- TJSP rejeita embargos apresentados por Jorge Almeida e Marco Castellari, mantendo a liminar que determina a reversão da transferência operacional da Brasil Bitcoin para a Brasil 8.
- Exclusão de Erick Crus, aprovada em reunião de 29 de outubro, não derruba a decisão, pois sua validade ainda precisa ser julgada definitivamente.
- Tribunal mantém as obrigações anteriores, mas remete à primeira instância a análise de eventuais descumprimentos, incluindo pedidos de aplicação de multas.
A disputa societária envolvendo a exchange Brasil Bitcoin ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (12). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou os embargos de declaração apresentados pelos administradores Jorge de Almeida Alves e Marco Vinicius Castellari, mantendo em vigor a decisão liminar que determinou a reversão da transferência de ativos e da operação da corretora para a empresa Brasil 8.
A decisão foi assinada às 17h05 pelo desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP. O magistrado rejeitou os argumentos apresentados pelos administradores, incluindo dificuldades técnicas e regulatórias para cumprir as determinações judiciais e a alegação de que uma nova deliberação societária teria retirado o interesse de Erick Carlos Castilho Crus no processo.
Com isso, permanece válida a liminar concedida em 23 de outubro, que determinou a devolução do domínio da Brasil Bitcoin, o restabelecimento dos canais de pagamento e a recomposição da estrutura operacional da empresa original. A ordem também havia estabelecido obrigações relacionadas ao pedido de autorização da corretora no Banco Central.
- Leia também: Brasil sofre 487 mil ataques hacker, entra no top 4 de ransomware e criminosos ampliam ataques com IA e criptomoedas
Tribunal rejeita argumentos dos administradores e mantém ordem de devolução
A decisão mais recente foi proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 4154112-48.2026.8.26.0000, apresentado por Erick Carlos Castilho Crus, fundador e detentor original de 40% das quotas da Brasil Bitcoin Serviços Digitais Ltda.
Em 23 de outubro, o desembargador Rui Cascaldi havia concedido parcialmente uma tutela de urgência para impedir a continuidade da transferência operacional da corretora para a Brasil 8 Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda., empresa controlada pelos demais sócios e que utilizou sua própria pessoa jurídica para apresentar um pedido de autorização ao Banco Central.
A determinação original incluiu a restituição do domínio brasilbitcoin.com.br, o restabelecimento da chave Pix e das informações bancárias da sociedade original, a reversão de alterações nos termos de uso e a devolução de depósitos recebidos pela Brasil 8 desde 16 de outubro.
- Leia também: Com as novas regras do Banco Central, vender Bitcoin via P2P é crime? Advogado alerta o que pode e o que não pode
A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 5 milhões, para o descumprimento das obrigações, além de determinar que os administradores providenciassem o pedido de autorização da Brasil Bitcoin original perante o Banco Central até o prazo regulatório de 30 de outubro.
Jorge e Marco recorreram por meio de embargos de declaração. Os administradores alegaram que a decisão apresentava omissões, obscuridades e contradições, especialmente em relação à viabilidade técnica e regulatória das providências exigidas.
Segundo os autos, a defesa argumentou que existiriam dificuldades para apresentar o pedido de autorização da Brasil Bitcoin original e recompor os elementos operacionais transferidos para a Brasil 8. Também sustentou que o cumprimento das medidas poderia provocar prejuízos à operação empresarial.
O desembargador, entretanto, não acolheu os argumentos. Na decisão desta quinta-feira, Cascaldi afirmou:
“As questões suscitadas nos embargos não demonstram vício da decisão, revelando, substancialmente, inconformismo dos embargantes com a conclusão alcançada e com as consequências das providências cautelares impostas.”
O magistrado reforçou que a decisão anterior havia identificado, em análise preliminar, elementos indicativos de uma transferência irregular de bens e da própria atividade econômica da Brasil Bitcoin para outra sociedade controlada pelos administradores.
Segundo Cascaldi, os elementos apresentados eram suficientes, naquele momento, para justificar a preservação da estrutura patrimonial e operacional da empresa original.
A conclusão foi expressa no encerramento da decisão: “REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração.”
A rejeição mantém os efeitos da tutela anteriormente concedida, mas não representa julgamento definitivo sobre a legalidade de todos os atos societários questionados.
