- Comissão da Câmara aprova parecer que cria diretrizes para moedas digitais oficiais e recoloca o Drex no debate legislativo.
- Texto preserva autonomia do Banco Central, mas exige transparência, proteção de dados, participação social e segurança cibernética.
- Substitutivo assegura coexistência entre Drex e dinheiro físico e busca evitar exclusão de cidadãos sem acesso digital.
A Câmara dos Deputados recolocou o Drex no centro do debate regulatório ao avançar com um projeto que define princípios para moedas digitais oficiais no Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.212/2025, que trata da emissão e da circulação de moedas digitais pelo Banco Central e alcança diretamente o projeto da moeda digital brasileira.
O movimento ocorre depois de um período de incerteza sobre a arquitetura tecnológica do Drex. O Banco Central testou o projeto nos últimos anos como uma infraestrutura digital para liquidação de ativos tokenizados e contratos inteligentes, mas enfrentou dificuldades ligadas a privacidade, segurança e desenho operacional. A votação na Câmara não resolve essas questões técnicas, mas devolve fôlego político ao tema ao tentar criar balizas legais para a adoção de uma moeda digital oficial.
O texto aprovado segue a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada, para proposta apresentada pela deputada Bia Kicis. Lafayette manteve o eixo central do projeto, que busca proteger liberdade econômica, privacidade, segurança e inclusão financeira, mas retirou pontos que poderiam ampliar a interferência do Congresso na operação do Banco Central. O relator argumentou no parecer que o substitutivo preserva os objetivos originais e, ao mesmo tempo, busca “segurança jurídica” e compatibilidade com a legislação vigente.
Drex
A principal mudança atinge a exigência de uma lei específica para cada etapa de implementação da moeda digital. A proposta original condicionava o avanço do Drex a autorização prévia do Congresso, audiências públicas e auditorias independentes sobre a infraestrutura tecnológica. O substitutivo abandonou esse caminho e adotou um modelo baseado em transparência institucional, prestação de informações à sociedade, participação social, controle legislativo e boas práticas de segurança da informação.
Na prática, o texto tenta equilibrar dois objetivos. De um lado, reconhece que moedas digitais oficiais podem reduzir custos, ampliar a eficiência dos meios de pagamento e estimular novos serviços financeiros. De outro, procura responder a críticas sobre rastreabilidade, sigilo bancário e eventual uso indevido de dados pelo poder público. O parecer afirma que sistemas digitais exigem salvaguardas porque permitem maior acompanhamento das transações do que o dinheiro físico.
O substitutivo também procura afastar o temor de substituição compulsória do papel-moeda. O texto determina que cidadãos mantenham liberdade para escolher meios de pagamento, veda a imposição de uso exclusivo de moeda digital e assegura a coexistência entre o dinheiro em espécie e instrumentos digitais. Esse ponto dialoga com uma preocupação recorrente no debate público sobre o Drex: a possibilidade de uma moeda digital estatal reduzir o espaço do dinheiro físico na economia.
Preservação do dinheiro
O projeto ainda proíbe o uso de instrumentos financeiros para discriminação política, ideológica, religiosa ou de opinião. Também impede restrições ao uso de meios de pagamento legalmente permitidos. Na área de dados, o substitutivo exige que qualquer tratamento de informações pessoais observe finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança. O texto reforça, ainda, que a quebra de sigilo depende de autorização judicial quando a legislação exigir esse requisito.
Outro eixo envolve a inclusão financeira. O parecer determina que o poder público adote medidas para evitar que cidadãos sem acesso a recursos digitais fiquem à margem do sistema financeiro. A redação obriga o Estado a manter alternativas acessíveis, ponto sensível em um país onde diferenças de renda, conectividade e educação financeira ainda limitam o uso de serviços digitais.
A aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico não encerra a tramitação. O projeto ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o texto pode avançar sem votação no plenário da Câmara, salvo recurso de deputados. Para virar lei, ainda precisará cumprir as etapas previstas no Congresso.
Caso avance, o PL 4.212/2025 poderá criar o primeiro marco legal brasileiro voltado especificamente a moedas digitais oficiais. O texto não lança o Drex nem define sua tecnologia, mas estabelece limites institucionais para o Banco Central seguir com o projeto. Com isso, a moeda digital brasileira deixa de depender apenas do laboratório técnico da autoridade monetária e passa a disputar espaço também no campo legislativo.
