Banco Central vai ‘cortar’ Pix e conta bancária de exchanges cripto sem licença

• Exchanges fora do processo de autorização poderão perder contas bancárias e acesso ao Pix a partir de 30 de outubro.
• A restrição alcança pagamentos, câmbio, negociação, intermediação e custódia ligados às plataformas irregulares.
• Novas exigências podem acelerar a consolidação do setor e ampliar a presença de bancos no mercado cripto.

Exchanges que atuam no Brasil sem autorização ou sem pedido protocolado no Banco Central poderão perder o acesso a contas de pagamento e à infraestrutura do Pix a partir de 30 de outubro de 2026. A medida alcança bancos, instituições de pagamento e outras empresas supervisionadas pela autarquia que prestem serviços às plataformas de criptoativos.

O artigo 91 da Resolução BCB nº 520 proíbe as instituições reguladas de realizar ou viabilizar operações com ativos virtuais que tenham como contraparte uma prestadora sem autorização ou fora do processo de autorização. A vedação abrange abertura e manutenção de contas, transações de pagamento, operações de câmbio, negociação, intermediação e custódia.

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Assim, bancos e empresas de pagamentos não poderão fornecer contas ou processar operações via Pix quando esses serviços forem utilizados para viabilizar os negócios de uma exchange irregular. A restrição não se aplica às plataformas já autorizadas nem às que tenham apresentado o pedido dentro do prazo.

“Quem perder o prazo de protocolo não sai do mercado só por decisão do BCB — sai por desbancarização, porque as contrapartes reguladas param de operar com ele”, afirma André Rainho das Neves, sócio de mercado de capitais e banking do BZCP Advogados, em entrevista exclusiva ao BitNotícias.

Plataformas estrangeiras também serão afetadas

As empresas constituídas no exterior que atendem diretamente clientes brasileiros também precisam se adaptar. Segundo Neves, essas plataformas devem transferir suas operações e seus usuários para uma prestadora brasileira ou para outra instituição elegível até o encerramento do período de transição.

Caso a transferência não seja realizada, a empresa estrangeira deverá encerrar a atuação direta no país. Além de perder o acesso aos serviços de instituições reguladas, a plataforma ficará impedida de continuar oferecendo regularmente intermediação, negociação ou custódia a clientes brasileiros.

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O novo regime também deverá acelerar a consolidação do setor. Os requisitos de capital variam de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, conforme as atividades realizadas, mas o advogado avalia que o principal custo estará na manutenção da estrutura exigida pelo regulador.

As prestadoras precisarão contar, entre outros requisitos, com sede no Brasil, três diretores estatutários, auditoria independente, políticas de segregação patrimonial, controles contra lavagem de dinheiro, segurança cibernética e envio periódico de informações sobre reservas.

Bancos devem ampliar presença no mercado cripto

Na avaliação de Neves, as exigências não impedirão a entrada de novas empresas, mas devem dificultar a atuação de negócios com pouco capital. O desenho regulatório também pode beneficiar bancos e corretoras que já possuem estrutura de conformidade e são supervisionados pelo Banco Central.

A expectativa do advogado é que o Brasil tenha menos prestadoras independentes nos próximos dois anos e mais serviços de ativos virtuais oferecidos dentro de instituições financeiras tradicionais. Isso não representaria o fechamento do mercado, mas uma mudança no perfil dos participantes.

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A entrevista também aborda as limitações da segregação patrimonial em casos de falência, os riscos das estruturas de custódia coletiva, a retenção de até 24 horas em determinadas transferências com stablecoins e as incertezas regulatórias envolvendo tokens de recebíveis e ativos do mundo real.

Confira a entrevista completa

Sem Pix para quem não for autorizado

• Bitnotícias: ⁠As Resoluções BCB 519, 520 e 521 estabeleceram regras para autorização, funcionamento e operações cambiais das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Quais serão os efeitos mais relevantes para exchanges, bancos e fintechs, e essas exigências poderão provocar uma consolidação do mercado brasileiro? (Muitos têm dito que não vão surgir novas empresas no mercado nacional – fora as que ja estão atuando por pelo menos 4 anos devido as regras- isso pode acontecer?)

André Rainho das Neves: O efeito mais relevante das três resoluções não é nenhum requisito isolado, mas uma mudança de natureza do negócio: a partir delas, prestar serviço de ativo virtual no Brasil passa a ser atividade autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional, com formato de autorização prévia muito semelhante ao que se a instituições financeiras e à maioria das instituições de pagamento. Isso significa autorização do BCB para funcionamento, para mudança de controle, para posse de administrador, para alteração de objeto social.

