Os congressistas republicanos dos EUA apresentaram um novo documento que traz definições para os diferentes tipos de criptoativos e pontua quais agências estatais devem regular cada tipo de ativo.
O projeto de lei propõe a determinação de quais criptoativos devem ser regulamentados como sendo valores mobiliários e quais devem ser classificados como mercadorias.
As regras visam impor uma definição legal nos EUA para que a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos EUA não possa processar e multar qualquer plataforma de negociação apenas porque ela oferece acesso a ativos digitais.
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Lei a favor da devida regulação da indústria cripto
O congresso norte-americano está agindo rápido contra a perseguição de entidades regulatórias e demais parlamentares à indústria cripto, e está fazendo propostas legais para cercear este tipo de atividade.
Primeiramente os legisladores norte-americanos apresentaram um projeto de lei que aborda a clareza regulatória e conceitual dos valores mobiliários.
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Neste novo projeto de lei, os parlamentares propõem alterar e modernizar as regras da SEC para proteger clientes, manter registros e trabalhar com ativos digitais em geral.
Essas atividades auxiliares visam principalmente as empresas de carteiras de criptoativos, desenvolvedores e publicações de softwares, mantenedores de nós de blockchain, entre outros.
Apesar disto, o projeto de lei pontua que a SEC continuará a ter poderes para combater a fraude de ativos digitais, além de ser a entidade de regulação do mercado de negociação à vista de criptoativos usando moedas fiduciárias.
A Comissão de Negociação de Commodities e Futuros (CFTC) é quem deverá regular os ativos digitais reconhecidos como commodities, o que deverá incluir as stablecoins e bens digitais.
Caso aprovado o projeto de lei, cada entidade regulatória terá a permissão para monitorar as transações, mas não terão controle sobre a ‘arquitetura’ dos ativos.
Este projeto de lei foi apresentado pelo presidente do Comitê de Serviços Financeiros, Patrick McHenry, e pelo presidente do Comitê de Agricultura, Glenn Thompson. Também participaram da elaboração do projeto os congressistas French Hill e Dusty Johnson.