- Governo estima destinar R$ 10 bilhões à devolução de tributos em 2027
- Programa alcança potencialmente 27,7 milhões de famílias inscritas no CadÚnico
- Primeiro pagamento trimestral está previsto para até 25 de abril
O governo federal começará a implementar, em janeiro de 2027, um sistema de cashback que devolverá parte dos impostos pagos pela população brasileira na compra de produtos e serviços. A iniciativa integra a reforma tributária e poderá beneficiar aproximadamente 73 milhões de pessoas de baixa renda, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.
Diferentemente do cashback oferecido por bancos e cartões de crédito, o novo benefício será calculado sobre os tributos pagos pelos consumidores. Em determinadas despesas, como energia elétrica, água, gás de cozinha e telecomunicações, a devolução poderá alcançar 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins.
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A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada posteriormente. Sua implementação será gradual: em 2027, começará a devolução da CBS, enquanto o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e municípios, considerará o consumo realizado a partir de janeiro de 2029.
Quem terá direito ao cashback do governo em 2027?
O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Para participar, o responsável familiar também deverá residir no Brasil e possuir CPF em situação regular. Os critérios estão previstos no artigo 113 da Lei Complementar nº 214/2025.
A inclusão no programa será automática para as famílias que cumprirem os requisitos, sem necessidade de solicitar o benefício separadamente. Entretanto, será importante manter as informações do CadÚnico atualizadas e identificar os integrantes da família por meio do CPF nas notas fiscais. Isso porque o sistema considerará o consumo de todos os membros da unidade familiar, embora o pagamento seja direcionado ao responsável cadastrado.
O governo estima que aproximadamente 28,8 milhões de famílias possam se enquadrar nas regras, alcançando até 73 milhões de brasileiros. Esse número representa uma estimativa de pessoas potencialmente elegíveis, não uma confirmação de que todas receberão pagamentos. O valor efetivamente devolvido dependerá do consumo identificado, dos tributos incidentes e das regras de cálculo estabelecidas pelo sistema.
Quanto o governo vai devolver em impostos?
A legislação estabelece diferentes percentuais de devolução conforme o produto ou serviço. Na aquisição de botijões de gás de até 13 quilos e nas despesas domiciliares com eletricidade, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, o cashback será de 100% da CBS e 20% do IBS. Entretanto, a parcela do IBS somente começará a ser calculada sobre o consumo a partir de 2029.
Nas demais compras, como produtos de supermercado, roupas e serviços em geral, a regra estabelece uma devolução de 20% da CBS e, futuramente, de 20% do IBS. A devolução não inclui produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas. Também é importante esclarecer que o percentual corresponde ao imposto cobrado, e não ao valor integral da compra. Produtos com alíquota zero, por exemplo, não geram cashback sobre o tributo zerado.
A forma de recebimento dependerá do tipo de despesa. Nas contas de serviços essenciais, a legislação prevê preferencialmente descontos aplicados diretamente na cobrança. Já no caso do botijão de gás e de outras compras, o valor será calculado posteriormente e repassado ao responsável familiar. Segundo informações apresentadas pela Receita Federal em agosto, os pagamentos gerais deverão começar com periodicidade trimestral, com possibilidade de se tornarem mensais posteriormente.
Quando começa o pagamento e como receber o cashback?
O calendário legal estabelece que o consumo realizado a partir de janeiro de 2027 entrará no cálculo do cashback da CBS. Conforme o cronograma operacional apresentado pela Receita Federal, os primeiros pagamentos trimestrais estão previstos para até 25 de abril de 2027, reunindo os valores acumulados em janeiro, fevereiro e março. A devolução ligada ao IBS começará a considerar as compras a partir de janeiro de 2029, acompanhando a substituição gradual do ICMS e do ISS.
Para receber o benefício, as famílias deverão manter o CadÚnico atualizado, o CPF regular e informar o documento nas compras para permitir a identificação das operações. A Receita Federal utilizará os dados fiscais para calcular os valores devidos, enquanto as instituições financeiras participarão da transferência dos recursos. O benefício não exige contratação de cartão de crédito nem funciona como um programa de pontos.
Apesar do calendário estabelecido, a implantação ainda enfrenta desafios técnicos. Uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada em novembro de 2026, apontou risco de que o sistema não esteja integralmente disponível em 1º de janeiro de 2027, especialmente na modalidade de desconto direto nas contas de serviços essenciais. Assim, o direito ao cashback está previsto em lei, mas a operacionalização de todas as formas de devolução poderá depender da conclusão dos sistemas.




