- GuarujáPrev publicou Ato Normativo 03/2026 vetando aplicação direta ou indireta em ativos virtuais
- Norma segue a Resolução 5.272 do CMN, que proíbe cripto em RPPS desde dezembro de 2025
- Gestoras precisam de R$ 100 milhões sob gestão e posição até a 200ª do ranking ANBIMA
A Guarujá Previdência, responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guarujá, no litoral de São Paulo, formalizou a proibição de investimentos em fundos que mantenham exposição direta ou indireta a criptomoedas. A determinação consta do Ato Normativo nº 03/2026, publicado no Diário Oficial do município em 22 de outubro.
A medida impede que recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais sejam aplicados em classes de fundos de investimento que tenham ativos virtuais em suas carteiras. A restrição alcança também estruturas nas quais a exposição ocorre indiretamente, por meio de outros veículos de investimento.
O documento foi assinado pelo diretor-presidente da Guarujá Previdência, Edler Antonio da Silva, e estabelece critérios para credenciamento de instituições financeiras, administradores, gestores, custodiantes e fundos que pretendam receber recursos do regime previdenciário municipal.
Fundos com Bitcoin e outras criptomoedas ficam fora dos investimentos
A proibição aparece no artigo 16 do ato normativo, que determina o cumprimento das restrições estabelecidas pela Resolução nº 5.272/2025 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O texto estabelece a vedação de aplicações em classes de fundos que invistam, direta ou indiretamente, em ativos virtuais. Na prática, a regra impede novos aportes previdenciários em fundos que mantenham exposição a criptomoedas como Bitcoin e Ethereum.
A norma também trata de investimentos em créditos de carbono e créditos de descarbonização, sujeitos a condições específicas de registro ou negociação. Além disso, determina que os responsáveis pelos investimentos verifiquem os preços de mercado dos ativos negociados.
Entretanto, a restrição às criptomoedas não é uma proibição inédita criada pela Prefeitura de Guarujá. A determinação já estava prevista no artigo 28, inciso XIII, da Resolução CMN nº 5.272/2025, que entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e se aplica aos regimes próprios de previdência da União, dos estados e dos municípios.
Com a publicação do ato, a Guarujá Previdência incorpora expressamente essa restrição aos procedimentos internos utilizados para selecionar e credenciar investimentos.
A proibição não alcança os investimentos particulares dos servidores municipais nem estabelece restrições gerais ao mercado brasileiro de criptomoedas. Seu alcance está limitado à aplicação dos recursos administrados pelo regime próprio de previdência.
Gestoras terão de comprovar pelo menos R$ 100 milhões sob administração
Além das restrições envolvendo criptomoedas, o novo ato normativo estabelece condições mais rigorosas para instituições financeiras que desejem administrar recursos da previdência municipal.
Entre as exigências está a obrigatoriedade de que administradores ou gestores atendam aos requisitos prudenciais estabelecidos pela regulamentação. O documento também exige registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e estabelece critérios próprios de avaliação da capacidade financeira e operacional dessas instituições.
Uma das determinações é que a gestora possua patrimônio sob gestão de pelo menos R$ 100 milhões. O regulamento também impede o credenciamento de instituições classificadas depois da 200ª posição no Ranking de Gestão de Fundos de Investimento da Anbima.
Outra exigência estabelece que os profissionais diretamente envolvidos na gestão de recursos de terceiros comprovem experiência mínima de cinco anos. Os fundos que pretendam receber investimentos também deverão apresentar patrimônio líquido superior a R$ 100 milhões.
A autarquia poderá rejeitar instituições envolvidas em processos de recuperação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial, assim como gestores que apresentem problemas relevantes de liquidez, conflitos de interesses ou restrições apontadas por órgãos reguladores.
Essas determinações fazem parte dos mecanismos de controle destinados a reduzir riscos na administração dos recursos previdenciários.
Novas aplicações ficam proibidas e investimentos serão monitorados
O ato normativo também estabelece regras para acompanhar instituições financeiras e fundos já credenciados. Segundo o documento, o credenciamento terá validade de dois anos, com necessidade de renovação após nova análise dos requisitos.
Caso uma instituição deixe de atender às exigências, a Guarujá Previdência poderá determinar a suspensão de novas aplicações, promover uma reavaliação ou realizar seu descredenciamento.
Nos casos de fundos que já possuam recursos investidos e deixem de cumprir as condições exigidas, o Comitê de Investimentos poderá estabelecer um prazo de até 24 meses para a retirada ordenada dos recursos, respeitando os limites e procedimentos legais.
A regulamentação também prevê situações em que um fundo fechado poderá permanecer credenciado exclusivamente para a manutenção de posições existentes, sem autorização para novos aportes, quando a saída antecipada puder provocar perdas relevantes.
O Ato Normativo nº 03/2026 foi aprovado pelo Comitê de Investimentos em 27 de julho de 2026, entrou em vigor com sua publicação em 22 de outubro e revogou o Ato Normativo nº 02/2023.
A íntegra da decisão pode ser consultada nas páginas 8 a 11 do Diário Oficial de Guarujá, edição 6.017, publicado em 22 de outubro de 2026.
