- Piloto usa ativos fictícios e não autoriza serviços regulados fora dos testes
- Redes terão supervisão integral da CVM, com acesso aos registros em tempo real
- Experimentos duram 60 dias, com prorrogação de até 30 dias
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu caminho para a realização de testes com ações, debêntures, fundos de investimento e outros valores mobiliários em blockchain. Entretanto, a nova regulamentação não representa uma autorização para que empresas comercializem livremente esses ativos tokenizados no Brasil.
O alerta é da advogada Nathália Gonçalves, especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw). Em análise publicada no portal Migalhas na quinta-feira (5), ela explicou que a Resolução CVM 249 representa um avanço para o desenvolvimento da tokenização, mas estabelece limites importantes para as operações.
A norma, publicada em 14 de outubro, criou o Programa Piloto DLT CVM, um ambiente supervisionado no qual instituições poderão testar diferentes modelos de emissão, negociação, custódia e liquidação de ativos financeiros utilizando tecnologia de registro distribuído.
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CVM permite testar tokenização, mas proíbe operações com dinheiro real
Segundo Nathália Gonçalves, a principal mudança introduzida pela resolução está na possibilidade de experimentar novas estruturas de mercado sob supervisão direta do regulador, e não na liberação comercial dos ativos tokenizados.
“A principal inovação regulatória não está na autorização para tokenizar valores mobiliários”, explicou a especialista em sua análise.
Na prática, o programa permitirá simular operações com ações, debêntures, certificados de recebíveis, cotas de fundos e contratos de investimento coletivo. Os testes poderão envolver diferentes etapas de uma operação financeira, desde a emissão dos ativos até sua negociação e liquidação.
Entretanto, a resolução estabelece que todas essas operações devem ocorrer em ambientes experimentais, utilizando tokens fictícios, informações simuladas e recursos sem valor financeiro real. A participação de investidores reais também está proibida.
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Outro ponto importante é que a participação no programa não representa uma autorização para prestar serviços financeiros regulados. Assim, uma empresa que participe dos testes não poderá utilizar essa condição para oferecer produtos ao público sem cumprir as exigências normais de registro e autorização da CVM.
Especialista destaca riscos e limites da regulamentação
Nathália também chamou atenção para a flexibilização de determinadas exigências regulatórias durante os experimentos. O artigo 16 da resolução permite afastar regras específicas relacionadas a ofertas públicas, escrituração, custódia, depósito centralizado, mercados organizados e intermediação, mas exclusivamente dentro do ambiente de testes.
“A dispensa regulatória é específica, não geral”, ressaltou a advogada.
Isso significa que empresas poderão experimentar modelos diferentes daqueles utilizados atualmente no mercado de capitais, inclusive estruturas nas quais uma mesma infraestrutura tecnológica concentra funções normalmente executadas por instituições distintas.
Embora esse modelo possa trazer ganhos de eficiência, a especialista alerta para riscos relacionados à concentração de atividades, conflitos de interesse, segurança operacional e definição das responsabilidades de cada participante.
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Outro limite importante envolve a capacidade dos experimentos de reproduzir as condições reais do mercado. Como os testes não utilizarão dinheiro verdadeiro, será difícil avaliar integralmente o comportamento dos investidores, a formação de preços, a liquidez dos ativos e os impactos de situações de estresse financeiro.
Além disso, a resolução prevê um período de testes de 60 dias, prorrogável por até 30 dias. Para a especialista, essa duração limita a avaliação de sistemas cuja segurança e estabilidade dependem da observação de períodos mais longos.
CVM recebeu 11 projetos para testar ativos tokenizados
A discussão ocorre em um momento de avanço das iniciativas brasileiras de tokenização. Na sexta-feira (6), a CVM anunciou o recebimento de 11 propostas de projetos-piloto para testes com ativos digitais, apresentadas por instituições e entidades como B3, ANBIMA, ABcripto, Liqi, BEE4 e Nuclea, entre outras.
Os projetos serão analisados no âmbito do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), responsável por avaliar diferentes modelos de infraestrutura financeira em blockchain. O objetivo é identificar oportunidades de inovação, problemas operacionais e eventuais mudanças regulatórias necessárias para ampliar a utilização dessas tecnologias no mercado brasileiro.
Um dos aspectos mais relevantes do programa será a possibilidade de testar diferentes arquiteturas de blockchain e mecanismos de integração entre redes. A CVM também exigirá acesso de leitura em tempo real aos registros das operações experimentais, permitindo acompanhar transações, contratos inteligentes e informações relacionadas aos testes.
Para Nathália Gonçalves, a iniciativa permitirá reunir evidências importantes para futuras decisões regulatórias, mas os resultados técnicos não serão suficientes, isoladamente, para demonstrar a viabilidade econômica e jurídica dos modelos em condições reais de mercado.
A especialista defende que o avanço da tokenização depende de estruturas capazes de preservar direitos dos investidores, estabelecer responsabilidades claras, garantir segurança cibernética e manter a continuidade operacional.
