- CVM estabelece limite de 10% para determinadas exposições a criptoativos em fundos destinados ao público geral, percentual que pode chegar a 20% para investidores qualificados.
- ETFs brasileiros de Bitcoin e outras criptomoedas recebem tratamento diferente dos estrangeiros, ficando fora do cálculo do limite específico de 10% por modalidade de ativo.
- Gestores precisam avaliar riscos de custódia, ataques hackers e fraudes, além de observar critérios de segurança e transparência nas operações com ativos digitais.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclareceu que fundos de investimento brasileiros podem ter exposição superior a 10% do patrimônio em ETFs de Bitcoin (BTC) e outras criptomoedas negociados no Brasil, dependendo da política de investimento e das demais regras aplicáveis ao produto. O entendimento consta de orientações oficiais sobre a Resolução CVM 175, que regulamenta a indústria de fundos no país.
A distinção aparece nos Ofícios-Circulares CVM/SIN 2/2023 e 6/2023, publicados em maio e setembro de 2023. Embora não sejam comunicados recentes, os documentos esclarecem como os gestores devem calcular a exposição a criptoativos e por que os fundos que compram ETFs brasileiros recebem tratamento diferente daqueles que investem diretamente em criptomoedas ou em determinados produtos estrangeiros.
A primeira questão aparece na pergunta 37 do Ofício-Circular CVM/SIN 2/2023, publicado em 3 de maio daquele ano. Na ocasião, participantes do mercado questionaram a autarquia sobre os limites de investimento em criptoativos previstos no artigo 45 do Anexo Normativo I da Resolução CVM 175.
Pela regulamentação, os fundos destinados ao público geral precisam observar um limite de 10% do patrimônio líquido para um conjunto de modalidades de ativos que inclui os criptoativos. Portanto, o percentual não representa necessariamente uma parcela exclusiva reservada para Bitcoin ou outras moedas digitais.
Para fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados, os limites previstos na norma são computados em dobro, permitindo que o percentual chegue a 20%. Já as classes destinadas exclusivamente a investidores profissionais podem prever em seus regulamentos a não observância desses limites de concentração.
A dúvida apresentada à CVM era se o limite também alcançaria fundos estrangeiros que investem em criptomoedas e ETFs vinculados a esses ativos.
Na resposta, a autarquia esclareceu que o percentual de 10% para fundos do público geral também compreende investimentos em cotas de fundos no exterior cujo principal fator de risco seja a exposição a criptoativos.
Isso significa que um gestor não pode simplesmente comprar cotas de um fundo estrangeiro exposto ao Bitcoin para desconsiderar o limite aplicável à modalidade.
Entretanto, a CVM estabeleceu uma distinção para os ETFs. Segundo o entendimento divulgado, esses produtos são considerados ativos finais para fins regulatórios e estão sujeitos ao tratamento específico previsto no artigo 45, inciso IV, alínea “g”, do Anexo Normativo I.
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A autarquia também ressaltou que a classificação do fundo precisa ser compatível com os riscos dos ativos adquiridos. Um ETF de criptomoedas, por exemplo, pode integrar a carteira de um fundo multimercado, mas não deve ser tratado como um investimento típico de renda fixa ou de ações apenas por sua estrutura de negociação.
ETFs brasileiros de Bitcoin ficam fora do cálculo do limite de 10%
A principal diferença foi detalhada posteriormente no Ofício-Circular CVM/SIN 6/2023, de 27 de setembro de 2023. Nesse documento, a autarquia respondeu a uma nova pergunta sobre como calcular o limite de investimento em criptoativos quando o fundo mantém posições no Brasil e no exterior.
Segundo o esclarecimento, o limite de 10% para fundos destinados ao público geral compreende a exposição direta a criptomoedas e investimentos em cotas de fundos locais, fundos estrangeiros e ETFs estrangeiros cujo principal fator de risco seja a exposição a criptoativos.
Por outro lado, os ETFs brasileiros de criptomoedas não entram nesse cálculo específico, assim como as cotas de fundos locais que investem em criptoativos exclusivamente por meio desses ETFs brasileiros.
A explicação está na classificação regulatória dos ETFs negociados no mercado nacional. O artigo 45, inciso IV, alínea “g”, da Resolução CVM 175 não estabelece limite de concentração por modalidade de ativo financeiro para investimentos em ETFs.
Isso permite que um fundo tenha uma participação em ETFs brasileiros de Bitcoin superior aos 10% previstos para a categoria de criptoativos, desde que respeite sua política de investimentos, os limites de risco e as demais exigências regulatórias.
Para ilustrar, considere um fundo hipotético com patrimônio de R$ 100 milhões. Pelo limite geral de 10%, a exposição aos ativos abrangidos pelo inciso III do artigo 45 não poderia ultrapassar R$ 10 milhões. Entretanto, uma aplicação em ETFs brasileiros de Bitcoin não seria computada nesse mesmo limite por modalidade.
Isso não significa que qualquer fundo esteja automaticamente autorizado a investir todo o patrimônio em ETFs de criptomoedas. O gestor continua obrigado a respeitar a classificação do produto, os limites estabelecidos no regulamento e as demais restrições previstas na legislação.
A diferença também não deve ser confundida com uma isenção de supervisão. Os ETFs brasileiros permanecem sujeitos à regulamentação aplicável aos fundos de índice e às exigências da CVM.
Dessa forma, o tratamento diferenciado reconhecido pela autarquia demonstra como a estrutura utilizada para acessar o mercado de criptoativos pode alterar as regras de concentração aplicáveis aos fundos brasileiros.
CVM também alerta sobre hackers, custódia e segurança das criptomoedas
Além dos limites de investimento, a CVM abordou os riscos relacionados à guarda de criptomoedas e ativos tokenizados na pergunta 38 do Ofício-Circular 2/2023.
O questionamento tratava da existência de regras ou exigências específicas para a custódia desses ativos. Em resposta, a autarquia remeteu ao Ofício-Circular CVM/SIN 11/2018, que já estabelecia orientações sobre as diligências esperadas de administradores e gestores de fundos expostos a criptoativos.
Uma das preocupações destacadas no documento de 2018 é a possibilidade de ataques cibernéticos contra estruturas responsáveis pela guarda dos ativos digitais. A CVM apontou que gestores e administradores devem buscar soluções robustas de custódia para reduzir os riscos associados às operações.
A orientação também recomenda atenção às plataformas utilizadas para negociação. A autarquia destacou a importância de verificar a supervisão regulatória das exchanges e de avaliar os mecanismos existentes para prevenir lavagem de dinheiro, manipulação de mercado e outras atividades ilícitas.
Outro ponto relevante envolve a análise dos próprios criptoativos. Os gestores precisam considerar fatores como liquidez, governança, funcionamento da tecnologia, características dos protocolos e possíveis conflitos de interesse envolvendo emissores ou responsáveis pelos projetos.
No caso de tokens que representam outros ativos, direitos ou contratos, a orientação prevê uma avaliação especialmente rigorosa do emissor e do ativo subjacente, inclusive para identificar eventual enquadramento como valor mobiliário.
A CVM também chamou a atenção para os desafios de precificação. Criptomoedas com baixa liquidez podem dificultar o cálculo do valor justo da carteira e criar riscos de transferência indevida de riqueza entre cotistas durante aplicações e resgates.
No esclarecimento de 2023, a autarquia fez ainda uma ressalva de que o conceito de custódia utilizado nessas orientações não deve ser confundido com o regime regulatório de custódia de valores mobiliários previsto na Resolução CVM 32.
