- Deputado Rodrigo Valadares apresenta 28 perguntas à Fazenda sobre stablecoins, lavagem de dinheiro e regulação do BC.
- Requerimento questiona possíveis barreiras à concorrência, restrições a fintechs e impactos nos custos das remessas internacionais.
- ABToken defende avaliação individualizada das operações e rejeita a associação automática entre stablecoins e lavagem de dinheiro.
O deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) apresentou à Câmara dos Deputados um requerimento com 28 perguntas ao Ministério da Fazenda sobre a regulamentação das stablecoins no Brasil. O parlamentar quer saber se o governo considera que a simples conversão de reais em criptomoedas atreladas ao dólar pode caracterizar lavagem de dinheiro e se existem estudos sobre os impactos das novas regras do Banco Central na concorrência entre bancos e fintechs.
O Requerimento de Informação (RIC) 3021/2026, apresentado na quarta-feira (18), é direcionado ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan. O documento também solicita esclarecimentos sobre eventuais discussões envolvendo restrições às operações internacionais com stablecoins e sobre a participação do Ministério na elaboração das normas do Banco Central.
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A iniciativa ocorre após uma reportagem do Livecoins revelar declarações atribuídas a um servidor do Banco Central que associavam operações com stablecoins à lavagem de dinheiro. O requerimento ressalta que as informações divulgadas pela imprensa ainda precisam ser esclarecidas e não pressupõe a existência de uma decisão formal do regulador para proibir essas operações.

Deputado questiona se comprar stablecoins pode ser considerado lavagem de dinheiro
Uma das principais perguntas apresentadas por Valadares é se existe alguma orientação formal do Ministério da Fazenda que considere a mera conversão de reais em stablecoins suficiente para caracterizar lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613/1998.
O deputado também quer saber se a Fazenda tomou conhecimento das declarações atribuídas ao servidor do Banco Central, se solicitou esclarecimentos e se recebeu documentos oficiais sobre o assunto. Além disso, pede informações sobre eventuais estudos jurídicos que relacionem o uso de stablecoins à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.
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Outro ponto envolve uma reunião do Banco Central com representantes do mercado, prevista para 19 de novembro. O requerimento questiona se a Fazenda foi informada do encontro ou participou de discussões sobre possíveis restrições à atuação de instituições de pagamento e fintechs.
Conforme revelou o BitNotícias, na reunião realizada na quinta-feira (19), o BC esclareceu que empresas sem a autorização cambial correspondente não podem estruturar operações com stablecoins assumindo a responsabilidade pela entrega de moeda estrangeira no exterior. O regulador, entretanto, diferenciou esses arranjos de outras transferências internacionais de ativos virtuais permitidas pela regulamentação.
Fazenda terá que esclarecer impactos das regras sobre bancos e fintechs
O requerimento também busca informações sobre os efeitos concorrenciais das Resoluções BCB 561/2026 e 589/2026, relacionadas aos serviços de pagamento e transferência internacional e às operações com ativos virtuais.
Valadares questiona se a Secretaria de Reformas Econômicas realizou avaliações sobre possíveis barreiras à entrada de novos participantes, concentração de mercado e diferenças de tratamento regulatório entre bancos, instituições de pagamento e prestadoras de serviços de ativos virtuais.
A preocupação inclui o chamado stablecoin sandwich, modelo no qual stablecoins são utilizadas como infraestrutura intermediária para liquidação de remessas internacionais. O parlamentar quer saber se o Ministério analisou os custos dessas operações e os efeitos de eventuais restrições sobre consumidores, empresas e o setor de pagamentos.
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O documento ainda solicita informações sobre possíveis avaliações de impacto regulatório, manifestações do Conselho Monetário Nacional e orientações da Receita Federal sobre tributação de stablecoins, incluindo o IOF. Também questiona se a Fazenda produziu estudos ou pareceres relacionados ao Projeto de Lei 4.308/2024, que trata da regulamentação dessas criptomoedas.
O requerimento foi apresentado à Mesa Diretora e ainda precisa cumprir as etapas regimentais antes de ser encaminhado ao Ministério da Fazenda. Após o recebimento formal, o prazo constitucional para resposta é de 30 dias, sendo que a recusa, o não atendimento sem justificativa ou a prestação de informações falsas podem configurar crime de responsabilidade.
ABToken defende regras proporcionais e rejeita associação automática à lavagem de dinheiro
A discussão também mobilizou a Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken), que acompanha o debate regulatório sobre stablecoins e operações internacionais. Em manifestação divulgada em 14 de novembro, antes da apresentação do requerimento, a entidade solicitou esclarecimentos públicos ao Banco Central sobre as declarações atribuídas a um servidor.
Na ocasião, a associação reafirmou seu compromisso com a prevenção à lavagem de dinheiro e com a integridade do sistema financeiro, mas destacou que “o uso de stablecoins, por si só, não caracteriza lavagem de dinheiro”.
A ABToken também manifestou preocupação com a possibilidade de aplicação de restrições genéricas às operações internacionais que utilizam stablecoins. Para a entidade, a fiscalização deve considerar a origem e o destino dos recursos, a identificação dos participantes, a rastreabilidade das transações e os controles de conformidade das instituições envolvidas.
A associação defende que eventuais limitações sejam fundamentadas em riscos concretos e critérios objetivos, com diálogo técnico entre o Banco Central e os participantes do mercado. Segundo a ABToken, regras pouco claras podem gerar insegurança jurídica e prejudicar investimentos em inovação e adequação regulatória no Brasil.



