- Senado divulga texto final do CLARITY Act antes da votação em 14 de maio
- Seção 404 proíbe juros passivos em saldos de stablecoins de pagamento nos EUA
- Bancos ganham respaldo legal para custódia, liquidação e negociação de cripto
O Comitê Bancário do Senado dos Estados Unidos divulgou nesta segunda-feira (12) a versão final do CLARITY Act, projeto que redesenha as regras para o mercado de criptoativos no país. O texto será submetido a markup — fase de emendas e votação no comitê — em 14 de maio.
A proposta define como tokens de rede serão tratados, amplia o papel da SEC e da CFTC, abre caminho para bancos oferecerem serviços ligados a cripto e impõe novas restrições a plataformas que ofereçam rendimento sobre stablecoins. Segundo o senador republicano Thom Tillis, o objetivo é levar o projeto à mesa do presidente Donald Trump antes de 4 de julho.
A movimentação tira o debate do bastidor e o coloca em processo público. Mesmo aprovado no comitê, o projeto ainda precisa passar pelo plenário. E a divergência democrata sobre regras éticas para autoridades federais que investem em cripto continua sem solução.
Stablecoins perdem brecha para pagar juros
A peça mais observada do novo texto é a Seção 404, que mira diretamente o rendimento sobre stablecoins. O dispositivo proíbe provedores de serviços de ativos digitais — e empresas afiliadas — de pagar juros passivos sobre saldos em stablecoins de pagamento a clientes nos EUA.
O desenho atende a uma demanda antiga do setor bancário tradicional. Lobistas argumentam que produtos com retorno passivo em dólares tokenizados funcionam, na prática, como depósitos sem o arcabouço regulatório que pesa sobre bancos. Para entidades como a American Bankers Association, essa simetria poderia acelerar fuga de depósitos do sistema bancário.
O projeto, porém, deixa espaço para incentivos atrelados a atividade comercial. Programas vinculados a transações, pagamentos, uso da plataforma, staking, governança e fidelidade seguirão permitidos, sujeitos a regras futuras de SEC, CFTC e Tesouro. Exchanges como Coinbase e emissoras como Circle saem com margem mais estreita, mas não perdem completamente a ferramenta. Para o investidor brasileiro, a leitura é direta: produtos de yield em USDC e USDT distribuídos por plataformas dos EUA tendem a ser reformulados, o que pode reduzir alternativas de renda passiva em dólar acessadas por aqui via corretoras internacionais.
DeFi mantém escudo contra responsabilização
Desenvolvedores e provedores de infraestrutura saíram fortalecidos. O texto incorpora a linguagem do Blockchain Regulatory Certainty Act (BRCA), deixando claro que validadores, programadores de software não-custodial e operadores de redes descentralizadas não serão tratados como transmissores de dinheiro apenas por exercerem essas funções.
A redação preserva responsabilidade criminal apenas para quem transfere recursos de outra pessoa sabendo que estão ligados a atividade ilícita. Outra cláusula impede que sistemas de governança descentralizada sejam interpretados como um único grupo controlador — ações rotineiras de governança e medidas emergenciais de cibersegurança não configuram controle centralizado por si só. É uma vitória relevante para protocolos como Aave e outros do ecossistema Ethereum, que vinham operando sob risco regulatório difuso.
Bancos recebem mandato claro para cripto
A Seção 401 talvez seja a mais transformadora no longo prazo. Bancos nacionais, estaduais, holdings financeiras e certas cooperativas de crédito poderão usar ativos digitais e tecnologia blockchain para atividades já permitidas — pagamentos, empréstimos, custódia e negociação.
A autorização não é irrestrita. Toda atividade segue submetida à supervisão prudencial dos reguladores bancários. Mas a remoção da insegurança jurídica deve liberar projetos engavetados em instituições como JPMorgan, BNY Mellon e Citi. O efeito colateral preocupa exchanges: a entrada estruturada de bancos amplia liquidez institucional, mas acirra a concorrência por custódia e liquidação. A pressão sobre Coinbase e Kraken deve crescer, em movimento parecido com o que já se vê com a Morgan Stanley cortando taxas no E*Trade.
Impasse ético ameaça calendário
O ponto frágil do projeto está fora do mercado. O texto não traz restrições para que autoridades federais — incluindo presidente, vice e parlamentares — lucrem com empreendimentos cripto enquanto legislam sobre o tema. A senadora Elizabeth Warren reiterou em publicação oficial que qualquer legislação que não trate da “corrupção presidencial” não merece avançar.
O Brasil acompanha o desfecho de perto. A Casa Branca já se envolveu na disputa entre bancos e emissoras de stablecoins, e a definição americana tende a influenciar o marco que CVM e Banco Central preparam para regulamentar prestadores de serviços de ativos virtuais sob a Lei 14.478/22.
