A Financial Action Task Force (FATF), uma poderosa organização intergovernamental dedicada ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, finalizou suas recomendações sobre a regulamentação das criptomoedas para seus 37 países membros.
As recomendações, divulgados nesta sexta-feira, incluem um requisito polêmico de que provedores de serviços de ativos virtuais, incluindo exchanges de criptomoedas, passem informações sobre seus clientes quando estes transferirem fundos entre empresas.
A recomendação final oficializa a parte contenciosa da proposta de fevereiro da FATF, dizendo que os países devem garantir que, quando as empresas enviarem dinheiro, eles devem:
“… Obter e reter as informações exigidas e precisas do originador [remetente] e as informações necessárias do beneficiário [recebedor] e enviar as informações para as instituições beneficiárias… se houver. Além disso, os países devem garantir que as instituições beneficiárias (…) obtenham e mantenham as informações exigidas (não necessariamente precisas) sobre o originador e as informações necessárias e precisas dos beneficiários…”
De acordo com a nova orientação publicada, as informações necessárias para cada transferência incluem:
(i) nome do remetente (ou seja, o cliente remetente);
(ii) o número da conta do originador em que essa conta é usada para processar a transação;
(iii) endereço físico (geográfico) do originador, ou número de identidade nacional ou número de identificação do cliente (ou seja, não um número de transação) que identifique exclusivamente o originador para a instituição solicitante, ou data e local de nascimento;
(iv) nome do beneficiário; e
(v) número da conta do beneficiário onde tal conta é usada para processar a transação.
12 meses para cumprir
Chamando a “ameaça do uso criminoso e terrorista de ativos virtuais”, uma questão “séria e urgente”, a FATF disse em uma declaração pública que dará aos países 12 meses para cumprir as diretrizes, com uma revisão marcada para junho de 2020.
A chamada “regra de viagem” é um requisito de longa data para os bancos internacionais quando enviam dinheiro uns aos outros em nome dos clientes. Os defensores do setor de blockchain argumentaram que seria oneroso, se não impossível, colocar em prática à criptografia, prejudicial à privacidade do usuário e contraproducente aos objetivos da lei.
Recomendações de aplicação
Como se aplica aos ativos digitais, a FATF explica que “nos casos em que a VASP é uma pessoa natural, ela deve ser licenciada ou registrada na jurisdição onde seu local de negócios está localizado – cuja determinação pode incluir vários fatores para consideração pelos países.”
A FATF também está dando aos países a opção de exigir que qualquer VASP que forneça produtos ou serviços dentro de sua jurisdição registre-se junto às autoridades apropriadas.
“As autoridades competentes devem tomar as medidas legais ou regulatórias necessárias para impedir que criminosos ou seus associados detenham, ou possuam um interesse significativo ou controlador, ou que exerçam uma função de gestão em um VASP.”, afirma a orientação.
“Tais medidas devem incluir a exigência de que os VASPs busquem a aprovação prévia das autoridades para mudanças substanciais nos acionistas, nas operações de negócios e nas estruturas.”, diz o documento.
Para fins de aplicação, a FATF recomenda que os países considerem o uso de informações de código aberto e ferramentas de web-scraping para identificar operações não registradas ou não licenciadas que anunciam seus serviços.
As autoridades também devem considerar o feedback do público, informações de instituições que reportam e “informações não disponíveis publicamente”, como informações ou relatórios de cumprimento da lei.
A empresa de análise de dados, a Chainalysis, por exemplo, alertou que, em vez de mais transparência, a regra estimularia os serviços a serem desligados ou deixados fora do radar.
Mas apesar de ouvir tais preocupações em uma reunião de consulta do setor privado em Viena no mês passado, que atraiu 300 participantes, a FATF, liderada pelos Estados Unidos, avançou.
Em declarações à sessão plenária, o Secretário do Tesouro dos EUA, Steven Mnuchin, disse que “ao adotar os padrões e diretrizes acordados nesta semana, a FATF garantirá que os provedores de serviços de ativos virtuais não operem nas sombras”.
Isso ajudará o setor de tecnologia financeira a “ficar um passo à frente de regimes desonestos e simpatizantes de causas ilícitas.”, disse ele. “Não permitiremos que a criptomoeda se torne o equivalente a contas secretas numeradas [e] permitiremos o uso adequado, mas não toleraremos o uso continuado de atividades ilícitas”.
As recomendações da FATF para políticas anti-lavagem de dinheiro não são vinculativas; os países membros as adotam aprovando legislação ou fazendo regulamentos. No entanto, países que se enquadram notoriamente fora dos padrões da FATF são colocados em uma lista negra, tornando-os radioativos para investimentos estrangeiros.
