- Receita autoriza publicação da Calculadora de Tributos em três repositórios públicos
- Licença MIT permite incorporar o código oficial a sistemas empresariais
- Portaria registra hashes para conferir a integridade das versões iniciais
A Receita Federal anunciou a publicação de seus primeiros projetos oficiais de código-fonte aberto no GitHub, plataforma utilizada por desenvolvedores de software em todo o mundo. A iniciativa permite que empresas, contadores e profissionais de tecnologia acessem, utilizem e adaptem ferramentas desenvolvidas pelo governo para calcular os novos impostos previstos na reforma tributária brasileira.
A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Segundo comunicado divulgado pela Receita Federal em 16 de novembro, a iniciativa busca ampliar a transparência dos cálculos tributários e facilitar a integração entre os sistemas utilizados pelas empresas e a infraestrutura digital da administração pública.
O principal destaque é a disponibilização da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo, ferramenta que incorpora regras oficiais para o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O código poderá ser incorporado aos sistemas empresariais, permitindo que as organizações reproduzam a lógica de cálculo utilizada pela Receita Federal.
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Receita Federal libera três projetos de código aberto no GitHub
A publicação contempla três repositórios oficiais, cada um voltado a uma funcionalidade relacionada ao novo sistema tributário brasileiro. Os projetos estão disponíveis no perfil da Receita Federal no GitHub e utilizam a licença MIT, que permite o uso, a modificação e a redistribuição do software, inclusive em aplicações comerciais, desde que respeitadas suas condições.
O primeiro projeto é a Calculadora de Tributos para o Regime Regular. A ferramenta utiliza uma API REST para realizar cálculos relacionados à CBS, ao IBS e ao Imposto Seletivo, consultar tabelas oficiais e trabalhar com informações tributárias de documentos fiscais eletrônicos.
O segundo repositório disponibiliza a Calculadora de Tributos do Simples Nacional, desenvolvida para operações submetidas a esse regime tributário. A solução contempla o cálculo da CBS e do IBS, permitindo que desenvolvedores integrem as regras aplicáveis aos sistemas utilizados por empresas enquadradas no Simples Nacional.
Já o terceiro projeto, denominado DANFSe Service, permite gerar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em formato PDF a partir de arquivos XML. Desenvolvido na linguagem Go, o serviço poderá ser incorporado a plataformas de emissão e processamento de documentos fiscais.
Empresas poderão calcular novos impostos utilizando regras oficiais
A principal vantagem da iniciativa está na possibilidade de utilizar uma ferramenta baseada nas mesmas regras de cálculo adotadas pela administração tributária. Com isso, empresas que precisam adaptar seus sistemas de faturamento, contabilidade e gestão financeira poderão utilizar componentes oficiais em vez de desenvolver toda a lógica tributária independentemente.
Segundo a Receita Federal, as ferramentas incluem memória de cálculo e fundamentação legal, recursos que permitem verificar como determinados valores foram obtidos e quais normas foram consideradas. Isso pode facilitar auditorias internas, identificar divergências e reduzir dificuldades relacionadas à interpretação das regras fiscais.
A disponibilização do código também permite que equipes de tecnologia acompanhem as alterações dos projetos por meio do GitHub. A plataforma oferece mecanismos de controle de versões e histórico de modificações, facilitando a identificação das mudanças realizadas nos softwares ao longo do tempo.
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A Receita Federal esclarece que a proposta não é substituir os programas de gestão atualmente utilizados pelas empresas. O objetivo é fornecer componentes oficiais que possam ser incorporados às plataformas existentes, permitindo maior padronização dos cálculos e redução dos custos de desenvolvimento e manutenção.
A publicação representa um novo passo na política de transparência tecnológica da Receita Federal. Embora o código da Calculadora de Tributos já estivesse disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, sua chegada ao GitHub amplia as possibilidades de acesso, acompanhamento de versões e colaboração por parte da comunidade de desenvolvedores.
O projeto foi desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e integra os esforços de modernização dos sistemas utilizados na implementação da reforma tributária. A Receita Federal relaciona a iniciativa ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).




