A Sala de lo Contencioso-administrativo da Audiência Nacional da Espanha rejeitou o recurso de apelação apresentado pela Worldcoin contra a medida cautelar que exige que a empresa abandone suas atividades no país, incluindo a digitalização da íris que manteve por vários meses.
Os juízes consideraram que deve prevalecer “a salvaguarda do interesse geral que consiste na proteção do direito aos dados pessoais, frente ao interesse particular da empresa recorrente de conteúdo fundamentalmente econômico”. O regulador está preocupado com o tratamento de dados biométricos que afeta numerosas pessoas, incluindo menores, e sem o consentimento e informação adequados sobre esse tratamento, conforme relatado pela imprensa local.
Portanto, o tribunal espanhol aponta que, em caso de uma futura sentença favorável, a empresa por trás da Worldcoin Tools for Humanity Corporation (TFH) poderá ser indenizada, não existindo um “prejuízo irreparável”, como alega o projeto de criptomoedas em seu recurso.
Worldcoin
Conforme reportado pela CriptoNoticias, a Worldcoin entrou com uma ação contra a agência de proteção de dados da Espanha (AEPD) na semana passada, depois que esta exigiu que ela interrompesse suas atividades.
Como argumento, a equipe da Worldcoin afirmou que a agência reguladora ultrapassou sua competência ao considerar que a autoridade competente deveria ser a da Baviera, onde a empresa está domiciliada, para determinar se a empresa está em conformidade com a legislação de proteção de dados.
Após a decisão, os juízes da Sala de lo Contencioso-administrativo lembram que a medida imposta pela AEPD é temporária, com duração máxima de três meses, e que, se forem favorecidos, poderão retomar suas atividades após o término da investigação.
Vale ressaltar que a medida cautelar foi emitida pela AEPD após receber denúncias relacionadas ao tratamento de dados biométricos que a Worldcoin extraiu através da digitalização das íris em troca de criptomoedas, bem como pela presença de menores nos estandes do projeto.
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