- Projeto de Eduardo Braga inclui tokenização entre atividades permitidas a fintechs
- Texto adota princípio mesma atividade, mesmo risco, mesma regulação
- PL autoriza sandboxes regulatórios com critérios públicos e saída ordenada
O mercado brasileiro de tokenização ganhou um novo capítulo regulatório nesta semana. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou no Congresso um Projeto de Lei que estabelece regras gerais para fintechs e serviços financeiros digitais, com efeito direto sobre a operação de ativos tokenizados no país.
A proposta trata a tokenização como uma atividade legítima de fintechs, mas amarra a operação a obrigações já existentes na legislação financeira. Em outras palavras: transformar direitos ou fluxos econômicos em tokens não cria um regime paralelo nem elimina responsabilidades regulatórias.
Assim, o texto foi consultado e reproduz uma tese que vem sendo discutida por reguladores como Banco Central e CVM desde o programa Drex. A ideia é neutralizar arbitragens regulatórias que surgiram nos últimos anos com a criação de tokens lastreados em recebíveis, imóveis e crédito privado.
Tokenizar um ativo não muda sua natureza econômica
O artigo 2º do PL é o coração da proposta para quem opera com ativos tokenizados. O documento fixa quatro princípios: regulação por atividade e por risco, a máxima “mesma atividade, mesmo risco, mesma regulação”, proporcionalidade regulatória e neutralidade tecnológica.
Assim, isso significa que uma tokenização de recebíveis continua sujeita às regras da CVM sobre valores mobiliários. Um token lastreado em crédito precisa cumprir exigências de prevenção à lavagem de dinheiro. E uma stablecoin de pagamento entra no perímetro do Banco Central, independentemente da tecnologia utilizada.
O trecho central do projeto é taxativo. “A tokenização de ativos, direitos ou fluxos econômicos, bem como o uso de registro distribuído, contratos inteligentes ou moeda digital, não afasta o cumprimento das obrigações essenciais de transparência, adequação do produto, prevenção a fraudes, integridade de mercado e demais deveres”, diz o texto do PL, segundo informações do Senado Federal.
Para empresas do setor, o efeito prático é duplo. De um lado, encerra a discussão sobre se a tokenização criaria uma zona cinzenta jurídica. De outro, formaliza o custo regulatório dessas operações — que deixam de ser tratadas apenas sob a ótica da infraestrutura cripto e passam a responder ao arcabouço financeiro tradicional.
Sandbox e infraestrutura tecnológica ganham base legal
A proposta também autoriza autoridades competentes — leia-se BCB e CVM — a instituírem sandboxes regulatórios com critérios públicos de admissão, duração, acompanhamento e proteção de usuários. É uma consolidação legal do que hoje existe apenas por normativos infralegais.
Cada sandbox precisará prever uma saída para os participantes. As opções são três: autorização definitiva, autorização simplificada ou encerramento ordenado da atividade. A justificativa do senador aponta que o ambiente deve reduzir o custo de entrada de novas empresas, sem se transformar em vantagem competitiva permanente.
A tokenização reaparece no capítulo sobre tratamento e compartilhamento de dados financeiros. O projeto determina que infraestruturas ligadas a tokenização, programabilidade financeira ou moeda digital busquem compatibilizar inovação, privacidade, segurança e direitos dos usuários — pauta que dialoga diretamente com o acordo firmado entre EUA e Reino Unido sobre stablecoins e ativos tokenizados.
PL impõe autenticação e monitoramento a fintechs cripto
Fintechs alcançadas pela nova lei precisarão adotar padrões mínimos de transparência sobre preços, tarifas, riscos, prazos e condições dos serviços. Além disso, deverão manter diligência operacional proporcional ao risco da atividade — o que inclui autenticação, monitoramento de transações, alertas de segurança e prevenção a fraudes.
O timing do projeto não é acidental. O Brasil vive um boom de tokenização de recebíveis e crédito privado, com bilhões de reais já emitidos em plataformas locais. Ao mesmo tempo, a CVM tem apertado o cerco sobre ofertas irregulares de tokens de investimento coletivo.
Se aprovado, o PL de Braga cria a primeira moldura legal específica para tokenização no Congresso, indo além do marco de prestadoras de serviços de ativos virtuais (a Lei 14.478/2022). O texto ainda precisa passar por comissões antes de ir a plenário, e o setor deve articular emendas para calibrar exigências operacionais consideradas onerosas por fintechs menores. A votação em comissão ainda não tem data marcada.




