- Resolução BCB nº 594 consolida prazos de análise para autorizações no sistema financeiro nacional
- Instituições de pagamento enfrentam até 540 dias para licença de funcionamento
- Norma serve de referência para exchanges que buscarão licença de PSAV
O Banco Central publicou nesta sexta-feira, 2 de outubro, uma nova resolução que altera prazos administrativos relevantes para empresas que atuam no mercado brasileiro de criptomoedas.
A Resolução BCB nº 594, de 30 de setembro de 2026, modifica os prazos máximos para decisões do regulador sobre uma série de atos classificados como de nível de risco III. A lista inclui expressamente as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), categoria regulatória na qual se enquadram empresas que pretendem prestar serviços de intermediação, custódia e corretagem de criptoativos no país.
Na prática, algumas decisões que anteriormente poderiam levar até 360 dias passam agora a ter prazo máximo de 540 dias, aumento de 180 dias, ou 50%. Entre os processos atingidos estão mudanças na modalidade da empresa de ativos virtuais, alterações de controle societário, fusões, cisões, incorporações e mudanças do objeto social.
Há, porém, uma distinção importante: o BC não aumentou o prazo máximo do processo inicial de autorização das empresas cripto que já estavam operando no mercado.

BC passa a ter até 540 dias para decidir mudanças em empresas cripto
A tabela publicada pelo Banco Central mostra que o prazo máximo para uma mudança de modalidade de uma sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais passa a ser de 540 dias. Na Resolução BCB nº 548, publicada em fevereiro, esse mesmo procedimento tinha prazo de 360 dias.
A mesma alteração ocorre em processos de transferência ou alteração de controle societário, fusão, cisão ou incorporação e mudança do objeto social. Todos passam de 360 para 540 dias. A autorização para realizar operações no mercado de câmbio também aparece agora com prazo máximo de 540 dias.
Isso significa que uma empresa regulada que queira, por exemplo, alterar sua estrutura de controle ou mudar sua modalidade de atuação poderá ter de considerar um período regulatório máximo de aproximadamente 18 meses para a decisão administrativa.
Outros procedimentos permanecem com prazos menores. A transformação societária e a alteração do valor do capital social aparecem com 180 dias, assim como o cancelamento da autorização para funcionamento. Já a mudança de denominação social tem prazo de 90 dias.
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A Resolução nº 594, contudo, não foi criada exclusivamente para o mercado de criptomoedas. A medida altera prazos de diversos segmentos supervisionados pelo Banco Central, incluindo instituições de pagamento, administradoras de consórcio e participantes de infraestruturas do mercado financeiro. O setor de ativos virtuais aparece explicitamente entre as instituições afetadas.
Exchanges que já operavam continuam com prazo de até 1.080 dias
Um detalhe particularmente importante para o mercado é que o Banco Central manteve inalterados os prazos do processo inicial de autorização das SPSAVs.
Para uma sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais que já estava em atividade quando a regulamentação entrou em vigor, o prazo máximo continua sendo de 1.080 dias. Para uma empresa que ainda não estivesse em atividade, o prazo máximo permanece em 720 dias.
No caso das empresas que já operavam, a análise é dividida em duas etapas. A Fase 1 tem prazo de até 360 dias, enquanto a Fase 2 pode chegar a 720 dias, conforme o novo anexo publicado pelo BC.
Esses mesmos limites já haviam sido estabelecidos pela Resolução BCB nº 549, de fevereiro de 2026. Portanto, nesse ponto específico, a Resolução nº 594 mantém o cronograma anterior, em vez de ampliá-lo
A primeira etapa é especialmente relevante neste momento porque as empresas que já prestavam serviços de ativos virtuais devem apresentar ao BC a documentação da Fase 1 até 30 de outubro de 2026, conforme a Instrução Normativa BCB nº 704.
A Resolução BCB nº 519 estabelece que o processo das empresas que já estavam no mercado ocorre em duas fases e permite que elas continuem prestando os serviços durante o processo, desde que atendam às condições previstas na regulamentação.
Novos prazos valem apenas para pedidos apresentados a partir de agora
Outro ponto relevante da Resolução nº 594 está no artigo 3º. O texto determina expressamente que os novos prazos serão aplicados aos pedidos protocolados no Banco Central a partir da entrada em vigor da resolução. Como a norma entrou em vigor na própria data da publicação, a mudança alcança pedidos apresentados a partir de 2 de outubro de 2026.
Isso significa que um processo de alteração de controle societário apresentado anteriormente, por exemplo, não passa automaticamente de 360 para 540 dias por causa da nova resolução. O novo prazo vale para os requerimentos protocolados sob a vigência da Resolução nº 594.
Também é importante observar que esses números representam prazos máximos para análise e decisão administrativa, e não uma estimativa de quanto o Banco Central necessariamente gastará para analisar cada empresa.
A Resolução BCB nº 108 estabelece ainda que a contagem começa quando o processo estiver devidamente instruído. O prazo pode ser suspenso quando o Banco Central exigir complementação de documentos ou diante de fato novo durante a análise. A própria norma estabelece, como regra geral, que o descumprimento do prazo não significa aprovação automática do pedido.
Assim, uma empresa pode receber uma decisão antes dos 540 dias ou dos 1.080 dias previstos, enquanto exigências documentais e outras etapas regulatórias podem afetar a duração efetiva do processo.



