- CFTC encerra ações contra Ellison e Wang sem cobrar restituição ou multa civil
- Ambos recebem banimento de cinco anos para operar em mercados regulados nos EUA
- Decisão cita cooperação e ordem criminal de confisco de US$ 11,02 bilhões
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) fechou nesta quarta-feira o capítulo civil do colapso da FTX. A agência informou que a Corte Distrital do Sul de Nova York homologou acordos suplementares com Caroline Ellison, ex-CEO da Alameda Research, e Gary Wang, cofundador da Alameda e da FTX. Nenhum dos dois pagará um centavo em restituição, disgorgement ou multa civil ao regulador.
A decisão contrasta com a régua costumeira aplicada pela CFTC em casos de fraude no mercado de derivativos. Segundo o próprio comunicado da agência, a leniência se apoia em dois pilares: a colaboração prestada pelos réus nas investigações relacionadas à FTX e a ordem criminal de confisco de US$ 11,020 bilhões, pela qual ambos respondem solidariamente no processo penal paralelo.
Banimentos que vão até 2032
Ellison recebeu proibição de cinco anos para negociar em mercados regulados pela CFTC e dez anos de veto ao registro como profissional do setor. Wang foi punido com o mesmo banimento de negociação e oito anos de bloqueio de registro. Os prazos contam a partir das ordens iniciais, homologadas em 23 de dezembro de 2022.
Na prática, as vedações para operar expiram no fim de 2027. O bloqueio de registro de Ellison só cai em 2032. O de Wang, em 2030. Os dois seguem obrigados a colaborar com futuras diligências da comissão.
Nos processos originais, também de dezembro de 2022, a Justiça reconheceu Ellison como responsável pelas duas acusações de fraude descritas na denúncia emendada da CFTC. Wang respondeu pela única imputação contra ele. Ambos ficaram permanentemente proibidos de violar dispositivos antifraude do Commodity Exchange Act.
Ellison cumpriu 14 meses de prisão
A frente criminal foi encerrada muito antes. Em setembro de 2024, Ellison foi condenada a dois anos de prisão federal. Deixou a custódia em janeiro deste ano, após cumprir cerca de 14 meses. Wang e Nishad Singh, ex-chefe de engenharia da FTX, não foram presos, resultado direto da cooperação com promotores.
Sam Bankman-Fried, fundador da corretora, cumpre pena de 25 anos. Ellison foi a testemunha central da acusação em seu julgamento, quando depôs por dois dias sobre como Alameda e FTX manipularam recursos de clientes durante a implosão da exchange, em novembro de 2022.
Cooperação vira moeda em processos cripto
O desfecho reforça uma tendência que se consolidou nos últimos ciclos de aplicação da lei nos Estados Unidos: réus que abrem os livros e entregam a cúpula recebem tratamento diferenciado, mesmo quando os valores fraudados chegam à casa dos bilhões. A CFTC deixou claro que não abriu mão do dinheiro por generosidade — o confisco criminal de US$ 11,02 bilhões cobre, ao menos em teoria, o buraco deixado pelo colapso.
Para o investidor brasileiro que perdeu recursos na FTX, o acordo civil pouco muda. A execução da restituição continua atrelada ao processo de falência conduzido em Delaware, que já devolveu integralmente o principal em dólar a credores classificados. O que fica em aberto é a valorização dos criptoativos entre novembro de 2022 e as datas de pagamento — os preços travados no pedido de recuperação estão bem abaixo dos praticados hoje no mercado à vista.
No Brasil, o caso segue como referência regulatória para o debate atual sobre monitoramento de exchanges. A contratação, pelo Banco Central, de empresa capaz de bloquear criptoativos reflete justamente o receio de que estruturas semelhantes à FTX repitam o desvio de recursos de clientes sem detecção precoce. Iniciativas paralelas, como o estudo sobre retenção de 24 horas em saques, seguem na mesma linha de contenção de risco sistêmico.
CFTC fecha um dos maiores casos de fraude do setor
Com o carimbo do juiz, a agência dá por encerrada uma das maiores ações civis já movidas contra executivos do mercado cripto. A votação do CLARITY Act no Senado americano, marcada para setembro, deve redesenhar competências entre CFTC e SEC — e definir quem herdará processos como o da FTX quando a próxima quebra acontecer.



