- Senado aprova por unanimidade restrições a contratos sobre mortes e conflitos
- Texto ainda depende de votação na Câmara e sanção presidencial
- Emenda preserva disputas judiciais sobre contratos ligados a eventos esportivos
O Senado dos Estados Unidos aprovou um projeto que proíbe contratos sobre guerra, terrorismo, assassinatos e mortes individuais em mercados de previsão registrados. A votação unânime ocorreu na quinta-feira (19), com uma ressalva: o texto preserva as disputas judiciais sobre apostas esportivas.
A proposta segue para a Câmara dos Representantes e depende de sanção presidencial para virar lei. A aprovação no Senado, portanto, ainda não estabelece uma proibição legal em vigor.
Apresentado em março, o DEATH BETS Act reúne o democrata Adam Schiff, da Califórnia, e o republicano John Curtis, de Utah. O apoio dos dois partidos sustentou a aprovação de restrições específicas aos contratos de eventos.
Projeto veta listagem e compensação de contratos letais
O texto impede entidades registradas de listar para negociação ou aceitar para compensação contratos relacionados às atividades proibidas. A vedação alcança tanto a oferta do produto quanto seu processamento financeiro.
Também ficam abrangidos contratos associados à morte de uma pessoa ou que possam ser interpretados como estreitamente correlacionados a esse desfecho. Essa redação amplia o alcance além de apostas explicitamente formuladas sobre falecimentos.
Na prática, o critério proposto considera o evento que determina o pagamento, e não apenas o nome comercial do contrato. A referência à correlação com mortes procura alcançar estruturas que reproduzam essa exposição por caminhos indiretos.
Antes da votação, Schiff acusou a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) de permitir incentivos perversos. Para o senador, contratos sobre tragédias podem recompensar financeiramente acontecimentos letais e comprometer a segurança nacional.
O argumento envolve o funcionamento desses instrumentos: o pagamento depende da ocorrência de um evento previamente definido. Quando esse evento envolve violência, alguém capaz de influenciá-lo também pode ter interesse financeiro no resultado.
Esse mecanismo distingue o risco de manipulação da simples previsão equivocada. A preocupação apresentada pelo senador recai sobre incentivos à produção do acontecimento, além da negociação de informações sobre sua probabilidade.
Emenda de Schiff preserva ações sobre apostas esportivas
Uma alteração de última hora delimitou o alcance jurídico da proposta. Schiff afirmou que o projeto não interfere nos processos envolvendo a CFTC e estados americanos sobre contratos esportivos.
Autoridades estaduais sustentam que esses produtos constituem jogos de azar ilegais sem licenciamento local. A controvérsia envolve a relação entre a supervisão federal dos derivativos e as competências estaduais sobre apostas.
O senador declarou que contratos esportivos considerados ilegais hoje continuarão nessa condição depois de eventual aprovação da lei. A ressalva impede que o veto específico seja apresentado como autorização implícita aos demais contratos.
Também rejeitou inferências sobre como tribunais deveriam interpretar outras normas federais. Segundo Schiff, a legislação não deve indicar preferência do Congresso por qualquer resultado nos litígios sobre swaps e prevalência da legislação federal.
Há uma diferença jurídica entre excluir determinados eventos e reconhecer a legalidade de todos os restantes. A emenda procura manter essa separação, sem transformar uma lista de proibições em licença geral de funcionamento.
CFTC apresentou regras sobre eventos em 10 de junho
Em 10 de junho, a CFTC apresentou salvaguardas semelhantes como parte da modernização da Regulação 40.11. A iniciativa tratou de terrorismo, assassinatos, guerra, jogos e condutas ilegais pelas leis federais ou estaduais.
A Regulação 40.11 integra o regime de avaliação de contratos de eventos. Uma proibição inscrita em lei tem fundamento distinto de uma restrição administrativa, sujeita à atuação da agência.
A discussão ganhou força após o surgimento de contratos envolvendo extermínio nuclear e ações militares americanas. Esses produtos ampliaram os questionamentos sobre os limites das plataformas favorecidas pela orientação regulatória do governo Donald Trump.
A agência também discute outros instrumentos, como garantias com stablecoins no mercado de derivativos. No caso dos contratos sobre mortes e conflitos, o texto aprovado aguarda agora deliberação da Câmara.



