- Deputado Murilo Galdino quer discutir restrições impostas pelo Banco Central às operações internacionais com criptomoedas.
- Parlamentar questiona limite de US$ 100 mil aplicável às SPSAVs em determinadas transferências, enquanto bancos não estão sujeitos ao mesmo teto.
- Requerimento propõe ouvir representantes do BC, da CVM e de associações do setor para avaliar os impactos das normas.
As novas regras do Banco Central para o mercado de criptomoedas passaram a ser alvo de questionamentos na Câmara dos Deputados. O deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou, na quinta-feira (12), um requerimento para debater os impactos econômicos, regulatórios, tributários e concorrenciais das normas que disciplinam o funcionamento das empresas de ativos virtuais no Brasil.
O principal ponto levantado pelo parlamentar é o limite de US$ 100 mil por operação internacional com criptoativos, aplicado às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) quando a contraparte não é uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Na avaliação apresentada pelo deputado, a restrição prejudica a utilização de stablecoins em pagamentos de maior porte e cria uma diferença de tratamento em relação às instituições bancárias.
O Requerimento 63/2026 da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) foi protocolado em 12 de novembro e solicita a realização de uma audiência pública sobre as Resoluções BCB nº 519, 520, 521, 589 e 591. A proposta ainda depende de deliberação da comissão e não representa uma alteração nas regras atualmente estabelecidas.
Deputado aponta vantagem dos bancos sobre empresas de criptomoedas
Na justificativa, Galdino reconhece a importância da regulamentação para aumentar a segurança jurídica do mercado, mas argumenta que determinadas exigências podem comprometer a livre concorrência e reduzir a competitividade das empresas especializadas em ativos digitais.
A principal crítica recai sobre a Resolução BCB nº 521/2025, que incorporou operações com criptomoedas e stablecoins ao mercado de câmbio. A norma estabelece que transferências internacionais realizadas por SPSAVs, quando a contraparte não é instituição autorizada a operar em câmbio, ficam limitadas ao equivalente a US$ 100 mil por operação.
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Bancos que atuam como prestadores de serviços de ativos virtuais, por sua vez, não estão sujeitos ao mesmo teto nessas operações. Para o deputado, essa diferença pode dificultar pagamentos internacionais de maior valor e restringir o uso de stablecoins em operações empresariais, inclusive aquelas relacionadas a investimentos estrangeiros diretos.
O parlamentar também argumenta que as limitações podem reduzir a competição em preços e prazos, além de deslocar investimentos para outras jurisdições. Essas consequências são apresentadas como preocupações na justificativa do requerimento, e não como impactos já demonstrados por um levantamento econômico.
Stablecoins podem reduzir custos de pagamentos internacionais
Um dos principais argumentos apresentados pelo deputado envolve a utilização de stablecoins como infraestrutura para transferências internacionais. O documento destaca o modelo conhecido como stablecoin sandwich, no qual uma moeda tradicional é convertida em um ativo digital estável, transferida para outro país e posteriormente reconvertida na moeda local.
Nesse formato, empresas podem utilizar stablecoins como USDT ou USDC para movimentar recursos entre países sem necessariamente expor o destinatário à utilização direta de criptomoedas. A tecnologia pode reduzir etapas de intermediação e custos operacionais, embora os resultados dependam das condições de liquidez, conversão e conformidade regulatória de cada operação.
O requerimento cita um estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em outubro de 2026, que analisou o funcionamento desse modelo em 270 corredores de pagamento, abrangendo 18 países, 29 exchanges e mais de 4 mil rotas possíveis.
Galdino defende que o Brasil acompanhe a evolução regulatória internacional e menciona iniciativas como o GENIUS Act, nos Estados Unidos, e o regulamento MiCA, na União Europeia. Segundo o parlamentar, a regulamentação brasileira deve preservar os controles contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo sem criar barreiras desproporcionais ao desenvolvimento do setor.
Congresso quer ouvir Banco Central, CVM e representantes do setor
O requerimento também aborda mecanismos de rastreabilidade, prevenção de fraudes e comunicação de operações envolvendo carteiras autocustodiadas. Entre as normas discutidas está a Resolução BCB nº 591/2026, que prevê comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas a partir do equivalente a US$ 10 mil.
Além disso, a justificativa menciona a Resolução BCB nº 584, que estabelece retenção cautelar de até 24 horas para determinadas transferências superiores a US$ 10 mil destinadas ao exterior ou a carteiras autocustodiadas. O documento defende que os controles existentes sejam considerados na avaliação de eventual flexibilização dos limites aplicáveis às SPSAVs.
Para discutir os impactos das medidas, Galdino propõe a participação de representantes dos departamentos de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) e de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central, além de um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também foram sugeridos representantes da ABToken, ABCripto e Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM), entidades ligadas ao mercado de ativos digitais e às operações cambiais.
