- Comitê do Senado aprovou CLARITY Act por 15 a 9 e texto avança ao plenário
- CFTC perdeu cerca de 21,5% do quadro de pessoal entre 2024 e 2025
- Pedido de orçamento da CFTC para 2027 prevê só 14 vagas extras
O CLARITY Act, projeto que redesenha a estrutura regulatória do mercado de criptoativos nos Estados Unidos, avançou no Senado e expôs um problema que vinha em segundo plano, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), agência escolhida para liderar a fiscalização do mercado à vista, está com pessoal reduzido e capacidade operacional limitada.
O Comitê Bancário do Senado aprovou o H.R. 3633 por 15 votos a 9 em 14 de maio, encaminhando o Digital Asset Market Clarity Act of 2025 ao plenário. A Câmara já havia aprovado o texto em julho. O foco do debate sempre foi prazo de votação e calendário de assinatura. A pergunta menos discutida, porém, é se a CFTC tem músculo para executar o que o projeto manda.
Um mandato maior que o orçamento
Pelo desenho do projeto, a CFTC passa a regular transações de commodities digitais, exchanges à vista, corretoras e dealers, incluindo monitoramento de negociações, escrituração e regras de segregação de ativos de clientes. É uma fatia substancial do mercado cripto saindo da SEC para um regulador que, até agora, lidou majoritariamente com derivativos.
O escritório do inspetor-geral da própria CFTC apontou, no relatório anual, que a expansão para ativos digitais deve exigir novas categorias de registro, regulamentações, equipe qualificada, sistemas de dados e gestão de orçamento ampliado. No mesmo documento, surge o dado que torna a tarefa mais complicada, o quadro de pessoal caiu de cerca de 708 funcionários no fim do ano fiscal de 2024 para aproximadamente 556 ao fim de 2025, queda de 21,5%.
O texto da Câmara dá 270 dias para o Título IV entrar em vigor e 360 dias para a CFTC publicar regras sobre conflitos de interesse. Esses prazos podem mudar no Senado, mas servem como linha de base. O Congresso pode delegar a tarefa em um único projeto. A agência ainda precisa contratar, escrever regras, registrar firmas e supervisionar o mercado.
Os números de pessoal e aplicação da lei
O pedido orçamentário da CFTC para o ano fiscal de 2027 solicita US$ 410 milhões, ante US$ 365 milhões autorizados em 2026. Em pessoal, são 650 FTEs contra uma base de 636 um acréscimo de apenas 14 vagas. A área de enforcement, que cuidaria de fraude e manipulação no mercado spot, tinha 140 FTEs em 2025, caiu para 105 em 2026 e está orçada em 108 para 2027. Em outras palavras, o Congresso tende a entregar um novo livro de regras antes de entregar os fiscais para aplicá-lo.
A composição da comissão também preocupa. A página oficial da CFTC lista apenas Michael S. Selig, empossado em dezembro de 2025, em uma estrutura desenhada para cinco assentos. Em carta enviada em 15 de maio ao presidente Donald Trump, lideranças do Comitê de Agricultura da Câmara escreveram que uma comissão completa e bipartidária produz regras mais duráveis para um mandato dessa escala.
Impacto no mercado e leitura para o Brasil
O CLARITY Act prevê mecanismos para aliviar o aperto. A Seção 410 autoriza taxas de registro e contratação acelerada para profissionais com conhecimento em ativos digitais. As autoridades, no entanto, dependem de dotação orçamentária prévia do Congresso e expiram após o quarto ano fiscal. Detalhes do texto aprovado na Câmara mostram que a régua entre clareza legal e execução regulatória é estreita.
Para o investidor brasileiro, a aposta é direta. Uma CFTC sobrecarregada significa que ETFs spot, custodiantes e exchanges americanas seguirão operando em zona cinzenta operacional mesmo após a lei. O mercado cripto global, hoje na casa dos US$ 2,56 trilhões, tem boa parte da liquidez parada em produtos regulados nos EUA incluindo os ETFs de Bitcoin que ditam o fluxo institucional. Atrasos em regras finais e capacidade fraca de enforcement podem se traduzir em volatilidade adicional, justamente o oposto do que a indústria buscava quando passou anos pedindo clareza.
A discussão também ecoa no debate doméstico sobre a regulamentação cripto pela CVM e pelo Banco Central, que enfrentam dilema semelhante de escopo versus estrutura. Outros projetos, como a ordem executiva de Trump sobre o Fed, ampliam ainda mais a fila de tarefas regulatórias em Washington.
