A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) dos Estados Unidos anunciou que o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte de Illinois aprovou o acordo previamente anunciado e emitiu uma ordem de consentimento contra Changpeng Zhao e suas empresas, incluindo a Binance.
O acordo formaliza a liquidação inicialmente anunciada em 21 de novembro, onde o tribunal constatou que Zhao e a Binance violaram o Commodity Exchange Act (CEA) e os regulamentos da CFTC.
Federal Court Enters Order Against Binance and Former CEO, Zhao, Concluding CFTC Enforcement Action: https://t.co/YJD1lglbsZ
— CFTC (@CFTC) December 18, 2023
Como resultado, Zhao foi pessoalmente penalizado com uma multa civil de US$ 150 milhões, enquanto a Binance foi obrigada a devolver US$ 1,35 bilhão em taxas de transação ilícitas e pagar uma multa adicional de US$ 1,35 bilhão à CFTC.
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Contexto do caso e medidas de conformidade
O caso contra a Binance e Zhao surgiu após a constatação de que, sob a direção de Zhao, a Binance ativamente solicitou clientes nos Estados Unidos, incluindo firmas de trading quantitativo, que realizaram transações de ativos digitais diretamente na plataforma da Binance.
Em violação aos seus próprios Termos de Uso, a Binance permitiu que pelo menos dois prime brokers abrissem ‘sub-contas’ que não estavam sujeitas aos procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) da Binance, permitindo que clientes dos EUA negociassem diretamente na plataforma.
Além disso, Zhao e outros membros da alta administração da Binance facilitaram ativamente violações da lei dos EUA, incluindo instruir clientes dos EUA a evadir controles de conformidade.
Estrutura de governança corporativa e futuro da Binance
Como parte do acordo, Binance e Zhao certificaram que, após a apresentação da queixa da CFTC, a Binance desligou as firmas de trading quantitativo identificadas na queixa da CFTC, pois elas não atendiam aos critérios aprimorados de onboarding da Binance.
Qualquer cliente que busque se registrar, seja por meio de uma conta principal ou ‘sub-conta’, deve completar todos os procedimentos de onboarding KYC.
A ordem exige que Binance e Zhao façam certificações adicionais, incluindo que a Binance não permitirá mais que sub-contas existentes, incluindo aquelas abertas por prime brokers, ignorem os controles de conformidade da plataforma.
Após aplicar todas as políticas e procedimentos de KYC a todas as sub-contas existentes, a Binance desligará todas as contas que não atenderem aos seus controles de conformidade.
Além disso, a ordem exige que Binance e Zhao certifiquem que a Binance implementará uma estrutura de governança corporativa que inclui um Conselho de Diretores com membros independentes, um Comitê de Conformidade e um Comitê de Auditoria.
