- STF determina que Banco Central e CVM formalizem fórum permanente sobre tokenização até 15 de janeiro de 2027.
- Flávio Dino exige que governo apresente ajustes no plano da CVM e medidas efetivas de fiscalização já em 2027.
- ABToken apoia decisão, mas alerta que a demora regulatória pode afastar investimentos e reduzir a competitividade brasileira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciem trabalhos conjuntos para enfrentar lacunas na regulação de mercados tokenizados e criptoativos no Brasil. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino na quinta-feira (19), estabelece prazo até 15 de janeiro de 2027 para a formalização de um fórum permanente entre as duas autarquias.
A determinação faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que discute a estrutura de financiamento e fiscalização da CVM. Ao analisar o plano de fortalecimento da autarquia apresentado pela União, Dino considerou insuficiente a criação de um grupo interno de estudos sobre tokenização e exigiu uma atuação coordenada com o Banco Central.
O ministro também determinou que o governo federal apresente ajustes no planejamento da CVM, com medidas concretas de fiscalização já em 2027. A decisão busca fortalecer a supervisão do mercado financeiro e reduzir as chamadas zonas cinzentas regulatórias, nas quais existem dúvidas sobre as responsabilidades de diferentes órgãos.
STF exige cooperação entre CVM e Banco Central para regular tokens
Na decisão publicada pelo STF, Flávio Dino destacou que a existência de um grupo de trabalho dedicado à tokenização não substitui a necessidade de cooperação entre a CVM e o Banco Central.
“A instituição de grupo interno de estudos sobre mercados tokenizados não substitui a atuação conjunta da CVM e do Banco Central do Brasil para o enfrentamento das denominadas ‘zonas cinzentas’ da regulação”, afirmou o ministro.
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Com isso, Dino condicionou a aprovação da medida sobre mercados tokenizados, incluída no plano de reestruturação da CVM, ao início efetivo dos trabalhos conjuntos e à formalização do Fórum Permanente CVM-BCB até 15 de janeiro de 2027.
A determinação tem impacto direto sobre o desenvolvimento do mercado de ativos digitais. Atualmente, o Banco Central possui atribuições relacionadas às prestadoras de serviços de ativos virtuais, enquanto a CVM fiscaliza tokens e outros instrumentos que se enquadram como valores mobiliários. A cooperação busca esclarecer situações em que essas competências se aproximam ou geram dúvidas.
A decisão, entretanto, não estabelece novas regras específicas para criptomoedas nem determina que todos os criptoativos passem à supervisão conjunta. O foco está na coordenação regulatória e na identificação de atividades que exigem fiscalização integrada.
Governo tem 20 dias para apresentar mudanças no plano da CVM
Além da determinação sobre tokenização, o STF deu 20 dias corridos para a União complementar o plano de fortalecimento da CVM. O ministro exigiu informações sobre os recursos da Taxa de Fiscalização que estarão efetivamente disponíveis à autarquia em 2027.
Dino também questionou o cronograma apresentado pelo governo, que concentrava diversas atividades preparatórias em 2027 e deixava a implementação de medidas importantes para 2028 ou anos posteriores. Segundo a decisão, o planejamento precisa apresentar resultados concretos e verificáveis já no próximo ano.
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Entre as exigências estão a definição de prazos para concursos públicos, a retomada de inspeções presenciais, o aprimoramento da supervisão baseada em risco e o fortalecimento da cooperação com outros órgãos. O ministro também determinou medidas para melhorar o tratamento de denúncias, alertas sobre operações suspeitas e mecanismos internos de integridade.
A decisão representa uma nova etapa na reestruturação da fiscalização do mercado de capitais brasileiro. Contudo, o julgamento definitivo da ação, que questiona mudanças na Taxa de Fiscalização da CVM, ainda depende da análise do mérito pelo STF.
ABToken apoia decisão e cobra agilidade dos reguladores
Após a decisão, a ABToken manifestou apoio ao fortalecimento da CVM e à cooperação com o Banco Central, mas alertou que os reguladores precisam avançar rapidamente para acompanhar a transformação tecnológica do mercado financeiro brasileiro.
“A demora em estabelecer regras claras e viabilizar novas soluções pode adiar investimentos e reduzir a competitividade da economia brasileira”, afirmou a associação em nota encaminhada à imprensa.
A entidade também destacou que a modernização regulatória exige investimentos em tecnologia, equipes especializadas e autonomia técnica e operacional das autarquias. Segundo a ABToken, a participação das empresas que desenvolvem soluções de tokenização é fundamental para identificar riscos e construir regras proporcionais.
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A associação reconheceu ainda a atuação do presidente da CVM, Otto Lobo, na agenda de inovação e destacou o Programa Piloto DLT, desenvolvido para testar a utilização de tecnologias de registro distribuído no mercado de capitais. A ABToken participa da iniciativa e considera que ela possui potencial para simplificar processos de emissão e liquidação de valores mobiliários.
Por fim, a entidade defendeu que o Banco Central mantenha um diálogo aberto e contínuo com o setor e colocou-se à disposição das duas autarquias para contribuir com medidas de segurança, prevenção a fraudes e desenvolvimento responsável do mercado de ativos digitais.




