O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) reiterou que o quadro legal existente é suficiente para acusar Sam Bankman-Fried, fundador da FTX, por violações relacionadas à fraude.
Em um documento apresentado na quarta-feira, o DOJ refutou as alegações de Bankman-Fried de que ‘a aparente ausência de lei ou orientação relevante tem impacto direto sobre se o suposto uso de depósitos de clientes constituiria apropriação indébita em oposição a uma prática comercial permitida’.
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Detalhes das alegações e argumentos
O julgamento de Bankman-Fried começou na terça-feira, e ele se declarou inocente das alegações de que teria se apropriado indevidamente de fundos de clientes da FTX. Enquanto isso, advogados de ambos os lados continuam debatendo sobre quais evidências o júri poderá analisar.
Os promotores estão agora refutando as afirmações de Bankman-Fried de que a prática de agrupar e realocar fundos de clientes era comum na indústria cripto na época, argumentando que esse argumento legal só é válido se ele acreditasse que a prática era legal. O DOJ também destacou que existem proibições contra a apropriação indevida de ativos de clientes, e são essas leis que Bankman-Fried foi acusado de violar.
O DOJ acrescentou que, embora a existência de uma lei possa ser relevante para estabelecer um dever estatutário de cuidado, a ausência de regulamentação não é relevante para determinar se o dinheiro foi confiado ao cuidado do réu por suas vítimas.
Implicações para a indústria cripto
A falha do Congresso em regulamentar um tratamento específico para criptomoedas tem sido um ponto de discórdia na indústria por algum tempo. Na ausência de leis específicas, os reguladores federais argumentaram que as criptomoedas devem ser tratadas como negociações de valores mobiliários convencionais, uma reivindicação legal contestada por grandes players como Ripple, Binance e Coinbase.
O governo também esclareceu como planeja lidar com alegações de que Bankman-Fried orquestrou doações ilegítimas e indiretas a candidatos políticos, destacando que o tema é levantado ‘para estabelecer que o réu gastou esses fundos de maneira inconsistente com suas representações aos clientes’.
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