- SEC propõe autocustódia quando nenhum custodiante qualificado aceitar o ativo
- Regra exigiria duas pessoas autorizando cada transação e endereços separados por cliente
- Consulta pública de 60 dias começa após publicação no Federal Register
A Securities and Exchange Commission colocou em consulta, em 1º de outubro, uma proposta que permite a gestores registrados guardar diretamente parte dos criptoativos de clientes. A hipótese de autocustódia só valeria quando nenhum custodiante qualificado aceitar manter aquele ativo específico.
O texto recebeu o número Release IA-7023 e alcança também fundos regulados.
Hoje a regra de custódia obriga gestores a depositar recursos e valores mobiliários de clientes em instituições de uma lista fechada: bancos, associações de poupança, corretoras registradas, futures commission merchants e certas instituições financeiras estrangeiras.
O problema prático é conhecido por quem opera fora do grupo dos ativos mais líquidos. Para tokens novos ou de menor capitalização, simplesmente não existe custodiante habilitado disposto a assumir o risco operacional.
Um ponto do documento merece atenção de quem replica estruturas americanas no Brasil. Segundo a própria SEC, bitcoin, ether e SOL nativos geralmente não se enquadram na definição de recursos ou valores mobiliários para clientes que não sejam fundos regulados. Ou seja: a regra de custódia do gestor não os alcança.
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Fundos regulados vivem sob critério mais amplo — “valores mobiliários e investimentos similares” —, categoria que pode absorver esses três ativos. A distinção importa porque define quem precisa cumprir o checklist pesado que vem a seguir.
Duas assinaturas por transação e revisão trimestral
A autocustódia não seria uma porta larga. O gestor precisaria documentar, após apuração razoável, por que acredita que nenhum custodiante qualificado guardaria aquele ativo. E refazer essa avaliação no mínimo a cada trimestre.
Custo não serve como justificativa. Taxa alta de custodiante não autoriza o gestor a ficar com as chaves. Surgindo um custodiante disposto, a transferência deve ocorrer tão logo seja praticável.
O material divulgado pela SEC lista as exigências técnicas: expertise comprovada em guarda de ativos, controles sobre chaves privadas e autorização conjunta de pelo menos duas pessoas para cada transação. Cada cliente precisaria de endereços onchain próprios, sem mistura de posições.
Há ainda camada de auditoria. O gestor teria de apresentar relatório de controles internos emitido por contador independente em até seis meses do início da autocustódia, com renovação anual, além de extratos trimestrais aos clientes.
Gestor e cliente precisariam concordar por escrito em tratar o cripto como “ativo financeiro”, o que ativa proteções adicionais previstas em leis estaduais. Conselhos de fundos regulados ganhariam deveres extras de supervisão.
A segunda frente da proposta cria caminho explícito para custódia via trust companies estaduais. O gestor faria diligência inicial e anual sobre a autorização estadual da entidade e suas políticas de guarda, somada à análise de demonstrações auditadas e relatórios de controles internos. Os criptoativos dos clientes teriam de permanecer segregados do patrimônio próprio da trust company.
Essa rota não nasce do zero. Em setembro de 2025, a equipe técnica da SEC havia concedido alívio condicional permitindo que gestores e fundos tratassem tais entidades como bancos, sem recomendação de enforcement. Aquela carta não alterou a lei. A proposta atual pretende levar a hipótese para dentro do próprio texto regulatório.
O contraste com a tentativa anterior é nítido. Em 2023, a SEC queria estender a regra a todos os ativos de clientes, inclusive cripto que não fosse recurso nem valor mobiliário, mantendo em geral a obrigação de custodiante qualificado. A proposta foi retirada em junho de 2025. Agora, em vez da ampliação horizontal, o regulador cria uma exceção específica para cripto.




