Os legisladores dos EUA apresentaram um projeto de lei que aborda a clareza regulatória e conceitual dos valores mobiliários.
Um dos apoiadores dos projeto é o advogado da Ripple que atua sobre o processo da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) sobre venda de títulos não regulamentados com a criptomoeda XRP.
John Deaton, disse que o ‘Ato de Esclarecimento de Títulos’ apresentado por parlamentares norte-americanos ajudará a dar solidez e segurança à indústria cripto nos quesitos que envolvem a classificação de seus ativos.
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Projeto de lei que favorece a indústria cripto
O projeto de lei apresentado pelos membros da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, Darren Soto e Tom Emmer, traz diversas diretrizes que dão respaldo à classificação dos criptoativos para as entidades regulatórias do setor.
Em minuta específica, os ativos digitais vendidos ou transferidos para investidores como parte de uma captação inicial de recursos (ICO) não devem ser considerados como sendo valores mobiliários.
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Deaton, que além de advogado da Ripple é fundador da CryptoLaw, disse que este projeto de lei deve ser aprovado para que a SEC pare de achar que deve controlar todos os criptoativos.
O projeto de lei distingue entre uma transação de contrato de investimento, que é uma oferta de valores mobiliários de um ativo subjacente de um contrato de investimento, que muitas vezes não é classificado como um valor mobiliário.
No final de abril deste ano o presidente da SEC dos EUA, Gary Gensler, disse que os criptoativos devem ser elencados como sendo contratos de investimento.
O advogado lamentou que tais projetos de lei tenham que ser criados, uma vez que a SEC já está ‘saindo do controle’ sem parar de estender o teste de Howey aos mercados secundários.
Também disse que a entidade regulatória não pode indicar casos específicos em que o ativo subjacente de um contrato de investimento seria considerado um valor mobiliário.
Deaton se queixou de que a SEC e Gensler passaram a aplicar o teste Howey simplesmente para tudo e quase todos os tipos de transações.
Ademais, para o advogado o caso está tão fora de controle que ‘a SEC ainda conseguiu diferenciar entre XRP comprado diretamente da Ripple na ICO das moedas XRP compradas em mercados secundários’, disse.