- Receita Federal reforça que criptoativos enquadrados como aplicações financeiras no exterior estão sujeitos a IR de 15%.
- Nesses casos, não vale a isenção para alienações mensais de até R$ 35 mil, aplicada a determinadas operações realizadas no Brasil.
- Regra pode atingir brasileiros que usam exchanges ou instituições localizadas no exterior, enquanto a autocustódia tem tratamento diferente.
Brasileiros que mantêm Bitcoin, stablecoins e outros criptoativos em instituições localizadas no exterior podem ter de pagar Imposto de Renda sobre os ganhos mesmo quando realizarem vendas inferiores a R$ 35 mil. O entendimento decorre da combinação entre a Lei nº 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, e uma nova manifestação da Receita Federal sobre a isenção destinada a alienações de pequeno valor.
O tema ganhou repercussão nesta sexta-feira (28), após a divulgação de novos detalhes sobre a Solução de Consulta Cosit nº 130/2026. Nele, a Receita afirma que, desde 1º de janeiro de 2024, a isenção prevista no artigo 22 da Lei nº 9.250/1995 não se aplica aos ganhos obtidos com aplicações financeiras no exterior.
Assim, esses rendimentos passam pelo regime estabelecido pela Lei nº 14.754/2023 e são tributados pelo IRPF à alíquota de 15% na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A incidência ocorre quando o rendimento é efetivamente realizado, incluindo eventos como resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação da aplicação. A regra também considera ganhos decorrentes da variação cambial sobre o principal.
Apesar de a consulta que originou a SC Cosit 130 envolver investimentos tradicionais no exterior, o contribuinte mantinha American Depositary Receipts (ADRs) negociados na Bolsa de Nova York, o entendimento pode alcançar parte do mercado de criptomoedas devido à definição de aplicação financeira estabelecida pela Lei das Offshores e regulamentada posteriormente pela Receita.
Receita Federal: Lei das Offshores colocou criptoativos dentro do novo regime
A Lei nº 14.754/2023 mudou significativamente a tributação dos investimentos mantidos por brasileiros no exterior. Antes da nova legislação, diferentes tipos de rendimentos podiam seguir regimes distintos, incluindo ganho de capital e carnê-leão, com alíquotas e momentos de recolhimento diferentes.
Desde 1º de janeiro de 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior passaram a seguir um regime unificado, com tributação de 15% no ajuste anual. A própria Receita descreve a mudança como uma substituição do sistema anterior por um modelo uniforme para essas aplicações.
A lei inclui expressamente ativos virtuais entre os instrumentos que podem ser classificados como aplicações financeiras no exterior. A regulamentação posterior, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, detalhou quando isso ocorre.
De acordo com a Receita, nem todo ativo virtual será automaticamente tratado dessa maneira. O enquadramento depende da natureza e das características do ativo. Um NFT representativo de uma obra de arte, por exemplo, pode ficar fora da definição. Já moedas virtuais como o Bitcoin são, em regra, consideradas aplicações financeiras.
A localização também é determinante. A Receita estabelece que ativos virtuais são considerados localizados no exterior quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas fora do Brasil, independentemente da localização do emissor. É nesse ponto que a SC Cosit nº 130/2026 ganha importância para o mercado cripto.
Na avaliação de Thiago do Amaral Santos, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista em meios de pagamento e criptoativos, a manifestação precisa ser interpretada com cuidado para não criar a impressão de que a Receita eliminou a isenção para todo o setor.
“A Receita não acabou com a isenção de R$ 35 mil para todos os criptoativos. A principal questão é identificar qual regra tributária se aplica à operação. Se o criptoativo estiver enquadrado como aplicação financeira no exterior, essa isenção não se aplica.”
Portanto, não basta saber se o contribuinte possui Bitcoin, Ether ou USDT. É necessário determinar qual regime tributário alcança aquele ativo e onde está localizada a instituição responsável por sua custódia ou negociação.
