- SEC propõe Regulation Crypto Assets, seu primeiro arcabouço dedicado a criptoativos
- Regras cobrem emissores, corretoras, custódia e negociação secundária
- Proposta sinaliza fim da era de fiscalizar cripto só por processos judiciais
A Securities and Exchange Commission apresentou nesta semana a proposta batizada de Regulation Crypto Assets, o primeiro arcabouço regulatório dedicado exclusivamente a criptoativos na história do regulador norte-americano. O movimento marca uma virada de página em relação aos anos anteriores, quando a autarquia tratou o setor quase que integralmente por meio de processos judiciais e investigações contra exchanges, emissores e projetos de tokens.
A proposta foi conduzida pelo presidente da SEC, Paul Atkins, empossado no início de 2025 dentro da nova composição pró-mercado da agência. Diferentemente do modelo anterior, que aplicava a lógica do Howey Test caso a caso, o texto de Regulation Crypto Assets tenta estabelecer regras escritas para quatro áreas centrais: emissão primária de tokens, negociação em mercados secundários, custódia por intermediários e obrigações contínuas de disclosure.
O que muda para emissores e corretoras
O ponto mais sensível da proposta é a criação de uma categoria regulatória específica para tokens. Em vez de forçar cada projeto a se enquadrar como security tradicional, a SEC desenha um regime de registro simplificado com exigências de transparência sobre tokenomics, cronogramas de vesting, participação de insiders e riscos técnicos do protocolo. Emissores passariam a ter obrigação contínua de reportar mudanças relevantes, algo que hoje inexiste fora dos processos individuais.
Para corretoras e plataformas de negociação, o texto abre caminho para o registro como crypto asset trading system, uma figura intermediária entre a corretora tradicional (broker-dealer) e a bolsa nacional de valores (national securities exchange). Custódia recebe atenção separada: instituições que guardam criptoativos de clientes precisariam cumprir requisitos de segregação patrimonial, auditoria independente e proof-of-reserves auditável, exigência inspirada no colapso da FTX em 2022.
CLARITY Act corre em paralelo no Congresso
O anúncio da SEC coincide com a reta final da tramitação do CLARITY Act no Congresso norte-americano. O próprio Atkins declarou nesta semana esperar que o texto avance dentro do mês. A lei divide competência entre SEC e CFTC, definindo quais ativos são securities e quais são commodities digitais. Sem o CLARITY, o regime da SEC ficaria isolado e sujeito a contestações judiciais como as vistas nos casos Ripple, Binance e Coinbase.
Se aprovado, o pacote combinado criaria pela primeira vez uma via de mão dupla: emissores saberiam onde se registrar antes de lançar tokens, e investidores teriam padrão mínimo de informação antes de aportar capital. Analistas do mercado americano leem o movimento como sinal de que a fase de fiscalização por enforcement, marca da gestão de Gary Gensler, chegou ao fim.
Brasil observa modelo para calibrar regulação do BC
Para o investidor brasileiro, a mudança tem efeitos indiretos, mas relevantes. O Banco Central avança em paralelo com a regulamentação de virtual asset service providers, com regras que restringem operações com contrapartes fora da regulação e devem entrar em vigor nos próximos meses. Historicamente, a autoridade brasileira observa o desenho americano antes de calibrar exigências locais — o modelo de custódia segregada da SEC, por exemplo, tende a inspirar cobranças similares no Brasil.
A CVM também acompanha o debate. Nas últimas semanas, o presidente da autarquia se reuniu com empresários para discutir os rumos da tokenização no país, tema que aparece com destaque em Regulation Crypto Assets sob o rótulo de tokenized securities. A depender do texto final da SEC, o Brasil pode antecipar regras para ativos do mundo real tokenizados, categoria que já movimenta bancos como o BB e casas como a Bitfinex localmente.
Exchanges globais terão 90 dias para comentar proposta
A proposta agora entra em consulta pública. Exchanges como Coinbase, Kraken e Binance.US terão janela para submeter comentários, assim como emissores de stablecoins e projetos DeFi. O prazo padrão é de 90 dias, e a versão final só deve sair em 2027. Enquanto isso, a SEC promete suspender novos processos contra empresas que se comprometam a se enquadrar no futuro regime — sinal claro de mudança de postura, como detalha o material publicado pela própria SEC.
