- Comissão da Câmara aprova acordo com Índia que abrange delitos envolvendo criptoativos
- Texto prevê intercâmbio de informações operacionais, perícia e assistência em ações policiais
- Aprovação na CREDN representa etapa legislativa, sem comprovação de entrada em vigor
O Brasil e a Índia deram mais um passo para ampliar a cooperação internacional no combate aos crimes praticados com criptomoedas, ataques hackers e lavagem de dinheiro. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), um acordo bilateral que estabelece mecanismos de compartilhamento de informações e colaboração entre autoridades policiais dos dois países.
O documento, assinado em Brasília em 8 de julho de 2025, recebeu parecer favorável do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A iniciativa pretende facilitar investigações envolvendo organizações criminosas que atuam em diferentes países, incluindo aquelas que utilizam criptomoedas, sistemas financeiros digitais e ferramentas de anonimização para movimentar recursos ilícitos.
O acordo também contempla o combate ao terrorismo internacional, tráfico de drogas, corrupção, crimes financeiros e ataques contra infraestruturas críticas. A proposta prevê o intercâmbio de informações operacionais e periciais, além da capacitação de profissionais e da transferência de tecnologias especializadas entre os países.

Criptomoedas, ransomware e dark web entram no acordo internacional
Um dos principais pontos do documento é a inclusão expressa dos crimes financeiros cometidos com criptomoedas e por meio de redes da dark web entre as áreas de cooperação policial. O texto também contempla fraudes bancárias eletrônicas, invasões de sistemas governamentais, ataques contra infraestruturas críticas e operações de ransomware.
Na prática, o acordo busca facilitar o trabalho das autoridades quando uma investigação envolve suspeitos, recursos financeiros ou estruturas tecnológicas localizadas nos dois países. A cooperação poderá incluir a troca de informações sobre pessoas investigadas, métodos utilizados por organizações criminosas e possíveis fontes de financiamento de atividades ilegais.
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“Importante destacar que a colaboração no combate a delitos cibernéticos avançados, como crimes praticados mediante criptoativos, ransomware e dark web, também dotarão as forças policiais de ferramentas essenciais para a desarticulação das cadeias logísticas ilícitas”, afirmou Luiz Philippe de Orleans e Bragança, segundo comunicado da Câmara dos Deputados.
A medida pode ser particularmente relevante em investigações sobre golpes com criptomoedas e ataques de ransomware, nos quais os criminosos frequentemente utilizam estruturas digitais e serviços localizados em diferentes jurisdições. O compartilhamento de informações entre autoridades pode ajudar a identificar envolvidos e reconstruir movimentações financeiras associadas a atividades ilícitas.
Acordo prevê troca de informações e rastreamento de recursos ilícitos
O texto estabelece mecanismos para identificação de suspeitos, localização de bens e recuperação de ativos provenientes de atividades criminosas. Também prevê a troca de informações sobre fontes de financiamento do terrorismo e do crime organizado, além de apoio às ações de apreensão e confisco, conforme as legislações nacionais.
Outro ponto está no intercâmbio de dados utilizados em investigações cibernéticas. O documento menciona informações como endereços IP, registros de assinantes de serviços telefônicos e dados relacionados a domínios de internet, quando necessários às investigações previstas no acordo.
A cooperação será coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Brasil, e pelo Ministério do Interior, na Índia. As solicitações poderão ser encaminhadas por escrito, eletronicamente ou por meio de oficiais de ligação. Em situações urgentes, o texto permite a comunicação prévia verbal, seguida de formalização.
O acordo também estabelece limites para o uso das informações compartilhadas. Dados pessoais poderão ser utilizados pelas autoridades competentes apenas para as finalidades autorizadas, enquanto solicitações que contrariem a legislação interna ou comprometam a soberania e a segurança nacional poderão ser recusadas.
Isso significa que a proposta não estabelece monitoramento automático de todas as transações com criptomoedas, nem autoriza acesso irrestrito aos dados de investidores. O compartilhamento deverá observar as condições estabelecidas no tratado e as leis aplicáveis em cada país.
O acordo foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em maio de 2026, por meio da Mensagem 370/2026. A aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional representa uma etapa da tramitação legislativa, mas não significa que o documento tenha concluído seu processo de aprovação.
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De acordo com a ficha oficial da Câmara, a proposta também foi encaminhada às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário e ainda deverá cumprir as demais etapas necessárias à aprovação de acordos internacionais.
O próprio tratado estabelece que sua entrada em vigor ocorrerá após o recebimento da última notificação entre os países confirmando a conclusão dos procedimentos legais internos. Portanto, a cooperação prevista neste instrumento ainda não pode ser tratada como plenamente implementada.



