- CFTC processa Kentucky por taxar Polymarket, Kalshi, Coinbase e Robinhood
- Imposto estadual de 14,25% mira contratos de eventos esportivos
- Tribunal do Tennessee já deu liminar favorável à Kalshi em caso similar
A Commodity Futures Trading Commission abriu, em 23 de junho de 2026, uma ação federal contra o estado de Kentucky para barrar a ofensiva local contra prediction markets. É o nono processo do tipo movido pela agência em poucos meses, e o mais agressivo até agora.
No alvo da disputa estão Polymarket, Kalshi, Coinbase, Robinhood e Webull. Kentucky enquadrou todas como operadoras de apostas sem licença e, na sequência, criou um tributo específico para tirar a operação delas do mapa estadual.
O imposto de 14,25% que acendeu o conflito
A peça central da briga é a House Bill 757, sancionada em 14 de abril. A lei criou uma alíquota estadual de 14,25% sobre as taxas cobradas por plataformas de contratos de eventos, espelhando o que o estado já cobra de sportsbooks online.
A CFTC classifica a medida como o primeiro tributo estadual desenhado especificamente para prediction markets nos Estados Unidos. Na petição, a agência recorre a um clássico jurídico de 1819, McCulloch v. Maryland, decisão da Suprema Corte em que o juiz John Marshall cravou que “o poder de tributar envolve o poder de destruir”.
A leitura da CFTC é direta. Não se trata de política fiscal, e sim de um mecanismo para inviabilizar mercados regulados em nível federal dentro do território estadual. A Coalition for Fair Markets, que reúne Kalshi, Polymarket, Crypto.com e Robinhood, já havia ajuizado ação paralela na Franklin Circuit Court em 12 de junho, classificando o imposto como inconstitucional e discriminatório.
Procurador de Kentucky mira contratos esportivos
O procurador-geral Russell Coleman abriu três ações estaduais entre 17 e 18 de junho contra Kalshi, Polymarket e seus parceiros de distribuição. O argumento: contratos de eventos esportivos se encaixam na definição legal de aposta esportiva do estado.
Desde 2023, esse tipo de operação cai sob jurisdição da Kentucky Horse Racing and Gaming Corporation. Coleman alega que as plataformas operam sem licença local e oferecem aos usuários “poucos ou nenhum recurso” para lidar com vício em jogo, exigência prevista em lei estadual.
O processo federal da CFTC mira justamente esses atores, governador Andrew Beshear, o próprio Coleman, o secretário da Receita Thomas Miller e a estatal de gaming. O pedido é por injunção que congele lei e ações estaduais enquanto a Justiça decide quem manda no setor.
Preempção federal no centro do argumento jurídico
A tese da agência se apoia no Commodity Exchange Act. Kalshi e Polymarket têm registro federal como designated contract markets, o que faz dos contratos negociados ali um tipo de “swap”. Coinbase, Robinhood e Webull entram como futures commission merchants, intermediando esses produtos.
Pela doutrina da preempção, lei estadual conflitante perde validade quando o Congresso entrega jurisdição exclusiva a uma agência federal. O presidente da CFTC, Mike Selig, reforçou que a agência não vai abrir mão da competência sobre contratos de eventos.
Em precedente recente, uma corte federal no Tennessee concedeu liminar à Kalshi e indicou que seus produtos provavelmente se qualificam como swaps legais sob a legislação federal. A decisão é citada na petição contra Kentucky como base para a tese de preempção. Detalhes do caso estão no comunicado oficial da CFTC.
Meta Arena entra na disputa pelo segmento
A escalada regulatória acontece num momento de aceleração comercial do segmento. Mark Zuckerberg deu sinal verde ao Meta Arena, plataforma de prediction markets da empresa, listada como prioridade para o time de desenvolvedores. Robinhood e Coinbase já distribuem contratos por essa via, e a entrada da Meta amplia a base potencial em centenas de milhões de usuários.
Para o investidor brasileiro, a disputa importa por dois motivos. Primeiro, define se ações listadas como COIN e HOOD populares em BDRs e contas globais vão lidar com colchas de retalhos estaduais ou com um regime federal único. Segundo, antecipa o debate que já mobiliza o MPF e a CVM em torno de uso eleitoral de cripto, num desenho em que mercados de eventos podem cair sob alçada das loterias federais quando chegarem por aqui.
