Em 13 de março de 2019, o Comitê de Derivativos e Futuros da American Bar Association publicou um white paper chamado Ativos Digitais e Digitalizados: Questões Jurisdicionais Federais e Estaduais.
Conforme declarado em seu prefácio, este White Paper foi preparado por membros do Grupo de Trabalho de Jurisdição do Subcomitê de Produtos e Processos Digitalizados Inovadores (“IDPPS”) e seus colegas, que generosamente contribuíram com tempo e esforço substanciais para esse empreendimento ambicioso.
Os autores procuraram fornecer uma explicação abrangente das leis federais e estaduais que podem ser aplicadas à criação, oferta, uso e comercialização de ativos digitais nos Estados Unidos, juntamente com resumos de iniciativas importantes fora dos Estados Unidos.
O White Paper também recomenda uma estrutura analítica para considerar possíveis questões de sobreposição jurisdicional entre a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities e a Comissão de Valores Mobiliários sob os estatutos federais separados que cada um deles é responsável pela administração.
O IDPPS foi estabelecido em março de 2018 como um subcomitê do Comitê de Leis de Futuros e Derivativos da Seção de Direito Empresarial da American Bar Association e tem mais de 80 membros, compostos por advogados que trabalham extensivamente nas áreas de direito derivativo e de valores mobiliários, e campos jurídicos relacionados.
A IDPPS está organizada em três grupos de trabalho, que incluem, além do Grupo de Trabalho de Jurisdição, um Grupo de Trabalho de Modalidade de Blockchain e um Grupo de Trabalho de SRO. O IDPPS foi formado com os seguintes objetivos:
- Educar seus membros, formuladores de políticas e o público sobre questões atuais levantadas por produtos e processos digitalizados inovadores, como criptomoedas, contratos inteligentes e blockchain ou outras tecnologias de contabilidade distribuída;
- Identificar e estudar questões jurídicas e regulatórias emergentes e suas implicações para tais produtos e processos;
- Estudar e entender como a estrutura do Commodity Exchange Act e outras estruturas estatutárias e regulatórias podem se cruzar e identificar áreas de conflito ou outras questões que as leis sobrepostas podem criar; e
- Fazer recomendações apropriadas para tratar de questões materiais identificadas.
