O Projeto de Lei 4.420/2021, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, está atualmente sob consideração da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil. A proposta visa alterar o Código de Processo Civil de 2015 para proteger as economias privadas dos indivíduos até um valor equivalente a 40 salários mínimos contra possíveis apreensões por parte de seus credores.
Em uma reviravolta interessante, o relator do projeto, Deputado Felipe Francischini, confirmou recentemente seu acordo com uma emenda sugerida pelo Deputado Fernando Marangoni para incluir criptoativos na lista de fundos protegidos. A emenda se tornou possível após a adoção do marco regulatório de criptomoedas no Brasil em junho de 2023.
A inclusão de criptoativos como ativos protegidos poderia ter um impacto significativo na forma como as dívidas são tratadas no Brasil, potencialmente incentivando mais pessoas a investir em criptomoedas como uma forma de proteger seus ativos.
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Mudanças no comportamento de investimento e o papel das criptomoedas
Segundo a nota de Francischini, o comportamento de investimento das pessoas mudou, com as contas poupança tradicionais perdendo terreno para outras formas de investimento financeiro. Isso reflete uma tendência global em que as criptomoedas estão se tornando cada vez mais populares como uma forma de investimento e poupança.
A emenda proposta reconhece essa mudança, definindo ativos virtuais como ‘representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e usadas para fazer pagamentos ou investimentos’. Isso poderia abrir as portas para uma maior adoção de criptomoedas no Brasil, especialmente se combinado com outras iniciativas legislativas e regulatórias.
Implicações fiscais e regulatórias
Vale lembrar que, em agosto, uma comissão congressual brasileira aprovou emendas a um projeto de lei para aumentar os impostos sobre criptomoedas mantidas no exterior. Isso sugere que, enquanto o governo brasileiro está disposto a proteger criptoativos em casos de dívida, também está buscando maneiras de tributá-los de forma mais eficaz.
A inclusão de criptoativos na lista de ativos protegidos também levanta questões sobre como esses ativos serão tratados do ponto de vista regulatório. A medida poderia levar a uma maior escrutínio por parte das autoridades fiscais e reguladoras, o que poderia ter implicações para o ecossistema de criptomoedas como um todo.
