- Projeto que permite porte de armas para investidores de Bitcoin avança na Câmara em 12 de novembro.
- Proposta beneficia pessoas com criptomoedas em autocustódia e exposição pública que possam ser alvo de criminosos.
- Texto será analisado por duas comissões e prevê porte de arma com validade nacional.
Proposta assinada pelo deputado Capitão Alden avança para duas comissões e prevê autorização nacional para investidores de criptomoedas expostos a riscos de sequestro, extorsão e violência física.
O Projeto de Lei 5.297/2026, que pretende permitir o porte de armas de fogo para investidores de Bitcoin e outras criptomoedas, avançou na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). A proposta, apresentada pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA), recebeu despacho para análise em duas comissões, dando início a uma nova etapa de sua tramitação.
O encaminhamento foi registrado oficialmente em 12 de novembro, após despacho assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O objetivo do projeto é alterar o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de armas a pessoas que mantenham criptomoedas em autocustódia e estejam expostas a riscos de violência física. Entretanto, a proposta não contempla automaticamente todos os investidores de Bitcoin e ainda precisa de aprovação legislativa para entrar em vigor.
Quem investe em Bitcoin poderá andar armado no Brasil?
De acordo com o texto apresentado pelo deputado Capitão Alden, a proposta cria uma categoria específica de cidadãos chamada “possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física”. O enquadramento depende do cumprimento de três condições cumulativas, relacionadas ao controle dos criptoativos, à exposição pública do investidor e à possibilidade de se tornar alvo de criminosos.
A primeira exigência é possuir criptomoedas em autocustódia, ou seja, manter controle direto e exclusivo sobre os ativos digitais, sem depender de uma corretora ou de outra instituição com poderes para bloquear suas movimentações. Dessa forma, o simples fato de comprar Bitcoin em uma exchange e deixar os recursos sob custódia da plataforma não seria suficiente para obter o benefício.
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A segunda condição envolve a exposição pública do investidor. O projeto contempla pessoas que defendem ou promovem publicamente as criptomoedas, além de fundadores, sócios, administradores, dirigentes e outras figuras associadas a empresas do setor. Também seria necessário demonstrar que essa exposição pode tornar o interessado um alvo de coação física para a transferência de ativos digitais.
Um dos pontos relevantes da proposta é a proteção das informações financeiras. O texto proíbe que a concessão do porte seja condicionada à apresentação de valores investidos, endereços de carteiras, chaves privadas ou informações capazes de identificar e quantificar os criptoativos. Os dados dos solicitantes também deverão receber proteção reforçada e tratamento sigiloso, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto prevê a inclusão dessa nova categoria no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, com autorização para porte de arma de fogo de propriedade particular, nos termos da regulamentação, e validade em todo o território nacional. A medida, portanto, não estabelece uma autorização imediata e irrestrita para qualquer pessoa que possua criptomoedas.
Sequestros de investidores de Bitcoin motivaram projeto
Na justificativa apresentada à Câmara, Capitão Alden afirma que investidores de criptomoedas enfrentam uma modalidade específica de violência conhecida como wrench attacks, ou ataques de chave inglesa. Nesses crimes, sequestradores e outros criminosos recorrem a ameaças, agressões e tortura para obrigar vítimas a fornecer senhas, revelar chaves privadas ou transferir seus Bitcoins.
A preocupação está relacionada às características da autocustódia. Embora o modelo permita que o investidor mantenha controle direto sobre seus recursos sem depender de instituições financeiras, ele também pode se tornar o principal alvo de criminosos interessados em obter acesso às carteiras digitais. Uma transferência executada sob ameaça pode ser extremamente difícil de reverter.
O problema ganhou dimensão internacional. Segundo levantamento publicado pela empresa de segurança blockchain CertiK, foram registrados 52 ataques físicos relacionados a criptomoedas no primeiro semestre de 2026, um aumento de 33,3% em comparação com os 39 incidentes identificados no mesmo período de 2025.
O relatório também identificou aproximadamente US$ 124,1 milhões em exposição financeira associada aos ataques, incluindo perdas, exigências de resgate e outros valores envolvidos nos incidentes. A quantia não representa exclusivamente dinheiro efetivamente roubado. A Europa concentrou 39 dos 52 casos registrados, sendo 33 na França.
O deputado cita episódios semelhantes no Brasil e argumenta que permitir o porte de armas a investidores expostos poderia elevar os riscos enfrentados pelos criminosos, funcionando como um fator de desestímulo. Essa é a justificativa apresentada pelo autor, e não uma conclusão comprovada sobre a eficácia da medida.
A proposta também abre espaço para uma discussão sobre segurança pública. Embora o risco de sequestros e extorsões envolvendo criptomoedas seja documentado, a ampliação do porte de armas envolve questões sobre prevenção da violência, avaliação de riscos, fiscalização e proteção dos investidores.
Projeto avança na Câmara, mas ainda precisa de aprovação
O PL 5.297/2026 foi apresentado em 4 de setembro de 2026 e permaneceu aguardando encaminhamento na Câmara. Agora, com o despacho registrado em 12 de novembro, a proposta seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.
O texto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Isso significa que, em determinadas condições, poderá ser aprovado na Câmara sem votação pelo Plenário, desde que não haja recurso que exija sua apreciação pelos deputados.
A Comissão de Segurança Pública deverá analisar o mérito da proposta, enquanto a CCJ examinará aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Os parlamentares poderão apresentar mudanças no texto durante a tramitação.
Mesmo com eventual aprovação nas comissões, o porte de armas para investidores de Bitcoin não estará automaticamente liberado. O projeto ainda precisará cumprir as demais etapas do processo legislativo, incluindo a análise pelo Senado Federal e, conforme o caso, a sanção presidencial.
