A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que tem como objetivo invalidar a orientação emitida pela Receita Federal do Brasil sobre impostos relacionados a Bitcoin e criptomoedas.
Essa orientação tratava a permuta de criptoativos entre pessoas como fato gerador de Imposto de Renda (IR), sob a tabela progressiva, ou seja, a compra e venda de criptomoedas por outras criptomoedas, como trocar BTC por USDT.
O deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), relator do projeto, recomendou a aprovação dessa medida. Ele enfatizou que, quando um criptoativo é trocado por outro, a operação se assemelha mais àquelas em que ganhos de capital são apurados. Dessa forma, ele argumentou que não há um aumento real de riqueza, mas sim uma diversificação de portfólio.
O autor original do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), destacou que essa modalidade de tributação pelo Imposto de Renda foi criada sem qualquer previsão nas leis que regulamentam o imposto. Ele considera que a interpretação dada pelas autoridades fiscais a respeito do tema ultrapassa o poder regulamentar e se configura como uma abordagem totalmente ilegal.
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Bitcoin
A aprovação desse projeto representa uma etapa inicial em um processo legislativo mais amplo. O projeto agora será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde passará por uma análise mais detalhada. Caso obtenha aprovação nessa etapa, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado pelos parlamentares.
O debate sobre a tributação de criptoativos pelo Imposto de Renda tem gerado diversas discussões e posicionamentos divergentes. A natureza única das criptomoedas e das transações envolvendo esses ativos tem levantado questionamentos sobre a forma como devem ser enquadradas no contexto tributário.
Além disso, vale mencionar que, em julho de 2022, a Receita Federal do Brasil emitiu a Instrução Normativa 1888, que estabelece regras mais claras para a declaração de criptoativos nas obrigações fiscais. A instrução busca trazer maior transparência e controle para o mercado de criptomoedas, com foco na prevenção de evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
