- União terá 90 dias para avaliar normas da CVM sob coordenação da Fazenda
- Revisão abrange fundos, prevenção à lavagem de dinheiro e procedimentos sancionadores
- Dino aponta dificuldades de governança e identificação de beneficiários finais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal revise as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após identificar fragilidades nos mecanismos de fiscalização do mercado de capitais brasileiro. A decisão, proferida em 20 de setembro de 2026, estabelece um prazo de 90 dias para a apresentação de uma avaliação técnica.
A determinação ocorre após documentos apresentados ao STF apontarem possíveis falhas regulatórias e administrativas relacionadas ao escândalo do Banco Master. Entre os problemas identificados estão o arquivamento de denúncias sem investigações suficientes, dificuldades para rastrear operações financeiras e estruturas de fundos que podem facilitar a ocultação dos verdadeiros beneficiários dos recursos.
A revisão deverá ser coordenada pelo Ministério da Fazenda e envolverá três resoluções da CVM, incluindo normas sobre fundos de investimento e prevenção à lavagem de dinheiro. O governo terá de apresentar conclusões, propostas de aperfeiçoamento e justificativas técnicas para eventuais mudanças.
Dino aponta falhas na CVM e cita denúncia ignorada sobre Banco Master
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, apresentada pelo partido Novo para questionar as condições orçamentárias e a capacidade de fiscalização da CVM. Durante a análise, o STF recebeu documentos da Transparência Internacional – Brasil e de um grupo de trabalho criado pela própria autarquia para examinar questões relacionadas ao Banco Master.
Um dos pontos mais relevantes envolve uma denúncia apresentada em 2022, que antecipava possíveis irregularidades posteriormente identificadas no caso Master. O documento mencionava ativos de baixa liquidez, manipulação de cotações e operações de recompra de créditos. Segundo a decisão, a área técnica da CVM arquivou a comunicação por considerá-la inverossímil, sem realizar as verificações mínimas apontadas como necessárias nos relatórios examinados.
O ministro também destacou problemas na proteção de denunciantes e na divisão de responsabilidades entre os órgãos internos da autarquia. As informações apresentadas ao STF apontaram riscos decorrentes do tratamento inadequado de denúncias sensíveis, além da necessidade de fortalecer a independência e a atuação dos mecanismos de controle.
Para Dino, os problemas identificados não se limitam à falta de recursos financeiros ou servidores. O magistrado considera necessário avaliar também a estrutura regulatória que sustenta o funcionamento e a fiscalização do mercado brasileiro.
STF questiona regras que permitem fundos investirem em outros fundos
Um dos principais alvos da determinação é a Resolução CVM nº 175/2022, que estabelece as regras de funcionamento dos fundos de investimento no Brasil. Segundo Dino, mudanças introduzidas pela norma passaram a permitir estruturas sucessivas de investimentos, nas quais um fundo aplica recursos em cotas de outros fundos com características semelhantes.
Na avaliação do ministro, a ausência de um limite quantitativo máximo para determinadas estruturas pode dificultar a identificação dos beneficiários finais e o rastreamento da origem do dinheiro. Dino classificou esse cenário como de “permissividade sistêmica” e destacou a necessidade de verificar se os atuais mecanismos de supervisão conseguem acompanhar operações de elevada complexidade.
A decisão também chama atenção para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Segundo o magistrado, determinadas regras relacionadas à circulação de recursos e à verificação dos créditos que compõem as carteiras podem dificultar a reconstrução de operações financeiras e reduzir a efetividade de controles independentes.
Além da Resolução 175, a determinação inclui a revisão da Resolução CVM nº 50/2021, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e da Resolução nº 45/2021, responsável por disciplinar processos administrativos sancionadores e a aplicação de penalidades pela autarquia.
A preocupação central é identificar se as regras atuais oferecem mecanismos suficientes para impedir que estruturas financeiras complexas sejam utilizadas para ocultar recursos ilícitos. A decisão, entretanto, não determina a proibição generalizada de fundos que investem em outros fundos.
Governo terá de apresentar mudanças e fortalecer fiscalização da CVM
A revisão determinada pelo STF deverá considerar as recomendações da Transparência Internacional e do grupo de trabalho que analisou os acontecimentos relacionados ao Banco Master. O Ministério da Fazenda coordenará o processo, que poderá envolver outros órgãos, como Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Polícia Federal.
A determinação amplia medidas anteriores adotadas pelo Supremo para fortalecer a CVM. Em maio, Dino estabeleceu que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de capitais deve ser destinada à própria autarquia, respeitando as regras constitucionais aplicáveis. Em julho, o ministro homologou um plano emergencial de reestruturação da fiscalização.
A nova decisão busca enfrentar problemas que vão além da estrutura administrativa. O objetivo é avaliar se o conjunto de regras permite identificar operações suspeitas, acompanhar movimentações financeiras e responsabilizar os envolvidos em eventuais irregularidades.
O prazo de 90 dias foi estabelecido em 20 de setembro, e a revisão deverá ser concluída dentro do período fixado judicialmente, conforme a contagem processual aplicável. Até 11 de novembro, não foi identificada uma conclusão pública da avaliação determinada pelo ministro.
