- Relatório da Câmara aponta criptoativos sem monitoramento como obstáculo à recuperação de patrimônio.
- Congresso pode propor novas medidas ao Banco Central e à CVM para rastreamento e bloqueio de ativos.
- Documento também cita pagamentos de bets ilegais em criptomoedas e mineração clandestina com energia furtada.
Um relatório parcial adotado pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria e a agenda do “Brasil Legal” colocou os criptoativos entre os obstáculos enfrentados pelo poder público na recuperação de patrimônio ligado a fraudes, sonegação e organizações criminosas.
O documento, apresentado no sistema da Câmara nesta segunda-feira (8), avalia que o Congresso poderá discutir um projeto de lei ou encaminhar uma indicação ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre criptoativos, ordens judiciais de bloqueio, custodiantes e estruturas financeiras usadas para dificultar a identificação dos verdadeiros donos dos recursos.
O relatório não apresenta uma proposta legislativa pronta nem define quais obrigações seriam impostas às corretoras e demais empresas do setor. No entanto, revela que o rastreamento e o bloqueio de ativos digitais entraram na agenda da comissão responsável por formular medidas contra a economia ilegal.
O texto também reúne alertas sobre o uso de criptomoedas por operadores ilegais de apostas e sobre fazendas clandestinas de mineração que consumiam energia furtada em comunidades do Rio de Janeiro.
PGFN aponta criptoativos como obstáculo à recuperação de bens
O principal alerta partiu de Fernanda Regina Vilares, assessora da procuradora-geral da Fazenda Nacional. Durante audiência pública, ela apresentou os principais obstáculos encontrados pelo Estado depois que uma dívida é constituída e começa a fase de cobrança.
Segundo o relatório, a automação e o uso de inteligência artificial tornaram mais difícil fraudar o Fisco por meio de declarações zeradas antes da constituição do crédito tributário. Como consequência, parte das estratégias de fraude teria migrado para a etapa posterior, por meio da blindagem patrimonial e de mecanismos destinados a impedir o pagamento.
Entre os entraves mapeados pela PGFN aparecem fundos de investimento usados para afastar o devedor do patrimônio, ativos enviados ao exterior, imóveis, offshores, camadas societárias sucessivas, contas-bolsão, contas escrow, fintechs e “criptoativos sem monitoramento específico”.
A apresentação oficial da representante da PGFN também inclui os criptoativos entre os “maiores entraves na cobrança”.
Congresso pode cobrar novas medidas de BC e CVM
Entre os possíveis encaminhamentos da comissão está a elaboração de um projeto de lei ou de uma indicação ao Banco Central e à CVM sobre o cumprimento de ordens judiciais de bloqueio, transparência de fundos estruturados em camadas, contas-bolsão, contas escrow, criptoativos e requisitos para instituições de capital estrangeiro.
Uma indicação parlamentar funciona como uma recomendação a outro Poder ou órgão público. Portanto, sua eventual aprovação não criaria imediatamente novas obrigações para exchanges ou custodiantes. Já um projeto de lei precisaria cumprir toda a tramitação na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
A divisão de responsabilidades entre o Banco Central e a CVM também não foi detalhada. Em linhas gerais, o Banco Central supervisiona os prestadores de serviços de ativos virtuais dentro de suas competências, enquanto a CVM atua quando o token ou a operação se enquadra como valor mobiliário.
A representante da PGFN também defendeu o reforço da estrutura dos dois reguladores. Segundo o relatório, Vilares afirmou que a CVM não dispõe de estrutura suficiente para fiscalizar os fundos de investimento, embora tenha recebido recursos para ampliar sua capacidade e busque criar uma área própria de investigação.
Outro problema destacado envolve patrimônio transferido para outras jurisdições. A PGFN afirmou que ainda não existe instrumento de cooperação jurídica capaz de viabilizar diretamente uma execução fiscal no exterior, tornando a recuperação dependente da colaboração com órgãos de persecução penal.
No mesmo contexto, o relatório cita uma ordem de bloqueio de aproximadamente R$ 600 milhões no caso Refit, diante da qual teriam sido depositados judicialmente apenas R$ 1,5 milhão. O episódio aparece como exemplo de falta de liquidez simulada e descumprimento de ordem judicial, mas o documento não afirma que a diferença envolvia criptomoedas.
A comissão também avalia discutir a relativização do sigilo fiscal em investigações envolvendo organizações criminosas. Qualquer mudança, segundo o próprio texto, precisaria passar por uma análise de constitucionalidade e ser compatibilizada com o Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Bets ilegais e mineração ampliam alerta sobre criptomoedas
Além da blindagem patrimonial, o relatório menciona criptomoedas no mercado de apostas ilegais. Witoldo Hendrich Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Jogos e Apostas (Abrajogo), afirmou que operadores não autorizados já utilizam pagamentos em criptoativos.
Na avaliação apresentada à comissão, o bloqueio de sites e meios de pagamento possui eficácia limitada, pois os operadores conseguem reaparecer rapidamente em outros domínios. As criptomoedas representariam mais uma alternativa para movimentar recursos fora dos canais tradicionais.
A declaração foi feita por um representante do setor e não veio acompanhada de dados sobre volume, plataformas, carteiras ou criptomoedas utilizadas. O relatório também não estabelece uma relação direta entre o bloqueio do Pix e uma eventual migração para ativos digitais.
O documento mostra, porém, que autoridades e integrantes do setor regulado estão preocupados com a substituição dos meios de pagamento conforme os controles sobre instituições financeiras e provedores de pagamento se tornam mais rígidos.
A mineração aparece em outro trecho. O deputado Julio Lopes, presidente da comissão, relatou a apreensão de fazendas clandestinas de mineração de criptomoedas em favelas do Rio de Janeiro com contas de energia furtada de R$ 380 mil mensais.
