- SEC cancela votação da Regulação Crypto um dia antes do plenário marcado
- CLARITY Act fica parado no Senado até 15 de setembro após recesso
- Saída de Hester Peirce em novembro reduz comissão a dois membros
A Securities and Exchange Commission cancelou na tarde de 13 de agosto a reunião pública que decidiria o futuro da Regulação Crypto, principal projeto regulatório da agência para ativos digitais nos últimos 90 anos. O comunicado apareceu no site da SEC por volta das 16h30 de Washington, um dia antes da votação. A justificativa foi lacônica: “questão imprevista de agenda”. Nenhuma nova data foi divulgada.
O timing transformou um adiamento burocrático em problema estrutural. Seis dias antes, o Senado dos EUA havia entrado em recesso de cinco semanas sem levar o CLARITY Act a plenário. Pela primeira vez desde que o governo atual assumiu, prometendo substituir o modelo de regulação por punição, os dois caminhos para dar clareza jurídica ao setor estão travados ao mesmo tempo.
O que a Regulação Crypto tentava criar
A proposta de cerca de 400 páginas desenharia três rotas legais para projetos que emitem tokens. A primeira, chamada startup exemption, permitiria captações de até US$ 5 milhões em quatro anos usando whitepaper no lugar de demonstrativos auditados. A segunda replicaria o teto anual de US$ 75 milhões do Regulation A+ Tier 2, herança do JOBS Act de 2015. A terceira, mais ambiciosa, era um safe harbor que retiraria o token da classificação de valor mobiliário assim que a rede alcançasse descentralização suficiente.
O voto favorável dos três comissários não transformaria nada em lei imediatamente. Apenas abriria o período formal de comentários públicos sob a Administrative Procedure Act. Mesmo assim, o gesto simbólico pesava: significaria que a SEC estava disposta a construir a infraestrutura regulatória via rulemaking, e não mais por ações judiciais contra exchanges.
Peirce sai em novembro e encolhe a comissão
A comissão opera hoje com apenas três membros, todos republicanos: o presidente Paul Atkins, Mark Uyeda e Hester Peirce. É o quórum mínimo. Peirce, conhecida no setor como “Crypto Mom” e responsável pelo Crypto Task Force desde janeiro de 2025, anunciou que deixa o cargo em novembro de 2026 para lecionar na Regent University School of Law.
A saída cria um prazo duro. Qualquer regra que a SEC queira aprovar com margem de três votos precisa ser finalizada até novembro. Se o período de comentários seguir o padrão de 60 a 90 dias, uma votação em setembro ou outubro empurraria a regra final para 2027 — quando a comissão pode ter apenas dois membros. Advogados administrativos já apontam risco de contestação judicial, especialmente após a decisão da Suprema Corte em Loper Bright v. Raimondo, que reduziu a deferência tradicional a agências federais.
CLARITY Act cai para 16% na Polymarket
O Digital Asset Market Clarity Act passou na Câmara em julho de 2025 por 294 a 134 votos e venceu o Comitê Bancário do Senado em maio de 2026 por 15 a 9. Depois, travou em disputas sobre DeFi, rendimento de stablecoins e cláusulas de ética envolvendo agentes públicos. O líder da maioria, John Thune, marcou a próxima moção processual para 15 de setembro.
O mercado de previsões precificou o pessimismo. Os contratos na Polymarket sobre a sanção do CLARITY Act em 2026 chegaram a 82% em fevereiro, caíram para 43% em julho e desabaram a cerca de 16% quando o Senado saiu de férias sem votar. A Casa Branca reuniu executivos do setor no início de agosto, sinal de que o Executivo pode deslocar o foco da SEC para a CFTC como reguladora principal.
Projeto brasileiro ganha vantagem comparativa
Para o investidor brasileiro, a paralisia americana tem efeito duplo. De um lado, projetos cripto que dependiam de captar nos EUA sob a nova regra devem migrar para outras praças — Cingapura, Emirados e a própria Europa via MiCA. Do outro, o vazio regulatório americano dá tempo à CVM e ao Banco Central para finalizarem o arcabouço brasileiro previsto na Lei 14.478/22 sem pressão competitiva imediata. Enquanto a SEC hesita, a B3 já opera ETFs cripto listados localmente e o mercado de ativos tokenizados avança sob regras da CVM 88 e do sandbox regulatório.
O único referencial vinculante em vigor nos EUA segue sendo a nota interpretativa conjunta da SEC e da CFTC de 17 de março, que classificou 16 tokens — entre eles Bitcoin, Ethereum, Solana e XRP — como commodities digitais. Projetos fora dessa lista permanecem no limbo. Cada mês de atraso queima runway das startups que a própria SEC pretendia proteger, e reforça o movimento de migração de capital cripto para fora dos EUA.
