- CVM condenou a Infinite Trade por oferta pública irregular de contratos derivativos por meio da Pocket Option.
- Plataforma mantinha site e redes sociais em português e permitia depósitos via Pix, cartões e criptoativos.
- Decisão foi unânime, mas a empresa ainda poderá recorrer com efeito suspensivo ao CRSFN.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta quarta, 26, a Infinite Trade LLC, empresa apontada como responsável pela operação da Pocket Option, ao pagamento de uma multa de R$ 3,9 milhões. O colegiado concluiu que a companhia ofereceu valores mobiliários a investidores brasileiros sem o registro prévio exigido pela legislação.
A decisão foi tomada por unanimidade na sessão de terça-feira, 25 de agosto, e acompanhou o voto da diretora Marina Copola. O processo administrativo sancionador, de número 19957.013932/2025-16, foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).
A Pocket Option aceita Bitcoin e altcoins como forma de depósito e disponibiliza negociações relacionadas a diferentes mercados de opções binárias e derivativos com criptoativos. A infração identificada pela CVM envolve contratos por diferença, conhecidos como CFDs, e operações de Forex. Esses instrumentos são classificados como valores mobiliários no Brasil.
Pocket Option oferecia CFDs e Forex a brasileiros
A investigação teve início após a CVM identificar indícios de que a Pocket Option oferecia serviços de intermediação e investimentos a pessoas residentes no Brasil. A página em português apresentava a plataforma como um ambiente de negociação de moedas, commodities e ações, além de exibir supostas avaliações de clientes acompanhadas da bandeira brasileira.
De acordo com o relatório da diretora Marina Copola, os termos disponíveis no site continham um documento chamado “Contrato de Oferta Pública”. O texto informava que a empresa proporcionava operações de compra e venda de CFDs por meio da Pocket Option.
A Infinite Trade chegou a afirmar, durante a fase de apuração, que a plataforma operava contratos no mercado de câmbio, ou Forex, mas que não disponibilizava ações, debêntures, fundos ou outros valores mobiliários regulamentados pela CVM. Para a área técnica, porém, essa explicação confirmou a oferta de derivativos.
Os contratos de Forex permitem que o investidor assuma exposição à variação entre pares de moedas. A Lei 6.385 classifica como valores mobiliários os contratos derivativos independentemente dos ativos subjacentes. Por esse motivo, a oferta pública desses produtos precisa observar as regras da CVM.
A Infinite Trade, constituída na Costa Rica, não possuía registro na autarquia em nenhuma categoria de participante do mercado de valores mobiliários. A investigação também não identificou uma empresa constituída no Brasil como responsável pela plataforma.
Site em português, redes sociais e Pix comprovaram oferta pública
A Infinite Trade sustentou inicialmente que usuários brasileiros acessavam a Pocket Option por iniciativa própria e que não existiam campanhas direcionadas ao país. A SMI reuniu, no entanto, diferentes elementos que indicavam uma estratégia de captação de clientes no mercado brasileiro.
Entre as evidências estavam o site integralmente disponível em português, a possibilidade de cadastro e negociação sem bloqueio territorial e a manutenção de canais voltados ao Brasil. A plataforma aparecia em perfis no Instagram, Threads, Facebook e X, além de um canal no YouTube com tutoriais, estratégias de negociação, transmissões ao vivo, códigos promocionais e links de afiliados.
A Pocket Option também mantinha um programa de afiliados divulgado em páginas brasileiras, possuía aplicativo disponível na Google Play do país e aparecia em conteúdos publicitários publicados por sites nacionais. Para a CVM, esse conjunto afastou a alegação de que os investidores chegavam ao serviço sem qualquer iniciativa comercial da plataforma.
Outro ponto foi a estrutura utilizada para receber dinheiro dos clientes. Investidores brasileiros podiam realizar depósitos por meio de instituições de pagamento que atuavam no país, inclusive com Pix. A modalidade deixou de funcionar após essas empresas encerrarem a prestação do serviço, mas a Pocket Option continuou aceitando cartões internacionais, criptoativos e outros meios de pagamento.
O site passou posteriormente a exibir um aviso no qual afirmava não possuir licença da CVM e não oferecer diretamente serviços regulados a residentes no Brasil. A área técnica considerou que a inclusão do texto apenas no rodapé era insuficiente para impedir a caracterização de uma oferta pública.
O relatório também registrou reclamações de usuários brasileiros sobre dificuldades para realizar saques, divergências nas cotações e problemas de comunicação com a plataforma. A CVM mencionou ainda a existência de alertas e medidas de interrupção emitidos contra a Pocket Option em outras jurisdições. Esses relatos foram apresentados como elementos da investigação, e não como objeto específico da condenação de R$ 3,9 milhões.
CVM já havia determinado a interrupção das atividades
A Pocket Option já estava no radar da CVM antes do processo contra a Infinite Trade. Uma investigação iniciada em 2020 resultou no Ato Declaratório CVM 19.121/2021 e na inclusão de um alerta em uma rede internacional mantida pela Organização Internacional das Comissões de Valores.
Naquela época, o site atribuía a operação da plataforma à Gembell Limited. A empresa foi dissolvida em agosto de 2021 e, segundo a apuração mais recente, a Infinite Trade assumiu posteriormente a operação da Pocket Option.
Em julho de 2025, a CVM publicou um novo ato declaratório para alertar o mercado sobre indícios de atuação irregular e determinar a interrupção imediata das atividades dirigidas a investidores brasileiros. A autarquia também enviou informações ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Banco Central, além de oficiar instituições de pagamento que viabilizavam os depósitos.
A área técnica afirmou não ter localizado extratos ou notas de corretagem que comprovassem a efetiva execução das operações apresentadas na plataforma. O relatório chegou a registrar que não poderia ser descartada a possibilidade de negociações fictícias. Esse ponto, contudo, não impediu a condenação, pois a infração do artigo 19 da Lei 6.385 não exige que os valores mobiliários sejam efetivamente adquiridos; os atos de oferta ao público são suficientes para caracterizá-la.
A Infinite Trade foi formalmente citada no processo, mas não apresentou defesa após a acusação. O colegiado acompanhou integralmente o voto de Marina Copola e aplicou a multa de R$ 3,9 milhões pela oferta pública de valores mobiliários sem registro.
A decisão ainda não é definitiva. A empresa poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