Exclusão de Erick Crus não derruba liminar, decide TJSP
Outro ponto importante da nova decisão envolve a tentativa de exclusão de Erick Carlos Castilho Crus do quadro societário da Brasil Bitcoin.
Em 29 de outubro, Jorge e Marco realizaram uma reunião de sócios na qual aprovaram a exclusão de Erick. Posteriormente, utilizaram essa deliberação como argumento para solicitar ao tribunal o reconhecimento da perda do objeto do recurso e a revogação da liminar.
Na interpretação dos administradores, a nova configuração societária modificaria as circunstâncias que fundamentaram a decisão favorável a Erick.
O desembargador, entretanto, rejeitou essa conclusão. Cascaldi afirmou que a validade e a eficácia da deliberação de 29 de outubro ainda são discutidas no processo que tramita na primeira instância.
O documento esclarece que Erick chegou a pedir a suspensão dos efeitos de sua nova exclusão, mas teve a tutela provisória negada pelo juiz de origem. Um pedido posterior de reconsideração também foi indeferido.
- Leia também: Ripple amplia parceria para levar acesso à água potável e saneamento a mais famílias no Brasil
Essas decisões, porém, não significam que a exclusão tenha sido definitivamente considerada válida.
O magistrado explicou:
“O indeferimento da tutela provisória destinada a suspender os efeitos da deliberação societária, ainda que mantido após pedido de reconsideração, não se confunde com pronunciamento de mérito acerca da validade da exclusão.”
Essa distinção é central para compreender a disputa. Embora não exista atualmente uma decisão suspendendo os efeitos da exclusão aprovada em 29 de outubro, o processo ainda deverá analisar se a deliberação respeitou as regras societárias aplicáveis.
Portanto, o TJSP não determinou a reintegração definitiva de Erick ao quadro societário, tampouco confirmou a validade de sua exclusão.
Cascaldi entendeu que utilizar a deliberação contestada como fundamento definitivo para derrubar a liminar significaria antecipar uma conclusão que ainda depende de julgamento na primeira instância.
Segundo a decisão, a exclusão posterior também não afasta os indícios que motivaram a medida cautelar, relacionados à transferência da operação para uma sociedade controlada pelos demais sócios e à existência de aparente conflito de interesses.
Declarações de Jorge ao Livecoins e suspeitas de descumprimento
A nova decisão também traz um desdobramento relevante em relação às explicações apresentadas anteriormente pelo CEO da Brasil Bitcoin.
Em entrevista ao Livecoins, publicada em 30 de outubro, Jorge Almeida comentou a decisão que determinou a reversão da transferência para a Brasil 8 e afirmou que a defesa já havia apresentado justificativas ao tribunal.
“Sim, o protocolo foi feito pela Brasil 8 e sobre a decisão, nosso jurídico apresentou ao tribunal as questões técnicas e operacionais envolvidas no cumprimento das medidas e solicitou sua suspensão e revisão. Está em analise”, declarou o executivo à publicação.
Agora, com a decisão de 12 de novembro, o TJSP rejeitou os embargos que questionavam as determinações anteriores e preservou os fundamentos da liminar.
Isso significa que as dificuldades técnicas e regulatórias apresentadas pelos administradores não foram consideradas suficientes para modificar a decisão. A rejeição, contudo, não representa uma conclusão judicial de que as justificativas foram apresentadas de má-fé.
O mesmo processo também passou a reunir novas alegações relacionadas ao cumprimento das obrigações.
- Leia também: BNDES e TCU promovem evento gratuito sobre blockchain, inteligência artificial e tokenização
Erick afirmou ao tribunal que os administradores teriam mantido a transferência da carteira de clientes para a Brasil 8, mesmo após a determinação judicial. A manifestação mencionou reclamações de clientes e respostas atribuídas à administração da corretora.
Em outra petição, o empresário alegou que a custódia dos ativos dos clientes teria sido transferida para novas carteiras virtuais sem sua aprovação. Diante disso, solicitou esclarecimentos sobre a titularidade, a localização e o controle dos recursos.
As informações são alegações apresentadas por uma das partes e não constituem constatação definitiva de irregularidade ou desvio de fundos dos clientes. Segundo Cascaldi, o cumprimento da liminar deverá ser discutido perante o juiz responsável pelo processo na primeira instância, que poderá examinar as condutas posteriores e avaliar a eventual incidência das penalidades já previstas.
