- Projeto 4212/25 avança em comissão e impõe limites ao Drex
- Texto proíbe que CBDC substitua o dinheiro em papel no Brasil
- Artigo 5º veta exclusão financeira de quem não usa meios digitais
O Congresso brasileiro deu um passo concreto para restringir o alcance do Drex, a moeda digital de banco central (CBDC) em desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou versão revisada do Projeto de Lei 4212/25, que cria barreiras legais contra usos abusivos da futura moeda digital pelo Estado.
A proposta original é da deputada Bia Kicis e foi modificada pelo relator Lafayette de Andrada. O texto mira diretamente as preocupações que vêm sendo levantadas por investidores, juristas e usuários de cripto desde que o projeto Drex foi anunciado, privacidade, liberdade econômica e risco de vigilância em massa sobre transações cotidianas.
O que o projeto determina sobre o Drex
O PL estabelece três travas centrais. A moeda digital emitida pelo Banco Central não pode substituir o papel-moeda, não pode ser imposta como curso forçado e não pode servir de instrumento de vigilância política ou ideológica. O texto propõe limites para evitar que o Drex se transforme em mecanismo de controle social.
O quinto artigo do texto vai além. Ele obriga o poder público a garantir que a moeda digital não cause exclusão financeira, assegurando alternativas acessíveis para quem não tem acesso a meios digitais. A preocupação não é teórica. Pesquisas do próprio BC mostram que parte relevante da população brasileira ainda depende de dinheiro em espécie para o gasto diário.
Nas justificativas, Kicis reconhece que uma CBDC oficial pode trazer benefícios, mas levanta as ressalvas que ganharam força após experiências internacionais. China e e-CNY mostram risco de moeda digital estatal rastrear gastos, congelar carteiras e condicionar serviços por comportamento.
Drex foi redesenhado após críticas de privacidade
O avanço do projeto chega num momento sensível para o programa do Banco Central. O Banco Central reduziu drasticamente o escopo original do Drex após instituições financeiras do piloto apontarem a impossibilidade técnica de conciliar privacidade das transações com a arquitetura proposta. A nova fase do Drex em discussão na Câmara foca em tokenização de ativos e liquidação interbancária, deixando o uso por consumidores em segundo plano.
Ainda assim, o debate sobre quem controla o que dentro da CBDC permanece aberto. O texto aprovado tenta cristalizar em lei sinalização do BC: limitar acesso direto a dados granulares do cidadão. A diferença é que, virando lei, qualquer governo futuro precisará enfrentar o Congresso para ampliar esse alcance.
Bitcoin e stablecoins ganham reforço regulatório indireto
Para o ecossistema cripto brasileiro, o projeto tem leitura clara. Congresso limita curso forçado do Drex, preserva papel-moeda e abre espaço para Bitcoin, stablecoins e ativos digitais privados. Em mercados onde a CBDC virou meio preferencial obrigatório, exchanges e custodiantes locais enfrentaram pressão regulatória adicional.
O timing também conversa com o ambiente global. Enquanto os EUA ampliam o compartilhamento de dados entre bancos e órgãos de vigilância financeira, o Brasil caminha em sentido oposto ao tentar blindar o cidadão de uma vigilância nativa via CBDC. A diferença de filosofia regulatória pode favorecer exchanges brasileiras na atração de usuários preocupados com privacidade.
O Bitcoin opera em US$ 63.430, ou cerca de R$ 323,9 mil na cotação desta sexta-feira, num cenário em que investidores acompanham movimentações regulatórias em paralelo às oscilações de preço. Mais detalhes sobre a tramitação do PL 4212/25 estão disponíveis no portal da Câmara dos Deputados.
O projeto ainda precisa passar pelas duas casas do Congresso e receber sanção presidencial. Avanço na comissão sinaliza ambiente político para criar guardrails legais antes da operação plena do Drex no Brasil.
