A exchange de criptoativos, Coinbase, entrou com uma ação contra a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos Estados Unidos.
A ação vem praticamente um mês depois da SEC processar a Coinbase e emitir um aviso de Wells devido à oferta de investimentos em staking e listagem de criptoativos.
A exchange abre ação devido às incertezas do regulador, e pede para que a SEC dê uma resposta clara a uma petição sobre a regulação de criptoativos.
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O caso contra a SEC
Em julho de 2022, a Coinbase enviou uma petição na qual a exchange solicitou à SEC que especificasse os anseios legais dos criptoativos, e adotasse regras claras para a indústria nos Estados Unidos.
A administração da Coinbase pediu à agência que respondesse a cerca de 50 perguntas relacionadas à supervisão de determinados ativos digitais. Também solicitou esclarecimentos sobre os critérios para classificar os criptoativos na categoria de valores mobiliários.
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O conselheiro geral da Coinbase, Paul Grewal, disse que, de acordo com a Lei de Procedimento Administrativo, a SEC é obrigada a responder à petição da exchange para desenvolver padrões da indústria.
De acordo com Grewal, ‘a SEC ainda não respondeu a nossa petição de julho do ano passado, então hoje entramos com uma ação no Tribunal Distrital dos EUA’.
Além disto, o conselheiro afirmou ser óbvio que os reguladores não são claros sobre as criptomoedas, ‘já que até o presidente da SEC, Gary Gensler, se recusou a esclarecer quais criptoativos são considerados títulos’.
Continuando, disse que ‘a indústria de criptomoedas e seus usuários precisam de leis e regulamentos claros que sejam adequados para as tecnologias mais recentes. A ação de execução baseada em leis de valores mobiliários que não se aplicam a criptomoedas não é a resposta’, escreveu Grewal.
Clareza regulatória
O consultor jurídico explicou que a clareza sobre esses assuntos é essencial, especialmente porque a Coinbase recebeu processo da SEC de uma possível ação de execução para a venda de valores mobiliários não registrados.
No documento apresentado pela Coinbase, a empresa explica que a Lei de Procedimento Administrativo (APA) exige que a SEC responda à petição de regulamentação da Coinbase dentro de um prazo razoável.
‘Se a SEC disser não à nossa petição de regulamentação, o que ela tem o direito de fazer, a Coinbase poderá contestar essa decisão no tribunal e explicar nesse cenário formal por que a regulamentação é necessária’.
De acordo com o documento, ‘é importante que a SEC e qualquer outra agência submetida a uma petição para regulamentação responda à petição assim que a agência se decidir, especialmente se a resposta for não – caso contrário, o público nunca poderá exercer seu direito de perguntar a um tribunal se a decisão da agência foi adequado’.