O Senado vai votar na próxima semana um conjunto de 3 Projetos de Lei para a regulamentação dos criptoativos no Brasil.
Se passar vai para a Câmara dos Deputados
Três Projetos de Lei (PL) para a regulamentação do mercado de criptomoedas serão votados na próxima quarta-feira, 15 de dezembro.
Tratam-se do PL 3.825/2019, de autoria de Flávio Arns (REDE/PR); o PL 3.949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos/RN), e o PL 4.207/2020, de Soraya Thronicke (PSL/MS).
Os Projetos de Lei serão votados em conjunto por conterem prerrogativas Legais similares.
O chamado “texto substitutivo”, que engloba os Projetos de Lei foi apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelo senador Irajá (PSD/TO).
A votação dos Projetos de Lei terá caráter terminativo, assim sendo, caso aprovado seguirá para aprovação na Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Leis foram discutidos entre representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), políticos e representantes do Banco Central e Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e agora irá para a votação no Senado.
Regulamentando o mercado cripto
Os principais focos dos Projetos de Lei são a regulamentação das empresas de criptomoedas de forma ponderada a propiciar seu desenvolvimento junto com a tecnologia blockchain, mas também para combater os crimes financeiros.
Um dos tópicos é o combate à lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.
Outra pauta é a proteção dos usuários e investidores, e o respaldo jurídico em situações Legais que envolvam os criptoativos e empresas relacionadas.
Dentre as propostas estão a implementação de controle de usuários nas plataformas de criptoativos, e a inclusão dos segmentos do mercado no Código de Defesa do Consumidor.
Um dos PLs prevê alíquota zero para gasto energético na mineração de criptomoedas quando for utilizado energia renovável.
O Projeto de Lei também solicita a homologação de um Órgão regulamentador, que caso o PL seja aprovado deverá ser feito pelo presidente da República.
Na semana que se passou a Câmara dos Deputados aprovou o projeto relatado pelo deputado Expedito Netto Netto (PSD/RO) para controlar controlar o funcionamento das corretoras de criptoativos.
O senador Irajá disse que o texto apresentado tem a intenção de gerar um ambiente de negócios criptográficos no país, dando transparência ao mercado.
A chefe de gabinete da Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central, Juliana Mozanhi, disse que “a proposta de Irajá destaca a importância de o marco regulatório do setor permitir a inovação e ao mesmo tempo trazer a proteção necessária.”
E o superintendente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Thiago Paiva, disse que a Entidade concordava com a proposta, e que a nova Lei sobre o mercado criptográfico vinha para tratar do que não está coberto ou tratado por lei ainda.