O capital mínimo, que o BCB indicou variar de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões conforme o conjunto de atividades exercidas, é a barreira que aparece na manchete, mas não é a mais cara: a mais cara é a estrutura permanente – três diretores estatutários responsáveis perante o BCB, sede física exclusiva no país, auditoria independente, reporte diário e mensal de prova de reservas, política de segregação patrimonial, PLD/FT e segurança cibernética em padrão bancário.

Consolidação é o resultado esperado, e em alguma medida é o resultado desejado pelo regulador. Mas eu teria cautela para afirmar que não vão surgir novas empresas. O que a norma faz é fechar a porta para o entrante subcapitalizado, não para o entrante bem capitalizado – e o desenho, ao exigir sede local e proibir que fundos de investimento sejam controladores, favorece justamente quem já tem balanço: bancos e corretoras, que podem prestar serviços de ativos virtuais por comunicação ao BCB desde que autorizadas a funcionar há pelo menos 365 dias.

É provável que o mercado brasileiro tenha menos PSAVs independentes daqui a dois anos e mais serviço de ativo virtual sendo prestado dentro de instituições incumbentes. Isso não é o mesmo que mercado fechado – é mercado com outro perfil de participante.

Há um ponto de cronograma que o mercado ainda não precificou inteiramente: a partir de 30 de outubro de 2026, instituições autorizadas pelo BCB ficam proibidas de operar com ativos virtuais tendo como contraparte, no Brasil, quem não estiver autorizado ou em processo de autorização.

Quem perder o prazo de protocolo não sai do mercado só por decisão do BCB – sai por desbancarização, porque as contrapartes reguladas param de operar com ele. E as instituições constituídas no exterior que atuam no Brasil tiveram 270 dias para transferir operações e clientes a uma PSAV local ou a outra instituição autorizada, sob pena de encerramento.

Banco Central x CVM

• Bitnotícias: ⁠A regulação continua dividida entre o Banco Central, responsável pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais, e a CVM, quando o criptoativo é caracterizado como valor mobiliário. Onde permanecem as principais zonas de incerteza jurídica, especialmente para tokens de recebíveis, ativos do mundo real e produtos que combinam investimento e utilidade?

André Rainho das Neves: A repartição de competência, no papel, é simples: a Lei 14.478/2022 exclui do conceito de ativo virtual aquilo que já é valor mobiliário, e o Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 estabelece que a qualificação como valor mobiliário se faz pela essência econômica da operação, não pela forma tecnológica – se o token representa um valor mobiliário previsto em lei ou configura contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976, a competência é da CVM. A dificuldade não está na regra, está no fato de que essa qualificação é funcional, casuística e, quase sempre, feita depois que o produto já foi ao mercado.

As três zonas de incerteza que mais aparecem na prática são: primeiro, o token de recebível, em que o desenho da operação – existência ou não de esforço de terceiro na geração do retorno, promessa de rentabilidade, formação de pool – decide se aquilo é uma cessão de crédito tokenizada ou um contrato de investimento coletivo; segundo, o token híbrido, que nasce com função de utilidade e adquire função de investimento quando ganha mercado secundário líquido, o que levanta a questão pouco resolvida de saber se a natureza jurídica de um token pode mudar ao longo do seu ciclo de vida e o que acontece com quem estruturou a oferta antes dessa mudança; e terceiro, o ativo do mundo real tokenizado que não é valor mobiliário nem ativo virtual típico, e para o qual a pergunta relevante nem é “quem regula o token”, é “quem responde pela existência e pela qualidade do lastro que está fora da blockchain”.

A Deliberação CVM nº 896/2025 mostrou que isso não é discussão acadêmica: houve stop order sobre oferta de tokens de renda fixa. Para quem estrutura, o risco prático é a assimetria entre o custo de errar para menos e o de errar para mais. Estruturar como ativo virtual algo que a CVM depois entenda como valor mobiliário significa oferta pública irregular, enquanto estruturar preventivamente como valor mobiliário significa carregar custo de registro e de intermediação que pode inviabilizar operações pequenas.

