- Projeto de Lei 2.901/2026 cria um marco regulatório para o mercado cripto, fintechs, blockchain, tokenização, inteligência artificial e identidade digital descentralizada.
- Proposta estabelece sandbox regulatório permanente e permite que o Banco Central adote regras proporcionais ao porte e ao risco das empresas.
- Texto cria mecanismos de rastreabilidade financeira digital e fortalece a supervisão de fraudes, lavagem de dinheiro e operações suspeitas.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende criar um novo conjunto de regras para empresas que operam na fronteira entre tecnologia e serviços financeiros. Além disso, foi protocolado nesta terça-feira (9) pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG). O Projeto de Lei 2.901/2026 institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD). A proposta busca estabelecer diretrizes para atividades relacionadas a blockchain, tokenização, inteligência artificial, identidade digital descentralizada e pagamentos programáveis.
Embora o texto não trate diretamente de Bitcoin, stablecoins ou corretoras de criptomoedas, especialistas do setor avaliam que a proposta pode influenciar uma parcela relevante da infraestrutura digital. Esta infraestrutura vem sendo construída nos últimos anos. O projeto adota uma definição ampla para fintechs. Além disso, enquadra como integrantes desse segmento as pessoas jurídicas que utilizam predominantemente tecnologias digitais para oferecer serviços financeiros, de investimento, custódia, pagamentos, tokenização ou intermediação financeira.
Na prática, o alcance da proposta pode incluir empresas que trabalham com tokenização de ativos do mundo real, plataformas de infraestrutura blockchain, provedores de identidade digital e sistemas automatizados de compliance. Além disso, pode incluir até emissores de moedas digitais privadas vinculadas a ativos de referência.
Mercado cripto
Entre os principais pontos do texto está o reconhecimento formal de identidades descentralizadas, credenciais verificáveis e certificações criptográficas como mecanismos válidos para autenticação de usuários em plataformas financeiras digitais. Com isso, a medida abre espaço para modelos em que os próprios usuários administram seus dados de identificação. Eles passam a não depender exclusivamente de bancos de dados centralizados. Esses bancos são mantidos por instituições financeiras ou órgãos públicos.
A tecnologia conhecida como identidade descentralizada, ou DID (Decentralized Identity), ganhou relevância nos últimos anos dentro do ecossistema blockchain. O modelo permite que instituições emitam digitalmente documentos, certificados acadêmicos, comprovantes de renda e outras credenciais que usuários podem armazenar e compartilhar de forma seletiva. Em vez disso, ao fornecer um conjunto completo de dados pessoais para cada operação financeira, o cidadão poderia comprovar apenas as informações necessárias para determinada transação.
O projeto também estabelece princípios como livre iniciativa, neutralidade tecnológica, concorrência aberta, interoperabilidade entre sistemas e inclusão financeira digital. Ao mesmo tempo, o texto reforça obrigações ligadas à prevenção da lavagem de dinheiro, proteção de dados pessoais, segurança cibernética e transparência nos sistemas automatizados.
Outro ponto central da proposta envolve a adoção de um modelo regulatório proporcional ao porte e ao risco das empresas. O texto autoriza o Banco Central a criar categorias regulatórias escalonadas, levando em consideração fatores como volume transacional, tamanho da operação e potencial risco sistêmico. O objetivo declarado é evitar que startups financeiras enfrentem as mesmas exigências impostas a grandes conglomerados financeiros.
Sandbox permanente
A proposta também cria o Regime Nacional de Sandbox Financeiro Permanente. Diferentemente dos programas temporários de experimentação regulatória utilizados atualmente por diversos reguladores, o modelo previsto no projeto funcionaria de forma contínua. Empresas poderiam testar soluções inovadoras sob supervisão regulatória permanente. Isso inclui aplicações relacionadas a blockchain, tokenização, inteligência artificial aplicada ao crédito, identidade digital descentralizada, compliance automatizado e pagamentos programáveis.
Caso avance no Congresso, o mecanismo poderá facilitar testes envolvendo ativos tokenizados, títulos digitais, sistemas de identidade soberana e ativos do mundo real registrados em blockchain. Além disso, novas aplicações financeiras compatíveis com a supervisão regulatória brasileira poderão ser testadas.
A proposta ainda cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), estrutura que reuniria Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Polícia Federal, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O sistema teria como atribuições monitorar fraudes financeiras digitais, combater estruturas de lavagem de dinheiro e ampliar o intercâmbio de informações. Por fim, visa fortalecer a inteligência financeira nacional.
Inteligência artificial
Um dos capítulos mais sensíveis para o mercado digital trata da chamada rastreabilidade financeira inteligente. O projeto determina que instituições classificadas em determinadas categorias de risco implementem sistemas automatizados capazes de identificar movimentações incompatíveis com o perfil econômico dos usuários. Além disso, identifica fragmentação artificial de operações, utilização coordenada de contas de passagem e estruturas voltadas à ocultação patrimonial.
Na área de inteligência artificial, a proposta estabelece que fintechs que utilizarem algoritmos para análise de crédito, prevenção de fraudes ou monitoramento transacional mantenham documentação técnica auditável dos modelos utilizados. Além disso, o Banco Central poderá solicitar relatórios de explicabilidade sempre que identificar interesse público relevante.
Ao mesmo tempo, o projeto procura preservar espaço para inovação tecnológica. O texto proíbe que regulamentações futuras criem reservas de mercado ou imponham exigências desproporcionais ao risco da atividade. Por fim, também proíbe que restrinjam modelos tecnológicos legítimos sem justificativa técnica fundamentada.
