- Senado adia votação do PL 5.256/2025, que pretende restringir operações P2P com Bitcoin e outras criptomoedas.
- Banco Central poderia definir limites de valor por pessoa e período para negociações realizadas sem intermediários.
- Texto prevê punições criminais para operações irregulares, mas ainda precisa passar por outras comissões antes de uma eventual aprovação.
O Senado Federal adiou a análise de um projeto de lei que pretende impor limites às negociações diretas de Bitcoin e outras criptomoedas entre pessoas físicas no Brasil. A proposta, que estabelece novas exigências para operações P2P (peer-to-peer), foi retirada da pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) na quarta-feira (11), mas continua em tramitação.
O PL apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), determina que a compra, a venda e determinadas operações de custódia de ativos virtuais ocorram por intermédio de instituições autorizadas pelo Banco Central. A proposta abre uma exceção para negociações diretas entre pessoas físicas, desde que respeitados os limites e as condições definidos pela autoridade monetária.
A retirada da pauta aconteceu a pedido do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que já havia apresentado parecer favorável à proposta. Até esta sexta-feira (13), não havia uma nova data definida para votação. O adiamento não significa arquivamento ou rejeição do projeto, que permanece pronto para análise na comissão.
Projeto pode limitar negociações P2P de Bitcoin e outras criptomoedas
O principal ponto do projeto é a criação de restrições para operações P2P, modalidade em que duas pessoas negociam criptomoedas diretamente, sem necessariamente utilizar uma corretora como intermediária. Nesse modelo, comprador e vendedor podem combinar valores, formas de pagamento e condições para a transferência dos ativos.
Pela proposta, as negociações de ativos virtuais passariam a depender, como regra, da intermediação de instituições autorizadas pelo Banco Central. Entretanto, o texto permite que a autarquia estabeleça limites globais de compra e venda por pessoa e por período, dentro dos quais operações diretas entre pessoas físicas poderiam continuar acontecendo.
Na prática, isso significa que uma pessoa que negocia Bitcoin diretamente com outra poderá ficar sujeita a limites específicos, caso o projeto seja aprovado. O texto não estabelece valores em reais nem determina quantas operações poderão ser realizadas. Essas definições ficariam sob responsabilidade do Banco Central.
A proposta também prevê alterações na Lei nº 9.613/1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. O objetivo é incluir a compra e a venda de ativos virtuais em desacordo com determinações e limites legais ou regulamentares entre as condutas sujeitas às penalidades previstas na legislação. <Cite ref=”turn885602view0″/>
A mudança representa uma preocupação para quem atua profissionalmente com negociações P2P, pois operações que ultrapassarem os limites estabelecidos poderão gerar consequências criminais. Entretanto, nenhuma dessas novas restrições está em vigor por força do PL 5.256/2025, já que o texto ainda não foi aprovado.
Senadores defendem controle contra lavagem de dinheiro, mas discutem mudanças
Na justificativa apresentada ao Congresso, Jorge Kajuru argumenta que as operações de compra e venda de criptomoedas envolvendo moedas tradicionais representam um dos pontos mais vulneráveis do mercado ao uso para lavagem de dinheiro. O parlamentar cita especialmente a conversão de recursos ilícitos em stablecoins e a dificuldade de identificar participantes de determinadas transações.
Segundo a proposta, a obrigatoriedade de intermediação por prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central permitiria ampliar os mecanismos de identificação de clientes, comprovação da origem dos recursos e comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O relator Sérgio Petecão concordou com a necessidade de novas regras. Em parecer apresentado em 2 de setembro, o senador observou que as Resoluções BCB 519, 520 e 521, publicadas em novembro de 2025, estabeleceram exigências para empresas do setor, mas não proibiram negociações diretas de criptomoedas sem a participação dessas instituições.
Entretanto, uma parte do projeto recebeu uma proposta de alteração. O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou emenda para retirar a possibilidade de o Banco Central exigir que as negociações ocorram exclusivamente por meio de pregão eletrônico.
Na justificativa, Seif argumenta que a imposição desse modelo poderia restringir a liquidez, prejudicar a competitividade e deslocar operações para plataformas estrangeiras. Petecão acolheu a emenda em seu relatório, mantendo as regras de intermediação e os possíveis limites para operações P2P, mas retirando a previsão de pregão eletrônico obrigatório. A alteração ainda depende de aprovação legislativa.
O que acontece agora e quando os limites podem entrar em vigor?
O PL 5.256/2025 permanece na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado, aguardando nova inclusão na pauta. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde está prevista a análise terminativa.
Mesmo uma eventual aprovação nessas etapas não significa entrada imediata em vigor. O projeto ainda precisará cumprir as demais fases do processo legislativo, incluindo eventual análise pela Câmara dos Deputados e sanção presidencial, conforme o andamento da matéria.
O texto original prevê que as novas regras comecem a valer 90 dias após a publicação da lei, caso a proposta seja aprovada com esse prazo. Os limites específicos para operações P2P, contudo, ainda dependeriam de regulamentação do Banco Central.