Um dos caminhos aqui talvez fosse a possibilidade de consulta prévia com resposta em prazo compatível com a velocidade do mercado, mas isso envolveria complexidade e dificuldade de fiscalização por um regulador que já mereceria mais pessoal e investimento para continuar funcionando bem.

Segregação de ativos

• Bitnotícias: As novas regras preveem segregação dos recursos dos clientes, governança, controles contra fraudes e requisitos de custódia. O investidor estará protegido caso uma exchange entre em recuperação judicial ou falência, ou ainda existem lacunas sobre a propriedade e a restituição dos criptoativos?

André Rainho das Neves: A Resolução BCB 520 impõe segregação obrigatória entre ativos e recursos da instituição e os dos clientes, com recursos financeiros em conta individualizada em nome do cliente, ativos virtuais em carteiras separadas, política formal de segregação, prova de reservas e auditoria independente com asseguração razoável. Isso reduz materialmente a probabilidade do evento de perda.

Dito isso, o dispositivo que instituiria segregação patrimonial por força de lei foi retirado do texto final da Lei 14.478/2022. O que existe hoje é obrigação infralegal, imposta pelo BCB à instituição, mais o que estiver no contrato de custódia. Isso é regra de conduta do prestador; não é, por si, patrimônio de afetação nem regime especial de resolução. Numa falência, a discussão vai se dar sob a Lei 11.101/2005, e o cliente que quiser seu ativo de volta terá de demonstrar, em pedido de restituição, que aquele ativo específico é dele e é individualizável dentro da massa. Se a segregação foi observada e a carteira é rastreável, esse é um argumento forte. Se houve mistura, o cliente corre risco de ser tratado como credor quirografário.

A experiência internacional é instrutiva justamente porque o problema não foi a ausência de cláusula contratual. Nos casos FTX e Celsius, havia termos de uso dizendo que o ativo era do cliente, mas, a despeito do contrato, ocorreu comingling. Ou seja: a proteção do investidor em insolvência depende mais de a segregação ter sido efetivamente praticada e ser demonstrável ex post do que das previsões contratuais.

• Bitnotícias: ⁠Empresas tem relatado que o BC não ‘liga’ se os ativos dos usuários do Brasil estão junto em um mesmo ‘bolo’ com os ativos dos clientes globais, desde que estejam segregados, mas como saber se realmente se a exchange tem mesmo liquidez dos ativos?

André Rainho das Neves: Para recursos financeiros, o art. 28 da Resolução 520 exige conta individualizada em nome de cada cliente. Para ativos virtuais, por outro lado, o art. 29 exige apenas que a prestadora separe os seus ativos dos ativos dos clientes. Nessa linha, a estrutura omnibus é admitida – o eixo principal da proteção brasileira é a separação casa versus cliente, não cliente versus cliente.

Isso é uma escolha regulatória defensável, porque individualizar carteira por cliente on-chain tem custo operacional e de taxa de rede que seria repassado ao usuário. Mas ela desloca a proteção do investidor da segregação física para a escrituração e para a auditoria – e é aí que mora a fragilidade quando o pool está no exterior.

A Resolução 520 disciplina a contratação de prestadores de serviços relevantes no país e no exterior (arts. 32 a 40) e impõe conteúdo mínimo ao contrato de custódia, incluindo a identificação de terceiros contratados pelo custodiante, inclusive entidades no exterior, e a indicação expressa da legislação aplicável quando o serviço de custódia se relaciona a operações ou entidades no exterior (art. 73, incisos VII e IX).

Ou seja, o BCB obriga a mapear e a divulgar o risco de jurisdição, mas não o elimina. Se o custodiante estrangeiro quebrar, quem decide se o ativo do cliente brasileiro sai da massa é o juízo falimentar daquela jurisdição, aplicando a lei de lá. A Resolução 520 vincula a PSAV brasileira, mas não o prestador de serviço estrangeiro.

Sobre como saber se a exchange tem mesmo o ativo: essa é a limitação técnica central da prova de reservas como ela costuma ser praticada. Prova de reservas demonstra ativos, mas não demonstra passivos. Uma plataforma pode comprovar criptograficamente que controla determinadas carteiras e ainda assim estar insolvente, porque nada nessa prova impede que ela omita obrigações perante clientes – ou tome emprestado ativo de terceiro na data do snapshot.

Prova de reservas só vira prova de solvência quando vem acompanhada de prova de passivos verificável e de atestação independente sobre o período, não sobre a data.

