Binance, sua filial Binance.US e o CEO Changpeng Zhao apresentaram um pedido para rejeitar um processo movido pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) na quinta-feira (21). Eles alegam que o regulador não ‘alegou plausivelmente’ várias violações relacionadas a valores mobiliários.
Além disso, a Binance argumenta que a SEC está tentando incluir ativos digitais sob sua autoridade, mesmo que o Congresso não tenha explicitamente indicado isso na legislação. A SEC processou a Binance, Zhao e Binance.US em junho, alegando que eles listaram ilegalmente valores mobiliários não registrados na forma de várias criptomoedas para negociação e investimento por investidores dos EUA.
Alegações de excesso de autoridade pela SEC
Os advogados da Binance e Binance.US, em seus documentos apresentados, afirmam que a SEC está excedendo sua autoridade ao alegar violações da lei de valores mobiliários. Eles mencionam que a SEC trouxe várias ações de fiscalização, incluindo esta, baseadas em sua nova posição de que quase todos os ativos cripto e quase todas as transações de criptoativos são valores mobiliários.
A agência estaria definindo o termo ‘contrato de investimento’ de forma muito ampla. Ambos os documentos também levantaram argumentos semelhantes sobre a chamada ‘doutrina das principais questões’, uma decisão da Suprema Corte que orientou as agências federais a aguardar a autoridade do Congresso sobre questões econômicas ou políticas significativas.
O futuro da regulação de criptoativos nos EUA
O debate sobre a regulamentação de criptoativos nos Estados Unidos continua a ser um tópico quente. Enquanto alguns juízes acreditam que o Congresso precisa esclarecer o tratamento regulatório dos ativos digitais, outros acreditam que as criptomoedas não são significativas o suficiente para atender à doutrina.
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O Comitê de Serviços Financeiros da Câmara avançou com alguns projetos de lei específicos para criptoativos para votação na Câmara, mas ainda não está claro se eles passarão pelo Senado. O resultado deste processo e outros semelhantes definirá o cenário regulatório para criptoativos nos EUA nos próximos anos.