Bitcoin em exchange estrangeira pode pagar IR mesmo abaixo de R$ 35 mil
Essa diferença pode produzir situações nas quais investidores que negociam exatamente o mesmo criptoativo recebam tratamentos tributários diferentes. Imagine, por exemplo, um investidor que comprou Bitcoin por R$ 10 mil e posteriormente vendeu o ativo por R$ 20 mil.
Se o Bitcoin estiver custodiado ou negociado no Brasil e o total das alienações de todas as criptomoedas realizadas naquele mês permanecer dentro do limite de R$ 35 mil, o ganho pode ser isento.
Esse entendimento foi reconhecido pela própria Receita na Solução de Consulta Cosit nº 184/2024, segundo a qual é isento o ganho de capital obtido na alienação de criptomoedas custodiadas ou negociadas no Brasil quando o valor total das vendas de todos os criptoativos no mês for igual ou inferior a R$ 35 mil.
O cenário muda caso o mesmo Bitcoin esteja enquadrado como aplicação financeira no exterior porque é custodiado ou negociado por instituição localizada fora do país. Nesse caso, segundo o entendimento atual da Receita, o ganho entra no regime da Lei nº 14.754/2023 e fica sujeito à alíquota de 15%, ainda que a alienação seja inferior a R$ 35 mil.
“Duas pessoas podem alienar o mesmo tipo de criptoativo, pelo mesmo valor e com ganho, mas receber tratamentos tributários diferentes. Em uma alienação de R$ 20 mil, por exemplo, a operação submetida ao regime aplicável aos criptoativos custodiados ou negociados no Brasil poderá ser isenta, enquanto aquela submetida ao regime das aplicações financeiras no exterior poderá ser tributada”, explica Amaral.
Isso não significa, entretanto, que qualquer exchange internacional automaticamente coloque seus clientes brasileiros no regime de aplicações financeiras no exterior. Uma empresa global pode possuir subsidiária, escritório ou operação brasileira e, ao mesmo tempo, manter determinadas contas de clientes vinculadas a outra pessoa jurídica do grupo no exterior.
Por isso, a nacionalidade da marca da exchange não é suficiente para determinar o tratamento tributário. O ponto relevante é identificar qual instituição efetivamente realiza a custódia ou negociação daquele ativo para o investidor. A regulamentação da Receita utiliza justamente o critério da localização da instituição.
Assim, uma exchange estrangeira com presença comercial no Brasil não deve ser automaticamente tratada nem como brasileira nem como estrangeira para essa finalidade sem que seja analisada a estrutura efetivamente utilizada na prestação do serviço ao cliente.
Outro ponto importante é que manter Bitcoin no exterior não gera, por si só, imposto simplesmente pela posse do ativo. Para os criptoativos classificados como aplicações financeiras no exterior, os ganhos são considerados no período em que forem efetivamente percebidos, como na alienação, resgate, amortização, vencimento ou liquidação.
Stablecoins também entram na discussão
As stablecoins podem tornar essa diferença ainda mais relevante porque a legislação considera também a variação cambial da aplicação em relação ao real.
Um investidor pode comprar uma stablecoin quando o dólar estiver, por exemplo, em determinado patamar e posteriormente vendê-la com a moeda americana mais valorizada. Mesmo que o token tenha permanecido praticamente o tempo inteiro próximo de US$ 1, pode existir ganho quando aquisição e alienação forem calculadas em reais.
A IN RFB nº 2.180/2024 considera como rendimento das aplicações financeiras no exterior, entre outros resultados, a variação cambial da moeda estrangeira em relação à moeda nacional e os ganhos obtidos em negociações no mercado secundário.
“Uma stablecoin pode permanecer estável em dólares e gerar ganho em reais em razão da variação cambial. Se estiver enquadrada como aplicação financeira no exterior, esse rendimento poderá ser tributado mesmo quando o valor alienado não ultrapassar R$ 35 mil”, afirma Amaral.