É por isso que o desenho brasileiro me parece mais sólido do que o padrão voluntário de mercado: além da política de segregação com prova de reservas, a norma exige reporte periódico ao BCB de saldos e de correspondência entre ativos custodiados e obrigações perante clientes, e auditoria independente com nível de asseguração razoável.

Stablecoins, câmbio e ‘trava’ de 24h

• Bitnotícias: A regulamentação passou a enquadrar determinadas operações com stablecoins e ativos virtuais nas regras do mercado de câmbio. Como isso poderá afetar remessas internacionais, pagamentos, plataformas estrangeiras, carteiras autocustodiadas e operações realizadas por protocolos descentralizados? Como a regra de retenção de 24h pode ‘travar’ o mercado de stablecoins no Brasil?

André Rainho das Neves: A Resolução BCB 521 determinou que passaram a integrar o mercado de câmbio (i) o pagamento ou transferência internacional liquidado com ativo virtual, (ii) a transferência ligada ao uso internacional de cartão, (iii) a transferência de e para carteira autocustodiada e (iv) a compra, venda ou troca de ativo virtual referenciado em moeda fiduciária. Nessa linha, operações realizadas com stablecoin deixam de ser algo à parte do sistema de câmbio (com todas as discussões regulatórias e fiscais que decorrem disso).

Sobre autocustódia, houve um recuo importante em relação à minuta da consulta pública: a norma não proibiu a transferência para carteira autocustodiada, mas exige que a PSAV identifique o titular da carteira e documente origem e destino dos ativos. Na prática, isso significa que a transferência para carteira não identificada fica dificultada pelo canal regulado. Esse aspecto também diferencia o tratamento dado aos usuários de serviços prestados por intermediários daqueles que interagem diretamente com um protocolo descentralizado.

A retenção de até 24 horas – Resolução BCB nº 584, publicada em 7 de agosto de 2026, com vigência em 1º de janeiro de 2027 – é a medida com maior potencial de alterar o comportamento do mercado, e por uma razão simples: ela ataca exatamente o atributo que explica a adoção da stablecoin em pagamentos internacionais, que é a liquidação imediata. Transformar D+0 em D+1 num instrumento cuja vantagem competitiva sobre o swift é justamente a velocidade não é apenas um ajuste operacional.

Do ponto de vista de desenho regulatório, vejo duas fragilidades. A primeira é de eficácia: um prazo fixo aplicado a partir de um valor de referência de US$ 10 mil, individual ou pela soma diária do cliente, não separa por si a operação legítima da ilícita – atrasa as duas e é contornável por fracionamento, autocustódia direta ou saída do sistema regulado. A segunda é de segurança jurídica: a norma permite liberação antecipada a critério da instituição, observados parâmetros de risco do cliente, da operação, da contraparte e da jurisdição de destino. Isso dá flexibilidade, mas transfere para cada PSAV o ônus de definir o critério e, com ele, a responsabilidade por tê-lo definido.

CVM tokenização

• Bitnotícias: ⁠A CVM criou um grupo de trabalho sobre tokenização para estudar registro, custódia, negociação e liquidação de valores mobiliários em blockchain. Quais mudanças regulatórias seriam necessárias para o Brasil desenvolver esse mercado sem reproduzir custos e intermediários do sistema tradicional nem reduzir a proteção dos investidores?

André Rainho das Neves: A CVM instituiu o Grupo de Trabalho de Tokenização pela Portaria CVM/PTE nº 177, de 17 de julho de 2026, com prazo de 120 dias prorrogáveis por mais 30 e um primeiro entregável em 60 dias: a proposta de um regime regulatório experimental para tokenização de valores mobiliários. O escopo cobre registro, depósito, custódia, negociação e liquidação em infraestruturas de registro distribuído.

A pergunta que o GT vai ter de responder não é “quantos intermediários dá para cortar”, mas “quais funções desses intermediários a infraestrutura distribuída efetivamente substitui e quais ela apenas torna menos visíveis”.

Registro de titularidade e liquidação com entrega contra pagamento, por exemplo, a DLT substitui bem, com ganho real de custo e de tempo. Representação dos investidores perante o emissor, que é a função do agente fiduciário, por outro lado, a tecnologia não substitui tão bem: contrato inteligente (ainda) não executa garantia real, não negocia waiver e não propõe ação judicial. Finalmente, a verificação da existência e da qualidade do lastro que está fora da cadeia a tecnologia não é capaz de substituir.