- Oito países latino-americanos assinam Declaração de Buenos Aires para convergência regulatória em ativos digitais
- Modelo 80/20 propõe núcleo comum de regras e autonomia nacional para tributos e câmbio
- Iniciativa prevê Passaporte Regulatório LATAM, Lei Modelo e programa de trabalho para 2027
Acadêmicos, profissionais e especialistas de oito países da América Latina firmaram a Declaração de Buenos Aires, documento que dá origem à Zona Comum Regulatória Web3 Latinoamérica (ZCRW3 LATAM). A iniciativa reúne representantes de Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Panamá, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de reduzir a fragmentação jurídica que hoje encarece a circulação de ativos digitais na região.
O texto parte de um diagnóstico de que as diferenças entre os marcos nacionais elevam custos de transação, dispersam liquidez e criam barreiras para financiamento e para o desenvolvimento de um mercado regional de ativos digitais, tokenização e inteligência artificial. A proposta é montar um espaço de cooperação técnica e acadêmica, sem substituir as competências de cada regulador nacional.
Nada no documento tem caráter vinculante. Não é tratado internacional, não cria estrutura supranacional e não limita a autonomia dos Estados. A ambição é costurar interoperabilidade jurídica e tecnológica para permitir que ativos vinculados a bens, direitos e fluxos da economia real circulem através das fronteiras latino-americanas com menor atrito.
A referência central da declaração é o chamado modelo 80/20. A ideia é que 80% do arcabouço regulatório seja compartilhado entre os países signatários, enquanto os 20% restantes ficam sob soberania nacional. O núcleo comum abrange taxonomia de ativos, direitos e custódia, interoperabilidade, integridade de mercado, cibersegurança, prevenção à lavagem de dinheiro e princípios de IA aplicada às finanças.
A parcela reservada a cada Estado cobre temas sensíveis à soberania: regimes tributário, cambial, monetário, societário e de promoção de investimentos. O próprio documento reconhece que a proporção 80/20 é um critério estrutural de convergência, não uma exigência jurídica mensurável. Serve como bússola para futuras negociações entre reguladores.
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Passaporte Regulatório LATAM e Ley Modelo para 2027
Entre os objetivos futuros da ZCRW3 LATAM está o estudo de mecanismos de equivalência regulatória, reconhecimento mútuo e autorizações simplificadas. O horizonte é a criação de um Passaporte Regulatório LATAM, que permitiria a projetos autorizados em um país operar em outros mediante reciprocidade e supervisão adequada. O desenvolvimento seria gradual e dependeria de aval formal das autoridades competentes.
A iniciativa prevê ainda Mesas Nacionais de Trabalho, integradas por universidades, câmaras empresariais, associações profissionais e enlaces com órgãos legislativos e regulatórios. Também está no plano o Observatório Regulatório ZCRW3 LATAM, um repositório aberto que vai mapear normas, identificar convergências e divergências entre países e emitir alertas técnicos sobre fricções regulatórias detectadas.
O bloco dedica atenção específica à inteligência artificial aplicada aos mercados financeiros e corporativos. Estão na lista de estudo agentes algorítmicos autônomos, contratação automatizada, tokenização de dados, governança societária assistida por algoritmos, DeFi e DAOs. Também entram princípios de supervisão humana, auditabilidade, propriedade intelectual e responsabilidade civil por atos de agentes de IA.
O roteiro inicial contempla uma matriz comparativa regional, um rascunho de Lei Modelo e um programa de trabalho para 2027. Em fases posteriores, será avaliado um selo voluntário chamado ZCRW3 Adherente, destinado a projetos privados alinhados às boas práticas do bloco. Para garantir integridade documental, a versão digital definitiva da declaração terá seu hash registrado em uma blockchain pública, com carimbo de tempo verificável.