Receita enfrenta questionamentos sobre fim da isenção
A interpretação da Receita, porém, não é consenso entre tributaristas. A principal controvérsia está no fato de que a Lei nº 14.754/2023 não revogou expressamente o artigo 22 da Lei nº 9.250/1995, dispositivo que estabelece a isenção sobre ganhos decorrentes da alienação de bens e direitos de pequeno valor.
O caso que deu origem à SC Cosit nº 130 envolvia justamente essa discussão. O contribuinte questionou se ainda poderia utilizar o benefício depois da entrada em vigor da Lei das Offshores.
A Receita concluiu que não. Entre os argumentos atribuídos ao Fisco está a criação de um regime específico e anual para aplicações financeiras no exterior, diferente da sistemática mensal utilizada anteriormente para ganhos de capital. A Receita também considera que a antiga isenção não seria compatível com a nova possibilidade de compensação de perdas prevista para aplicações financeiras no exterior.
Para Paulo Carvalho, sócio da área tributária do Trench Rossi Watanabe, existe espaço para contestar essa interpretação.
“A Lei das Offshore não revoga [a isenção] nem fala que a regra não se aplica para o caso.”
Segundo Carvalho, a Receita reconhecia anteriormente a aplicação da isenção às operações de pequeno valor no exterior. O advogado avalia que a ausência de uma revogação expressa abre espaço para discussão sobre se a administração tributária poderia restringir o benefício apenas por interpretação.
A divergência pode acabar chegando ao Judiciário. Carvalho aponta que a discussão envolve um princípio mais amplo do Direito Tributário: se um benefício previsto em lei pode ser afastado sem que uma nova legislação determine expressamente sua revogação ou limitação.
Do ponto de vista administrativo, entretanto, a posição da Receita é relevante porque Soluções de Consulta da Cosit têm efeito vinculante dentro da própria Receita Federal a partir da publicação. Isso significa que o entendimento deve orientar a administração tributária em casos enquadrados na mesma situação, embora cada contribuinte continue sujeito à análise das circunstâncias concretas de sua operação.
A SC 130 também não criou um novo imposto em agosto de 2026. O entendimento da Receita é que o novo tratamento existe desde 1º de janeiro de 2024, quando começaram a produzir efeitos as regras da Lei nº 14.754/2023.
Isso torna a discussão particularmente relevante para contribuintes que realizaram operações no exterior nos últimos anos utilizando a antiga isenção de R$ 35 mil, já que a interpretação atual do Fisco considera que o benefício deixou de alcançar aplicações financeiras no exterior desde o início de 2024.
E a autocustódia?
As carteiras de autocustódia formam outra situação distinta. De acordo com orientação expressa da Receita, ativos virtuais mantidos diretamente pelo contribuinte residente no Brasil, sem participação de intermediário, não são considerados localizados no exterior para os efeitos da Lei nº 14.754/2023.
Portanto, simplesmente retirar Bitcoin de uma exchange e mantê-lo em uma carteira própria não significa que o ativo será considerado uma aplicação financeira localizada no exterior.
Isso também não significa que toda venda posterior do ativo será automaticamente isenta. O tratamento tributário dependerá de como a alienação for realizada, das características do ativo, do valor total das operações e do regime aplicável ao caso concreto.
A regra tributária também precisa ser separada da regulamentação cambial do Banco Central. Uma transferência envolvendo uma carteira autocustodiada pode receber determinado tratamento para fins cambiais sem que isso determine automaticamente a localização do patrimônio para fins de Imposto de Renda.
No caso dos criptoativos, portanto, a pergunta deixou de ser apenas “quanto foi vendido no mês?”.
Para determinar se existe ou não a isenção de R$ 35 mil, o investidor precisa verificar qual ativo possui, onde ele é custodiado ou negociado, qual instituição está efetivamente prestando o serviço e qual regime tributário alcança a operação.
