bens indisponíveis nem impede automaticamente sua alienação. A providência busca permitir que eventuais interessados tenham conhecimento da controvérsia antes de realizar negócios.
O juiz também rejeitou o pedido de segredo de justiça integral. Para o magistrado, a publicidade dos atos processuais deve prevalecer, embora documentos específicos possam receber proteção. A parte requerente terá 15 dias para indicar quais peças pretende manter com acesso restrito.
Nova decisão amplia disputa que já envolve ordem de devolução de ativos
O novo processo ocorre após uma sequência de decisões envolvendo o controle operacional da Brasil Bitcoin. Em 23 de outubro, o desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, determinou medidas para reverter a transferência da operação da corretora original para a Brasil 8.
A decisão anterior exigiu o restabelecimento do domínio, de canais de pagamento e de informações bancárias da Brasil Bitcoin, além da devolução de depósitos recebidos pela Brasil 8 a partir de 16 de outubro. Também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 5 milhões, e obrigações relacionadas ao pedido de autorização da empresa original perante o Banco Central.
Em 12 de novembro, o TJSP rejeitou embargos de declaração apresentados pelos administradores Marco Castellari e Jorge Alves, mantendo a liminar anterior. Na ocasião, o tribunal também esclareceu que a validade da nova exclusão de Erick, aprovada em 29 de outubro, ainda precisava ser examinada na ação principal.
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A questão regulatória continua sendo outro ponto central da disputa. A Brasil 8 apresentou seu próprio pedido de autorização ao Banco Central em 15 de outubro. A companhia consta na base de processos de autorização como sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais, com solicitação em análise. A existência do pedido não equivale à concessão da licença.
Em manifestação anterior à imprensa, a administração da Brasil Bitcoin rejeitou acusações de irregularidades e afirmou que buscava solucionar a disputa societária sem comprometer a operação ou os interesses dos clientes. No novo procedimento, os requeridos ainda terão oportunidade de apresentar seus argumentos.
Agora, a discussão passa também pela tentativa de dar publicidade aos riscos patrimoniais apontados pelo sócio minoritário. A decisão de 16 de novembro não representa julgamento definitivo das acusações, mas reconhece fundamentos suficientes para que a medida cautelar seja processada com contraditório e ampla defesa.
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