A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que regulamenta o mercado de criptoativos no Brasil.
Um marco regulatório, disseram eles
O Projeto de Lei 4401/21 que regulamenta o mercado criptográfico no Brasil foi aprovado nesta terça-feira (29).
Agora o projeto irá para aprovação do presidente Jair Bolsonaro.
Primeiramente o Projeto de Lei inicial, de número 2303 de 2015, sofreu diversas modificações até chegar a sua versão final como PL 4401/2021.
O PL 4401/21 havia sido votado e aprovado pelo Senado nacional no mês de abril deste ano, e desde o mês de junho aguardava por votação na Câmara dos Deputados.
Um dos pontos críticos da Lei que atrasou a sua aprovação é a separação do patrimônio dos investidores e das casas de câmbio (exchanges), como meio de proteção do patrimônio financeiro dos usuários.
Com parte das exchanges contra e parte a favor do item, no final das análises a diretriz foi retirada do Projeto, e o texto ainda não deixava clara as outras definições legais sobre alguns tipos de investimentos, como os de renda passiva, por exemplo.
Sanadas as diversas pendências do Projeto criado pelo deputado Aureo Ribeiro, caso aprovado em definitivo pelo presidente da república será estabelecido o prazo de 180 dias para as empresas cripto se adequarem à nova legislação.
No texto está especificado que as empresas cripto deverão obter licença como prestadora de serviços virtuais.
De acordo com o Projeto de Lei fica estabelecido como prestadoras de serviços de ativos virtuais as empresas que oferecem serviços de negociações de moedas virtuais por moedas fiduciárias, tanto nacional como estrangeiras; além de negociações entre demais ativos virtuais, além de sua transferência, custódia ou administração.
Também inclui empresas que emitem e negociam ativos digitais.
A Lei estabelece penalidades para os que infringirem as normas como crime de estelionato em ativos virtuais passível de multa e pena de dois a seis anos de prisão.
E a Lei sobre crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, e evasão de divisas será alterada para incluir as empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Os ativos digitais considerados como sendo valores mobiliários serão de responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Já os que não forem classificados nesta categoria serão responsabilidade de algum órgão que ainda será designado Poder Executivo, mas que deverá ser o Banco Central.
De acordo com especificação prévia da CMV, os tokens serão considerados valor mobiliário quando se enquadrarem nos quesitos de normativos de valores mobiliários ou quando representarem contratos de investimento coletivo.
Cabe ressaltar que o conteúdo do Projeto de Lei aprovado não é definitivo, e ainda serão especificadas novas regulamentações para os diversos segmentos do mercado cripto no país.
Opinião
O Bitnotícias conversou com Paulo Aragão (Cofundador do Portal CriptoFácil e host do Bitcast); com Felipe Escudero (criador do Canal Bitnada e do Portal Bitnotícias); e com Marcello Paz (CEO da O2 Research e criador do Canal Criptocapitalistas) para ouvir opiniões sobre a nova Lei aprovada pela Câmara dos Deputados.
Paulo Aragão disse que “vê esse Projeto de Lei recém aprovado na Câmara com bastante preocupação, porque eu não acho que foi um Projeto de Lei feito pra proteger de fato o setor ou os investidores, e sim um pequeno grupo de empresas do setor”.
Continuando, disse que vê com “preocupação uma possível reserva de mercado que acabe coibindo a inovação” cripto no Brasil.
Aragão disse que como usuário e entusiasta da tecnologia blockchain e dos ativos digitais há muito tempo, vê com preocupação essa possível inibição da inovação no setor que pode inclusive acarretar em menos investimentos e expansão do mercado.
Já Felipe Escudero disse que durante a tramitação e desenvolvimento do Projeto de Lei ele foi convidado pela Câmara dos Deputados a discutir sobre o marco regulatório cripto no país.
O convite consta na convocação da Comissão Especial – PL 2303/15 – Banco Central Regular Moedas Virtuais, no dia 26 de maio de 2021.
Entretanto, segundo Escudero “a Lei foi aprovada e não fomos ouvidos”.
“Em nenhum momento foram ouvidos pessoas ou comunidades que não fossem ligadas ao governo, corretoras de criptomoedas, ou a associação cripto do Brasil”, disse Escudero.
“Isso mostra claramente que a ideia sobre o merco regulatório foi criada por pessoas que não entendem da criptoeconomia ou que pretendem fazer reserva de mercado”, concluiu Escudero.
Marcello Paz disse ao Bitnotícias que aguarda a definição completa da Lei para poder proceder com uma análise mais aprofundada, mas pontuou como destaque sobre o assunto a regra de segregação patrimonial das exchanges cripto e usuários.
Paz disse que “a única regra que poderia beneficiar os usuários dentro das corretoras, que é a regra de segregação de capital, que impede que a empresa utilize o capital dos usuários de formas diversas foi tirada da Lei”.
Assim, Paz acredita que a regulamentação protegerá menos os usuários e dará mais poder ao Banco Central para tomar decisões que “protegem os amigos do rei, como era de se esperar”.
