A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (Securities and Exchange Commission) divulgou, na quarta-feira (3), uma estrutura detalhada para as empresas de criptomoedas oferecerem serviços sem violar as leis de valores mobiliários.
A orientação acompanha as promessas feitas pelos funcionários da SEC no ano passado para fornecer clareza às empresas iniciantes interessadas na tecnologia.
Em um anúncio, Bill Hinman, Diretor de Divisão de Finanças Corporativas da SEC, e Valerie Szczepanik, Assessora Sênior de Ativos Digitais e Inovação da SEC, enfatizaram que a estrutura não pretende ser uma visão geral exaustiva da lei, mas sim “uma ferramenta analítica para ajudar os participantes do mercado a avaliar se as leis federais de valores mobiliários se aplicam à oferta, venda ou revenda de um determinado ativo digital”.
“Essa estrutura representa as opiniões da equipe e não é uma regra, regulamento ou declaração da Comissão. A Comissão não aprovou nem desaprovou seu conteúdo”, acrescentaram.
A estrutura se concentra no teste Howey, que ajuda a determinar se um ativo, incluindo ativos digitais, é um “contrato de investimento”.
“Normalmente, a principal questão na análise de um ativo digital sob o teste Howey é se um comprador tem uma expectativa razoável de lucros (ou outros retornos financeiros) derivados dos esforços de outros.”, diz o arquivo.
“Um comprador pode esperar obter um retorno através da participação em distribuições ou através de outros métodos de realização de valorização do ativo, como a venda com ganho em um mercado secundário.
Quando um promotor, patrocinador ou outro terceiro (ou grupo afiliado de terceiros) (cada um, um “Participante Ativo” ou “AP”) fornece esforços gerenciais essenciais que afetam o sucesso da empresa, e os investidores esperam razoavelmente obter lucro a partir desses esforços, então esta ponta do teste é atendida.
Relevante para essa indagação é a “realidade econômica” da transação e “que caráter o instrumento é dado no comércio pelos termos da oferta, o plano de distribuição e os incentivos econômicos oferecidos à perspectiva”. É um objetivo, focado na transação em si e na maneira pela qual o ativo digital é oferecido e vendido.”, explica.
O arquivo também listou as seguintes características que são importantes na avaliação de um ativo digital – “quanto mais forte a presença delas, menor a probabilidade de o teste Howey ser atendido”:
- A rede de contabilidade distribuída e o ativo digital são totalmente desenvolvidos e operacionais;
- Os detentores do ativo digital são imediatamente capazes de usá-lo para a funcionalidade pretendida na rede, principalmente quando há incentivos embutidos para incentivar tal uso;
- A criação e a estrutura dos ativos digitais são projetadas e implementadas para atender às necessidades de seus usuários, em vez de alimentar especulações sobre seu valor ou desenvolvimento de sua rede;
- As perspectivas de valorização do ativo digital são limitadas;
- Com relação a um ativo digital chamado de moeda virtual, ele pode ser utilizado imediatamente para efetuar pagamentos em uma ampla variedade de contextos ou para substituir moeda real (ou fiduciária);
- Com relação a um ativo digital que representa direitos a um bem ou serviço, atualmente ele pode ser resgatado em uma rede ou plataforma desenvolvida para adquirir ou usar esses bens ou serviços;
- Qualquer benefício econômico que pode ser derivado da valorização do ativo digital é incidental para obter o direito de usá-lo para a funcionalidade pretendida;
- O ativo digital é comercializado de uma maneira que enfatiza a funcionalidade do mesmo e não o potencial para o aumento do valor de mercado dele;
- Compradores em potencial têm a capacidade de usar a rede e usar (ou ter usado) o ativo digital para a funcionalidade pretendida;
- Restrições à transferibilidade do ativo digital são consistentes com o uso do ativo e não facilitam um mercado especulativo;
- Se o AP facilitar a criação de um mercado secundário, as transferências do ativo digital só poderão ser feitas por e entre os usuários da plataforma;
No entanto, o documento acrescentou que, mesmo nos casos em que um ativo digital pode ser usado para comprar produtos ou serviços em uma rede, onde a funcionalidade da rede ou do ativo digital está sendo desenvolvida ou aprimorada, pode haver transações com valores mobiliários.
De acordo com o arquivo, neste caso, entre outros fatores, o seguinte está presente:
- o ativo digital é oferecido ou vendido a compradores com desconto no valor dos bens ou serviços;
- o ativo digital é oferecido ou vendido a compradores em quantidades que excedem o uso razoável;
- e / ou há restrições limitadas ou inexistentes na revenda desses ativos digitais, particularmente quando um AP continua em seus esforços para aumentar o valor dos ativos digitais ou facilitou um mercado secundário.
