- Hugo Motta enviou o PL 3.807/2025 à CCJC para a elaboração da redação final;
- A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na Câmara após o prazo de recursos terminar sem contestações;
- O título nacional ainda depende da análise do Senado e da sanção presidencial.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta terça, 18, a elaboração da redação final do projeto de lei que reconhece Rolante, no Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin.
A ordem consta do Ofício nº 188/2026/SGM-P. No documento, obtido pelo Bitnotícias, o presidente da Câmara encaminha o Projeto de Lei 3.807/2025 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), presidida pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para a preparação do texto final.
O ato representa a conclusão da apreciação do projeto na Câmara, mas ainda não transforma Rolante oficialmente na Capital Nacional do Bitcoin. Depois da redação final, a proposta deverá ser enviada ao Senado. Se também for aprovada pelos senadores, seguirá para sanção ou veto do presidente da República.
A elaboração da redação final é uma etapa de consolidação do texto aprovado. A comissão competente confere a técnica legislativa e prepara a versão que será formalmente encaminhada à outra Casa do Congresso.
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Como o PL começou sua tramitação na Câmara, o próximo destino é o Senado. A própria Câmara explica que projetos aprovados conclusivamente pelas comissões seguem diretamente aos senadores quando não há recurso ao Plenário.
No Senado, a proposta poderá ser aprovada sem mudanças, alterada ou rejeitada. Caso os senadores aprovem o mesmo texto, o projeto seguirá para a Presidência da República. Se houver alterações, ele retornará à Câmara para que os deputados analisem as modificações.
Somente após a sanção e a publicação no Diário Oficial da União Rolante passará a ostentar legalmente o título de Capital Nacional do Bitcoin. Até lá, a ordem de Hugo Motta representa a aprovação da matéria pela Câmara e a abertura da etapa final antes da revisão do Senado.
Projeto foi aprovado sem votação no Plenário
Apresentado em 7 de agosto de 2025 pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL 3.807/2025 possui apenas dois artigos. O primeiro concede a Rolante o título de Capital Nacional do Bitcoin; o segundo determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
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A proposta tramitou em caráter conclusivo, mecanismo pelo qual determinados projetos podem ser aprovados diretamente pelas comissões da Câmara, sem votação no Plenário. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou parecer favorável em 18 de março de 2026. Em 1º de julho, a CCJC aprovou o parecer que reconheceu a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto.
Após a publicação dos pareceres, foi aberto prazo de cinco sessões para que deputados apresentassem recurso e levassem o projeto ao Plenário. O prazo terminou em 11 de agosto sem nenhum recurso, segundo a ficha oficial de tramitação.
Por que Rolante quer ser a Capital Nacional do Bitcoin
Na justificativa do projeto, Pompeo de Mattos afirma que a adoção do Bitcoin em Rolante ocorreu de forma voluntária e descentralizada, principalmente no comércio local.
O deputado cita um levantamento realizado em 13 de maio de 2025 pelo BTC Map, plataforma colaborativa baseada em dados do OpenStreetMap. Naquela data, Rolante teria mais de 215 estabelecimentos cadastrados como pontos de aceitação de Bitcoin, diante de aproximadamente 500 CNPJs ativos no varejo local.
Se comparados diretamente, os números apresentados no projeto indicariam que o equivalente a mais de 40% dos estabelecimentos considerados pelo autor aceitava pagamentos com BTC. O levantamento, porém, representa uma fotografia de maio de 2025 e não deve ser interpretado como uma contagem atual ou uma auditoria de transações efetivamente realizadas.
Rolante possuía população estimada em 21.752 habitantes em 2025, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Utilizando a contagem citada no projeto, haveria aproximadamente um ponto cadastrado para cada 101 habitantes, uma concentração elevada em comparação com grandes centros urbanos.
Festival e pagamentos ajudaram a projetar a cidade
O texto também menciona o Bitcoin Spring Festival, evento realizado no município e voltado à utilização do Bitcoin, à educação financeira e a tecnologias descentralizadas. Para o autor, o encontro contribuiu para atrair empreendedores, educadores e participantes de outras regiões.
No parecer aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) citou exemplos de utilização da criptomoeda em estabelecimentos comerciais, vinícolas e cartórios, além de campanhas de arrecadação para o hospital local.
A relatora avaliou que o título poderia ampliar a visibilidade de Rolante e contribuir para a atração de investimentos e profissionais qualificados. O parecer, no entanto, não cria programas de financiamento, incentivos tributários ou obrigações para empresas e moradores.
O projeto afirma expressamente que o reconhecimento não produzirá despesas para o orçamento público nem concederá prerrogativas especiais ao município. Na prática, o título possui caráter simbólico e institucional.
