O Parlamento Europeu aprovou o regulamento do Market in Crypto Asset Law (MiCA), a instância regulatória que define as regras da indústria cripto na União Europeia (UE).
O regulamento que vem sendo discutido desde meados de 2020 foi aprovado nesta quinta-feira, 20 de abril, e foi criado para combater a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e o financiamento do terrorismo através do uso de criptoativos.
De acordo com Stefan Berger, porta-voz do Partido Popular Europeu, em publicação em sua conta no Twitter, a aprovação é ‘um marco para a indústria de ativos’.
O parlamentar agradeceu a todos os colegas e por todo o apoio da comunidade que incluem empresas influentes do mercado, como as exchanges Coinbase e Binance.
Regulação do MiCA aprovada na União Europeia
‘Com o regulamento MiCA, a indústria europeia de criptoativos tem clareza regulatória que outros países como os Estados Unidos (EUA) não têm’, disse Berger em sua conta do Twitter.
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De fato, o MiCA ainda se encontra em fase de projeto de lei (RUU), e terá que passar por uma votação final no Conselho da UE em 16 de maio deste ano.
Caso aprovado, o regulamento será publicado no Jornal Oficial da UE e as normas serão promulgadas a partir de julho de 2023.
A partir daí, as empresas de criptoativos terão dois anos para se adaptar ao MiCA. Já o regulamento MiCA sobre as stablecoins já entrará em vigor em julho de 2024.
Agora, com o MiCA, haverá a exigência de que as empresas de criptoativos registrem e apliquem as regras legais antes de serem listadas como exchange.
As exchanges e empresas cripto que se registrarem em um país do continente europeu poderão operar em todos os 27 países membros da União Europeia.
Qualquer conformidade das empresas de criptoativos na Europa será supervisionada pela Autoridade Bancária Europeia e pela Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados.
A MiCA também regula as interações entre empresas de criptografia da UE e de fora da UE para evitar a lavagem de dinheiro (AML), e exigirá procedimentos habituais de identificação de clientes (KYC).
O Parlamento também aprovou uma alteração no regulamento do Grupo de Ação Financeira da Regra Europeia de Viagens.
Assim, a denominada Regulamentação de Transferência de Fundos exigirá que as exchanges de criptoativos identifiquem cada processo de transferência de ativos digitais.
Curiosamente o documento do MiCA, que é composto por 400 páginas, não prevê regulamentação de certos tipos de ativos digitais como por exemplos os tokens não fungíveis (NFTs).