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Publicada em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, inclusive quando realizadas por agentes sediados no exterior que ofereçam essas modalidades a pessoas localizadas no Brasil. Entre as medidas destinadas a assegurar o cumprimento da proibição, o artigo 25 determinou o compartilhamento de informações entre a Polícia Federal, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Nesse cenário, uma eventual migração das apostas para operações com criptoativos amplia os desafios das autoridades responsáveis por identificar a origem e o destino dos recursos. Embora as transações registradas em blockchains públicas permitam examinar endereços, valores e sequências de transferências, esses registros não revelam, por si sós, a identidade das pessoas responsáveis pelas movimentações, especialmente quando há intermediários estrangeiros ou carteiras autocustodiadas.
Para estabelecer essa ligação, a investigação precisa combinar a análise dos registros públicos com dados de identificação mantidos por corretoras, prestadores de serviços de ativos virtuais e instituições de pagamento. Também são relevantes os registros de depósitos, conversões, transferências e saques, assim como os documentos capazes de demonstrar quem ordenou as operações e quem recebeu o benefício econômico, sobretudo quando o controle efetivo dos recursos não corresponde à estrutura formal apresentada.
Nas operações com carteiras autocustodiadas, a regulamentação do Banco Central prevê uma obrigação específica de comunicação ao Coaf. A Resolução BCB nº 591/2026 manteve a exigência de comunicar as transferências de ativos virtuais de ou para carteiras desse tipo quando o valor atingir o equivalente a US$ 10 mil, observadas as regras aplicáveis às instituições abrangidas pela Circular BCB nº 3.978/2020. Isso não significa, porém, que a obrigação alcance indistintamente todos os usuários de criptoativos.
A análise desses fluxos exige distinguir o uso legítimo de instrumentos financeiros de eventuais práticas de lavagem de dinheiro, previstas na Lei nº 9.613/1998. Para a configuração do delito, é necessário que os valores provenham, direta ou indiretamente, de infração penal e que a conduta envolva a ocultação ou dissimulação de sua natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade. A existência de sucessivas transferências ou a utilização de determinado ativo financeiro, isoladamente, não caracteriza o crime.
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Da mesma forma, a proibição de determinada modalidade de aposta não permite concluir que todo valor movimentado por seus participantes constitua produto de infração penal para fins de lavagem. A investigação deve identificar a conduta antecedente juridicamente relevante e demonstrar sua relação com os recursos examinados, além de apurar se houve atuação consciente voltada à ocultação ou dissimulação, inclusive quando são utilizadas stablecoins, contas de terceiros, contratos simulados ou empresas interpostas.
No campo tributário, a Receita Federal dispõe de mecanismos para cruzar informações financeiras, patrimoniais e fiscais, incluindo os dados declarados pelos contribuintes e aqueles obtidos por obrigações acessórias. A DeCripto, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 e aplicável desde julho de 2026, ampliou a disciplina de prestação de informações sobre operações com criptoativos, incluindo prestadoras estrangeiras nas situações previstas pela regulamentação.
Esses cruzamentos podem apontar aquisições de criptoativos incompatíveis com a renda declarada, patrimônio não informado ou divergências entre receitas empresariais e movimentações financeiras. Contudo, os dados da e-Financeira relativos às contas bancárias apresentam informações agregadas sobre entradas e saídas, sem necessariamente individualizar cada operação, sua finalidade ou seus destinatários. Por isso, a identificação de transações específicas pode depender de documentos e registros adicionais.
A identificação do beneficiário efetivo é outro ponto central, pois o titular formal de uma conta, sociedade ou carteira pode não ser quem determina a movimentação dos recursos ou usufrui de seus resultados. Para esclarecer essa diferença, é necessário analisar a cadeia societária e financeira, os poderes de decisão, os documentos contratuais e os registros de acesso, conectando essas informações às movimentações identificadas nas redes blockchain e nos sistemas dos intermediários.
A responsabilização penal exige que a prova individualize a conduta atribuída a cada investigado e demonstre os elementos do delito. A autonomia da lavagem em relação à infração antecedente dispensa condenação prévia por esta última, mas não elimina a necessidade de indícios suficientes de sua existência nem a comprovação dos elementos da lavagem para eventual condenação, conforme a Lei nº 9.613/1998 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além da identificação dos envolvidos, a preservação da prova digital deve assegurar a integridade dos registros e a possibilidade de verificar sua origem, coleta e tratamento, observadas as regras de cadeia de custódia do Código de Processo Penal. A fragmentação das operações entre diferentes países pode dificultar a obtenção de documentos e a adoção tempestiva de medidas de indisponibilidade dos ativos. Assim, a capacidade técnica de rastrear transações precisa estar associada à produção adequada de provas e à cooperação entre autoridades nacionais e estrangeiras.
O principal desafio, portanto, não está apenas em rastrear o dinheiro, mas em transformar informações financeiras e digitais em provas capazes de demonstrar a origem ilícita dos recursos e a responsabilidade individual dos envolvidos. Sem essa conexão, movimentações atípicas podem orientar diligências, mas não substituem a prova necessária à responsabilização penal.
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Paula Lima Hyppolito Oliveira é advogada, sócia do Caputo, Bastos e Serra Advogados, especialista em Direito Penal Empresarial e Investigações Corporativas, com pós-graduação em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Possui ampla experiência na defesa de executivos e empresas, na condução de investigações internas e no desenvolvimento de políticas de compliance. É reconhecida por rankings jurídicos como Chambers Latin America, The Legal 500, Leaders League e Análise Advocacia.
Gabriel Cervantes Ghiselli é advogado do Caputo, Bastos e Serra Advogados, com atuação especializada em Direito Penal Empresarial e Investigações Corporativas. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) e possui especialização em Investigações Internas Corporativas pela LEC. É 2º vice-presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da 113ª Subseção da OAB/SP, em Indaiatuba. Foi reconhecido pelo The Legal 500 Latin America 2023 na área de White-Collar Crime and Investigations.
