- SEC lança Regulation Crypto Assets com consulta pública de 60 dias
- Projetos podem captar até US$ 75 milhões sem registro tradicional
- Descentralização plena tira token da classificação de valor mobiliário
A SEC apresentou nesta segunda-feira, 18, um pacote regulatório inédito para o mercado de criptoativos nos Estados Unidos. Batizada de Regulation Crypto Assets, a proposta abre janela de 60 dias para comentários públicos e traça um caminho legal para projetos que hoje operam em zona cinzenta. O anúncio veio do próprio presidente da autarquia, Paul Atkins, em publicação no X.
O texto reconhece que tokens vendidos com expectativa de retorno pelo esforço de uma equipe central se enquadram como valores mobiliários, aplicando o clássico teste de Howey. Até aqui, nenhuma novidade. A ruptura está no que vem depois, a criação de um safe harbor que suspende, por prazo determinado, as exigências tradicionais do Securities Act de 1933.
Dois tetos de captação para startups
A proposta divide os projetos em duas faixas. Startups menores podem levantar até US$ 5 milhões em uma única oferta, com validade de quatro anos. Já operações de maior porte têm limite de US$ 75 milhões em janela de 12 meses, mediante auditoria financeira obrigatória e relatórios detalhados. Fora desses parâmetros, os tokens caem automaticamente sob o regime pleno de valores mobiliários.
Todas as equipes precisam entregar o que a SEC chama de “divulgações narrativas baseadas em princípios”. Na prática, significa descrever em linguagem simples o código-fonte, a estrutura societária, a tokenômica, o roadmap e o time central. Regras antifraude e antimanipulação seguem valendo integralmente, sem exceção.
Para o investidor brasileiro que acompanha ICOs e lançamentos de tokens no exterior, a mudança é relevante. O limite de US$ 75 milhões, convertido pela cotação atual de R$ 5,2074 por dólar, equivale a aproximadamente R$ 390 milhões, patamar que abrange a maioria das captações do setor. A proposta detalhada já havia sido antecipada em documento preliminar da SEC divulgado semanas atrás.
Descentralização como porta de saída
O ponto mais ambicioso do texto está no destino final desejado pela SEC, fazer com que tokens deixem de ser classificados como valores mobiliários quando atingirem descentralização plena. A autarquia define quatro marcos objetivos para essa transição.
São eles, ausência de controle central sobre o protocolo, governança independente, distribuição efetiva dos nós de rede e independência de mercado, ou seja, valor do token sustentado pela utilidade, não por marketing coordenado. É o mesmo debate que já pautava a discussão sobre o Ethereum desde 2018, agora com critérios formais.
Se aprovada, a regra terá efeito de sobreposição às legislações estaduais. Estados como Nova York, com seu rigoroso BitLicense, perderiam autonomia para impor exigências adicionais. A comissária Hester Peirce, apelidada pelo setor de “Crypto Mom”, resumiu o espírito, “regras devem ser escritas de modo que pessoas bem-intencionadas possam segui-las sem abandonar atividades legítimas”.
CLARITY Act tramita em paralelo no Senado
A proposta da SEC não caminha sozinha. O Congresso norte-americano avança com o CLARITY Act, com votação marcada para 15 de setembro no Senado. As duas iniciativas se complementam: enquanto a lei define a divisão de competências entre SEC e CFTC, a Regulation Crypto Assets estabelece o rito operacional para emissores.
Uma reunião entre agências reguladoras e a Casa Branca está marcada para esta terça-feira, 19, e pode acelerar o alinhamento entre Executivo e reguladores independentes. A pressão política é clara, Atkins declarou que os EUA precisam liderar como “capital cripto do mundo”.
Brasil observa modelo enquanto CVM finaliza regras
No Brasil, a CVM ainda trabalha na regulamentação definitiva de tokens após a delegação recebida via marco legal dos criptoativos. O modelo americano de safe harbor com marcos de descentralização deve entrar no radar, sobretudo porque a autarquia brasileira historicamente observa decisões da SEC como referência técnica.
Enquanto isso, exchanges locais convivem com nova rodada de exigências do Banco Central que aperta compliance e capital mínimo. A assimetria regulatória entre os dois países pode influenciar decisões de projetos brasileiros que hoje avaliam onde estruturar suas emissões primárias.
